Interpretação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o prescrito na liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para a aferição dos valores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CTVA. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO QUITADO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO NOTÓRIO - REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE - IMPROVIMENTO. I. A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto. II. As exigências de natureza formal para o conhecimento do Recurso Especial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional (Súmulas 126 e 297 do TST)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Inadmissível recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando constatada a observância dos termos em que deferida a pretensão no comando judicial transitado em julgado. Agravo de instrumento conhecido e não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÁLCULOS - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal Regional determinou a elaboração de novos cálculos, porque verificou incorreções no laudo pericial, quanto ao critério utilizado para a apuração das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS. O Regional entendeu que os cálculos apresentados não estavam em harmonia com o título executivo judicial e, assim, determinou os mesmos fossem refeitos, observando-se os limites da decisão exequenda. Trata-se, portanto, de mera interpretação do título executivo judicial, não havendo dissonância patente entre a decisã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, deve a parte demonstrar violação direta e literal a dispositivo constitucional, o que não restou evidenciado nos presentes autos. Não há como concluir pela denunciada violação dos incisos XXXVI e LV...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. ACTIO NATA. A prescrição começa a correr quando a parcela se torna potencialmente exigível (actio nata). Tratando-se o pleito de verbas rescisórias (no caso, 40% sobre o FGTS), a actio nata deflagra-se no instante da ruptura contratual, pois desde então torna-se potencialmente...

AGravo de Instrumento. Matéria interpretativa. EN. 221/TST. Tendo o E. TRT dado razoável interpretação judicial à hipótese, não há que se falar em violação literal a dispositivo legal. Revista que encontra óbice no Enunciado nº 221 da Súmula desta Corte. Agravo desprovido.

AGravo de Instrumento. Matéria interpretativa. EN. 221/TST. Tendo o E. TRT dado razoável interpretação judicial à hipótese, não há que se falar em violação literal a dispositivo legal. Revista que encontra óbice no Enunciado nº 221 da Súmula desta Corte. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À NATUREZA DA QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – ART. 333 DO CPC – REEXAME DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NA FONTE COM OS VALORES APURADOS NA...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO OBSERVADA. No caso dos autos, a decisão do TRT, ao determinar que na apuração das verbas trabalhistas seja considerado somente o valor da remuneração do Reclamante descrita no título executivo, o fez por...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria objeto do Recurso Especial foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. REFLEXO DA GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO NO 1/3 DE FÉRIAS. 2. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEFERIDA NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO INTEGRANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EXEQUENDA. As alegações recursais da executada não demonstram dissonância patente entre a conclusão adotada pelo Regional e o conteúdo da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem, por ocasião da apreciação do agravo de petição e dos embargos declaratórios, abordou todas as questões correlatas à forma de apuração da parcela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. O Regional explicitou que o comando exequendo não se limitou à questão das horas extras, abrangendo diferenças salariais e também as parcelas previstas nos acordos coletivos da categoria dos bancários. Observa-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS, AVISO-PRÉVIO E FÉRIAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FERIADOS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. OFENSA À COISA JULGADA. Observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não revela dissonância com o comando exequendo, que expressamente não

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece admissão Recurso de Revista, no âmbito de processo de execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao verificar que a decisão regional guarda consonância com a OJ 123/SDI-II/TST (-O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE SE REVESTE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...

AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. - As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a...