interpretação extensiva analogia
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. ART. VIOLAÇÃO...
... móvel celular, empreendeu verdadeira analogia extensiva do âmbito material de incidência ... -
Acórdão Nº 4000631-87.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE 177 DIAS PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA (EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS), DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS DIAS REMIDOS RELACIONADOS ÀS MATÉRIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADAS NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ANULAÇÃO DA EXCLUSÃO DOS DIAS DE ESTUDOS JÁ...
...JÁ REMIDOS – POSSIBILIDADE – ANALOGIA . IN BONAM PARTEM. [..] 4. , diante da ade de interpretação extensiva ,. In casu in bonam partem. entende-se ... -
Acordao N° 1253960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Dúvida registrária. Doação. Distrito federal. Fundação pública. Concessão de isenção de emolumentos extrajudiciais. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Natureza jurídica de taxa. Interpretação restritiva. Art. 111 do ctn. 1. A controvérsia resume-se a verificar a obrigatoriedade ou não de recolhimento de emolumentos pelo distrito federal em caso de doação de imóvel feita à...
...NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. 1. A controvérsia ... lei, não se admitindo a utilização de analogia como forma de integração ou. mesmo de ação extensiva para se enquadrar situações que não estão ... -
Organização do estado brasileiro
... ampliação por meio de uso de interpretação extensiva ou analogia, uma vez que constituem ...
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Acórdãos nº 0037381-09.2013.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISSQN – Exercícios de 2009 a 2012 – Lei Complementar Municipal nº 314/2006 que instituiu o Programa de Incentivo destinado às empregadoras de mão de obra intensiva, atuantes no ramo de prestação de serviços no Município, que efetuarem investimentos com a implantação ou expansão, para o desenvolvimento econômico e social e que, dentre outros requisitos, previa a...
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Acórdão Nº 3301-011.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 04/06/2010INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acórdão Nº 3301-011.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 19/12/2010INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acórdão Nº 3301-011.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 02/05/2010INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acórdão Nº 3301-011.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 24/11/2010INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acórdão Nº 3301-011.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 23/10/2010INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acórdão Nº 3301-011.354 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/06/2015INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acórdão Nº 3301-011.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 23/02/2012INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acórdão Nº 3301-011.357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 17/09/2010INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acordao N° 1298737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Administrativo e processo civil. Apelação e remessa necessária. Desconstituição de ato administrativo. Exclusão das fileiras de corporação policial. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Gratuidade de justiça. Benefício revogado. Litigância de má-fé. Não constatada. Efeito extrapenal. Perda do cargo público. Cassação de aposentadoria. Interpretação restritiva. Necessidade do...
...CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NECESSIDADE DO. DEVIDO PROCESSO ... a utilização de interpretação extensiva ou analógica em. desfavor do réu (analogia in ... -
Acórdão Nº 3301-011.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 12/11/2010INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acórdão Nº 3301-011.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 16/10/2010INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acórdão Nº 3301-011.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 23/06/2010INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acórdão Nº 3301-011.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/09/2010INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO.A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como...
...TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. G. P. ANALOGIA. VEDAÇÃO. O. N. A aplicação de sanção ...A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas. em relação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
..., aplicando-se, o processo de interpretação sistemática e. teleológica, há que se adotar ...interpretação extensiva em prejuízo daquele que é acusado, devendo a. ntegração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem,. assistindo razão ao ... -
Acórdãos nº 1003180-44.2014.8.26.0704 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
INDENIZAÇÃO - Compromisso de compra e venda de imóvel – - Atraso na conclusão da obra, já computado o prazo de tolerância - Culpa da ré/alienante pelo retardamento reconhecida – Obrigação da ré de indenizar o comprador pela privação do uso do imóvel no período da mora na entrega da unidade – Fixação em 0,5% do valor do bem lançado no contrato, devidamente atualizado, por mês de atraso, e...
... de multa contratual por analogia - Descabimento - Multa que pressupõe ... aplicação analógica ou por interpretação extensiva - Despesas condominiais ... -
Acórdão Nº 0500562-86.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIMES COMUNS À ÉPOCA (ROUBOS MAJORADOS). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAV
...ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ... penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o. réu, devendo a ... -
Acórdão Nº 0500994-42.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM À ÉPOCA (ROUBO MAJORADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.1 – Na...
...ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ... penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o. réu, devendo a ... -
Acórdão Nº 0500270-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM À ÉPOCA (ROUBO MAJORADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.1 – Na...
...ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ... penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o. réu, devendo a ... -
Acórdão Nº 0500171-34.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA SIMPLES. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.1 – Na espécie tratada, o Juízo das Execuções, na elaboração do cálculo...
...ANALOGIA IN BONAM. PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE ... penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o. réu, devendo a ... -
Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
...Essa regra de interpretação restritiva das normas que restringem a ... é de todo alérgica a interpretação extensiva, capaz de atingir situações que, não se ... da interpretação extensiva e da analogia desenvolveremos esse ponto, e concluiremos que a ...