interpretação da lei 8666
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ções de custos durante o racionamento ou decorrentes de interpretação, explicitação e revisão de estipulações contratuais, que serão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não permite a ...
- O percurso histórico da interpretação judicial e dogmática do artigo 25, inciso ii, da lei federal 8.666/93, antes da edição de lei federal 14.039/2020
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; ... f) supervisionar as demais ...
- Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 9º -A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: ... #Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015 ...
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Acórdão nº 2014/0138841-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI FEDERAL AO QUAL TERIA SIDO DADA INTERPRETAÇÃO" DIVERGENTE. ... SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1141021 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se de discussão acerca da interpretação do disposto no art. 7º, §2º, inciso III, da Lei nº 8.666⁄93: se há ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras ... ARTIGO 29 ... ARTIGO 30 ... Nos processos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52600-93.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8666/93; 265 do CC, entre outros dispositivos legais ... - divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52600-93.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8666/93; 265 do CC, entre outros dispositivos legais ... - divergência ...
- A norma jurídica que se extrai da interpretação conjunta da lei federal 14.039/2020, do artigo 25, inciso ii, da lei federal 8.666/93 e da constituição da república
- Acórdão nº 2013/0257101-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0128701-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRRELEVÂNCIA DA DATA DA MEDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, XI, § 3º, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3073-72.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação" do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição ... Ação rescis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2236-17.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação" do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição ... Ação rescis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-562-68.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição. Não fosse isso o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-960-15.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição. Não fosse isso o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-48800-69.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição. Recurso ...
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Acórdão nº 2006/0001156-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em município diverso, é razoável e encontra respaldo na interpretação teleológica do art. 29, III, da Lei 8.666/93 ... 3. "Constatado que a ...