interpretação da lei penal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, ..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis. Êrro de fato. ARTIGO 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a ...
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Em vigor
Código Penal
... em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Aplicação subsidiária. 2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação literal. ARTIGO 2. A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. #Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023. ARTIGO 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;. f) arrecadar ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser considerados o seu ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. #Redação ..., a autoridade, sob pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;. XVII - ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - advertência;. II - multa;. III - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. CAPÍTULO VIII Da engenharia de ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, ..., salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal;. XV - prestar declarações em formato adaptado à criança e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e ...ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal;. XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ..., análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em procedimento ...) uniformizar a jurisprudência em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções;. b) declarar a inconstitucionalidade de lei ...
- Interpretação da Lei Penal
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Acórdão nº 2015/0187528-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DO CTB (REDAÇÃO DA LEI N. 12.760/2012). ETILÔMETRO. ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 64, I, DO CP. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA...
...TERRITÓRIOS . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 . ...5. A interpretação da lei penal não pode conduzir à aplicação . ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou .... . CAPÍTULO IV. Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação . . ARTIGO 27. Suspensão de Garantias. . . 1. Em caso ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...XIII - interpretação" da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\xC3"... de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO 65. Os processos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação", indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro. § 1\xC2"...ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. #Substituído pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na ...§ 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não permite a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação";. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. VI - engenharia, medi\xC3"... não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços públicos de ... de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao art. 1
...EMENTA. HABEAS . CORPUS . . EXECUÇÃO . PENAL. . REMIÇÃO . DA . PENA. . DO ENSINO MÉDIO – ENEM. . POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. . ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...ão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #Redação dada pela Lei nº 11.313, de ...ARTIGO 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. III - indicação do ...101):. I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, ...