interpretação da lei de execução penal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou ..., supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis. Êrro de fato. ARTIGO 36. É isento de pena quem, ...
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Em vigor
Código Penal
... posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução" e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei n\xC2"..., por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...§ 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...IV - execução orçamentária e financeira detalhada;. V - ... trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a ... assistência à saúde e de persecução penal";. XV - prestar declarações em formato adaptado \xC3"... caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...ça pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, ... e na aplicação da legislação penal;. XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ..., sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...Parágrafo único-. #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90). ARTIGO 46. O ...ência em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções;. b) declarar a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...Interpretação e Aplicação . . ARTIGO 27. Suspensão de ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado. . . ARTIGO 69. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Interpretação literal. ARTIGO 2. A lei de processo penal militar deve ser interpretada ..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao art. 1
...EMENTA. HABEAS . CORPUS . . EXECUÇÃO" . PENAL. . REMIÇÃO . DA . PENA. . APROVAÇ\xC3"...INTERPRETAÇÃO... -
Acórdão nº 2015/0135869-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. (1) REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TELEOLOGIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do
...EMENTA. PROCESSO PENAL... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. UTILIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua
...EMENTA. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO" PENAL. REMIÇÃO DA PENA. . APROVAÇ\xC3"ÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO" EXTENSIVA DO ART. . 126 DA LEP. \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor ... ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente ... nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução. ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza ... o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou efeito de qualquer comunicação ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. CAPÍTULO ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...§ 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste ...
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Acórdão nº 2015/0089500-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o reeducando teve remidos quatro dias de sua
...ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. . ... na lei, diante de uma interpretação extensiva in . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... despachantes, de tradução e de interpretação;. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #Redação ...á pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre ..., repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...§ 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser ...§ 3º As disposições de natureza penal...