Interpretação judicial
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Acórdão nº 2015/0204228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial ocorra ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ... Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas ...
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Acórdão nº 2016/0072117-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSE. IRREGULARIDADE. ACORDO JUDICIAL. CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº
... IRREGULARIDADE. ... JUDICIAL. ... CONDIÇÕES. ... DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO" DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ ... 1. Não h\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0124671-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO DE AUTORIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Não configura omissão o ato judicial que posterga ... ária, mormente no contexto em que se faz necessária a interpretação de ordem judicial proferida em outro processo para o deferimento ou não ...
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Acórdão nº 2015/0301485-6 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do ... desfavorável, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; ... II - responder pessoalmente pela evicção ... ônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação" da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à popula\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. O Pretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos direitos humanos fundamentais, promoveu considerável ... "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0274526-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0101539-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anterior sob o mesmo título, em execução fundada em título judicial. Interpretação do art. 741, VI, do CPC." (EREsp 779.917/DF, Rel ...
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Referências
... Acesso em: 17 jun. 2021 ... Diálogos para uma (re)interpretação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça 241 ... BRASIL. Lei nº ... Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ...
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Acórdão nº 2013/0279456-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (LF, ART. 52). NATUREZA EXTRACONCURSAL (LF, ARTS. 67, CAPUT, E 84, V). PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LF, ART. 47). PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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Acórdão nº 2006/0165598-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO EXISTÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação
... todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... a prova e a interpretação de ... cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35300-14.2006.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. PARÂMETRO DE APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo...
... QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. PARÂMETRO DE APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867, DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, CAPUT, E 173, ... feita em razão de existir anteriormente a sua vigência interpretação fazendária no sentido de que o protesto judicial do contribuinte (na ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das defensorias públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais céleres e eficazes ... durante o Estado de Exceção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à controvérsia jurídica e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-31.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista em fase de execução de sentença por alegação de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial.
... EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo." (fls. 92-93, ... diretamente da interpretação da lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... interpretação da Convenção Americana sobre ... judiciais e decisão judicial". A primeira revela-se ausente de ... qualquer caráter\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0284589-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUDICIAL. CONFLITO DE ... interpretação sistemática de normas infraconstitucionais não ...
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Acórdão nº 2006/0160001-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRÔNEA ... ça laboral, ou seja, não há que se falar em desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, mas de determinação de pagamento em razão de ...
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Acórdão nº 2016/0095300-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... DADA INTERPRETAÇÃO" DIVERGENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO ... CONHECIDO. OFENSA \xC2" ... -
Acórdãos nº AIRR-3040200/1998-0001-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO EXEQUENDA. INTERPRETAÇÃO 1. A ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em sede de execução com a decisão exequenda, não ocorrendo em caso de necessária interpretação do título executivo judicial. Inteligência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do...
... INTERPRETAÇÃO ... 1. A ofensa à ... judicial. Inteligência da ... -
Acórdão nº 2015/0090919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre a possibilidade de tornar inexigível título judicial fundado em ... municipal, ... posteriormente, ... declarada ... Empregando-se, desse modo, interpretação ampliativa ao disposto ...
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Acórdão nº 2015/0195896-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "Em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título ... nda que judicial, não se submete ao crivo do recurso ...
- Acórdão nº 2015/0276610-2 de T4 - QUARTA TURMA