interposição de recurso especial
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...§ 3º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior ... recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...especial, à proteção dos direitos dos administrados e ..., à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar ...ção e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
..., até o final do prazo para interposição de ação rescisória. § 4º. #Vetado. § 5º Os ... ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. § 3º No caso do § 2º deste artigo, o ... a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão ...ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ..., quando decorrido o prazo sem sua interposição;. III - de instância especial. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...ão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e ..., até que expirem os prazos para interposição de recursos relativos a essa fase da licitação, ..., abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. ARTIGO 14. Os débitos de que trata o ...ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3"... pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ...Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da ... da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ..., e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - ..., e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas ... o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o ...-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (NR) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaração de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. ARTIGO 9. O valor ... tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização ... conversão suspende o prazo para interposição de recurso hierárquico. #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou ... para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2.É cabível também o ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Letras do Tesouro Nacional, de Série Especial (§ 1° do art. 11 do Decreto-Lei n° 2.376, de ...ões de cruzeiros), nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ... artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ECA E CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBSERVÂNC
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. RECURSO ESPECIAL...interposição" de recurso especial não é cab\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra ... na sessão seguinte a sua interposição. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... para conhecer de eventual recurso especial" ou extraordinário. #Incluído pela Medida Provis\xC3"...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... os princípios da Constituição, em especial o disposto nos art. 215 e art. 216, e que atendam ... dias, contado da data de sua interposição, após manifestação do órgão responsável ... decisão a que se refere o § 3º caberá recurso ao Secretário Especial de Cultura do Ministério ...
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Acórdão nº HC 187331 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão...
...INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO" DE RECURSO ESPECIAL E⁄OU EXTRAORDINÁRIO. PRINC\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 167535 / RN de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. ÓBICES. INEXISTÊNCIA. MÉRITO APRECIADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No presente caso foi apreciado o próprio mérito do recurso especial,...
. AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 167.535 - RN (2012⁄0079227-3). ... alegados pela agravante quando da interposição do agravo em recurso especial. 2. A conclusão a ... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...
...SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO ..., contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.325 - SP (2016/0263515-9). ...violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o . ...