interpretação dos contratos mercantis
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de ... VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... despachantes, de tradução e de interpretação; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 3º Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei ... dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... SEÇÃO V. Dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer ... para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com os serviços do ... Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos" e estatutos de empresas que dependam, por força de lei, de prévia aprova\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... § 9o-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações ... ção incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40 ...
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Acórdãos nº 0002579-55.2013.8.26.0586 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... consubstancia regra de interpretação que, no campo de atuação próprio ... privada e o respeito aos contratos, em sistema capitalista, possibilitam ... de interpretação dos contratos mercantis, “a boa-fé não pode ... TRIBUNAL ...
- Processo nº 2000.001.057515-6 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2001
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... á observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, ... ômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, ...
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Intenções e reflexos na interpretação dos contratos de locação em shopping center inclusive nas atividades de e-commerce
... 11. WAISBER, Ivo. Conceito e interpretação dos contratos mercantis. In: GUERRA, Alexandre Dartanhan de Mello (Coord.). Estudos em homenagem a Clóvis Beviláqua por ocasião do centenário do Direito Civil ...
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A boa-fé objetiva no âmbito dos contratos relacionais
... abrem espaço para maior influência do juiz na interpretação" e revisão do conteúdo contratual, em respeito à função social e boa-f\xC3" ... mercantis giravam em torno de contratos em que o lucro de uma das partes significava ...
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Direito comercial e desenvolvimento econômico
O texto pretende contribuir para a discussão relacionada ao desenvolvimento econômico e o papel ou função de normas jurídicas e/ou sociais. A denominada lex mercatoria, fruto da necessidade de afastar a aplicação do direito comum, criou regras especiais que, aplicadas pelas corporações, geraram confiança e estímulos para o exercício da atividade. Quanto à questão da codificação desse ramo do...
... mercantis, a atuava como facilitadora da dispersão do ... maior segurança na celebração de contratos, com o consequente estímulo para o surgimento ... recai sobre usos e costumes na interpretação dos contratos mercantis pelos Tribunais, ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e ... ção social ou comercial de sociedades mercantis; ... g) Identificar ou localizar o ... controvérsia relacionada com a interpretação ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados, dos ... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em funcionamento no território ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ... a liquidação das sociedades civis ou mercantis ... Dos processos acessórios ... Art. 675 ... A interpretação da sentença e os seus efeitos serão ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... ; e XI - registro público de empresas mercantis e atividades afins. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ... do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos ... ênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e ...
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Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP
... comercial inicia-se com a utilização de uma cláusula em contratos" celebrados entre as partes. Verificada pelo mercado a utilidade daquela cl\xC3" ... que atuam apenas fornecendo elementos para auxiliar na interpretação de um contrato; 47 seu âmbito de aplicação reduz-se à determinação ...
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Contratos bancários
... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação" específica ... @@2.1 Comutativo ... Nos contratos comutativos, as obriga\xC3" ... Art. 130 - As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as dúvidas ocorrentes na interpretação e aplicação das respectivas leis e atos ... geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no território ... solução de processos ou propostas de contratos, ajustes ou convênios relacionados com assuntos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... vivos, a las replas generales de los contratos ... Artículo 142. Se sujetará a la ley ... somente mediante a expressão, a interpretação ou a presumpção da vontade das partes ou de ... Art. 18. As sociedades civis, mercantis ou industriaes, que não sejam anonymas, terão a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... - das a preparação (cálculo, interpretação" da legislação, regis- tro de informações cont\xC3" ... encargo financeiro do ICMS (operações mercantis e prestações de serviços), em princípio, ...