interpretação da lei seca
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água ... Art. 12. No âmbito do Programa Cisternas, ... § 9º -A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO VOLANTE". ... infraconstitucional - com vistas a unificação da interpretação" da lei federal - deve, ... sempre que possível, atrelar \xC2" ...
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Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... Devido à seca de 2005, o Amazonas editou a Lei n. 3.135, de 05 de junho de 2007, que ... ção entre todas essas normas, em um amplo exercício de interpretação, com o objetivo de constatar sua eficácia socioambiental. Concluiu-se que ...
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Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... E-mail: tatarlustosa@ yahoo.com.br ... Resumo : Devido à seca de 2005, o Amazonas editou a Lei 3.155/2007 que instituiu a Política ... interação entre essas normas, em um amplo exercício de interpretação, com o objetivo de constatar sua eficácia socioambiental. Concluiu-se ...
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Processo nº 0004200-68.2016.8.19.0007 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Ato Admnistrativo. Blitz Da Operação Lei Seca. Recusa Em Fazer Teste de Etilômetro. Multa e Suspensão Da Cnh. Sentença de Improcedência, Sob O Fundamento de que O Ato Administrativo Está de Acordo Com a Legislação. Apelo Do Autor. Aplicação Do Artigo 165 Do Ctb. Princípio Do Nemo Tenetur Se Detegere. Impossibilidade de Se Presumir
... BLITZ DA OP ERAÇÃO LEI SECA. RECUSA EM FAZER TESTE DE ETILÔMETRO. MULTA E ... o exegeta conciliar as diversa s formas de interpretação. Não se mostra possível, diante do que estabelece a ... -
Acórdão Nº 0020324-78.2021.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A interpretação do art. 651 da CLT deve levar em consideração os princípios do livre acesso ao Judiciário e da proteção, para que seja oportunizado ao trabalhador, parte economicamente hipossuficiente, condições mais favoráveis para a defesa de seus direitos.
... A interpretação do art. 651 da CLT deve levar em consideração os princípios do livre ... da CLT) não pode ser fundada em mera interpretação literal da lei seca, caso em que entendo deva ela ser observada em conjunto com os princípios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... de Concessão se encontrava vencido e que se tratava de área seca, não havendo ocupação de APP, o Ministério Público Federal apresentou ... no mencionado relatório, havendo mesmo margem para uma interpretação de que seria ... No curso da instrução processual, todavia, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001480920154058105), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0800148-09.2015.4.05.8105 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE RODRIGUES DE SOUSA GONCALVES ADVOGADO: Antonio Saldanha Freire e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... à apelação do Departamento Nacional de Obras Contra Seca - DNOCS, modificando o termo inicial do benefício de ... O recorrente sustenta, em síntese, que houve interpretação equivocada do dispositivo, pois, ao seu sentir, a nova habilitação ... -
Acórdão Nº 0020124-42.2021.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A interpretação do art. 651 da CLT deve levar em consideração os princípios do livre acesso ao Judiciário e da proteção, para que seja oportunizado ao trabalhador, parte economicamente hipossuficiente, condições mais favoráveis para a defesa de seus direitos.
... A interpretação do art. 651 da CLT deve levar em consideração os princípios do livre ... da CLT) não pode ser fundada em mera interpretação literal da lei seca, caso em que entendo deva ela ser observada em conjunto com os princípios ... - Processo nº 0043493-29.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08116711020204050000), 06-10-2021
PJE 0811671-10.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS...
... revisão criminal é ação excepcional e, bem por isto, a interpretação de seu cabimento deve ser feita de maneira restrita, sob pena de macular a ... ao abastecimento de água de região já bastante castigada pela seca, atingindo ferramenta fundamental na obtenção de recurso natural ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... por ano em atividades liga- das a preparação (cálculo, interpretação da legislação, regis- tro de informações contábeis, etc.), ... ROQUE, André Vasconcelos. GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...
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Decisão monocrática Nº 58395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Assim, cabe ao STF selecionar a interpretação que melhor maximize a eficácia das normas constitucionais. Considerando ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; CONCLUSÃO: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
- Processo nº 0289212-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
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Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... envolvidos nos dispositivos respectivos; Conclusão: (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da Lei n ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... envolvidos nos dispositivos respectivos; Conclusão: (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da Lei n ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA ... DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO ... GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO ... sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 ... da CF/1988.” (HC 105.349AgR, ... -
Acórdão nº 0020012-98.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
... seca relacionada à idade, mas sem lesões atróficas ou sinais de doença ... , não se olvida que, por se tratar de "isenção", deve a interpretação ser ... literal, sem qualquer valoração. Ou seja, a pleiteada isenção ...
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Decisão da Presidência nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... INTERPRETAÇÃO" CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012\xC2" ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisão da Presidência nº 4903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... INTERPRETAÇÃO" CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012\xC2" ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisão da Presidência nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... INTERPRETAÇÃO" CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012\xC2" ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisão da Presidência nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... INTERPRETAÇÃO" CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012\xC2" ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... INTERPRETAÇÃO" CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012\xC2" ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 4903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... INTERPRETAÇÃO" CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012\xC2" ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... INTERPRETAÇÃO" CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012\xC2" ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...