Interpretação judicial

1519931 resultados para Interpretação judicial

  • Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...

    ... DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2010/0195911-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.941/09. HONORÁRIOS. DISPENSA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios ficam dispensados apenas na hipótese de extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consoante disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009. Precedentes. 2. Recurso especial...

    ...LEI N. 11.941⁄09. HONORÁRIOS. DISPENSA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios ficam dispensados enas na hipótese de extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a ...
  • Acórdão nº 2005/0040345-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM JUÍZO. AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE RECURSAL. AÇÃO MANDAMENTAL. DESCABIMENTO. EFEITOS E CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Pretende-se no mandamus que a autoridade fazendária estadual autorize o ressarcimento da empresa impetrante do valor retido pela substituta tributária, em...

    ...DESCABIMENTO. EFEITOS E CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Pretende-se no mandamus que a autoridade fazendária estadual autorize ...A apontada ilegalidade do ato deriva-se da interpretação dos efeitos de decisão judicial concedida no bojo de ação autônoma em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26400-46.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

    ... quando a decisão recorrida consubstancia necessária interpretação do título executivo judicial. Aplicação analógica do entendimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116900-55.1999.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientaç

    ... República quando a decisão recorrida consubstancia mera interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45700-27.2000.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na

    ... República quando a decisão recorrida consubstancia mera interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na ...
  • Acórdão nº 2006/0273477-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MANDATO. 1. A atividade desenvolvida pelo magistrado, na condição de estagiário, como mandatário de uma das partes, em processo administrativo de natureza trabalhista, não o impede de julgar processo judicial que versa sobre matéria tributária. Interpretação do artigo 134 do CPC. 2. Recurso especial improvido. (REsp 91

    ... de natureza trabalhista, não o impede de julgar processo judicial que versa sobre matéria tributária. Interpretação do artigo 134 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1241-34.2010.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

    ...OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece reparos a decisão monocrática ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2646-34.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. SONEGAÇÃO DE REAJUSTES COMPLEMENTARES. INCLUSÃO DO ADICIONAL TEMPORÁRIO DE REVITALIZAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REFLEXOS. Não se admite o processamento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia necessária...

    ... quando a decisão recorrida consubstancia necessária interpretação do título executivo judicial. Aplicação analógica do entendimento ...
  • Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À COMPANHEIRA E AOS HERDEIROS. PRETENSÃO JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE O CÔ

    ...JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 . INTERPRETAÇÃO"  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  DIVISÃO . IGUALITÁRIA  ENTRE\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0205526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA MP. 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RES IUDICATA. 1. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título

    ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA MP. 2.180-35⁄2001. INAPLICABILIDADE DO ... pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação" foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. 2. Na compreens\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0141003-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1 - A manutenção de execuções trabalhistas individuais, após a homologação do plano de recuperação e estando os correspondentes créditos nele incluídos, afrontaria os princípios reitores da recuperação

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. ... DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101⁄05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...
  • Acórdão nº 2010/0074402-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no art. 6º, §5º, da LF n. 11.101/05, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. 2. Prevalência

    ... FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)SUSCITANTE:IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ...EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ...
  • Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 92, §§ 3º E 4º, DO ESTATUTO DA TERRA EM CONSONÂNCIA COM OS SEUS PRINCÍPIOS. SOBRELEVO DO CARÁTER SOCIAL DA RELAÇÃO PROPRIETÁRIO-TERRA-TRABALHADOR. PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO RURAL. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA INCLUSIVE QUANDO A ALIENAÇÃO É JUDICIAL....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82341-40.1997.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. TRABALHO EM DIAS FERIADOS. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação...

    ...REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO ... mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052200-10.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - PEDIDO DE RESCISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. COISA JULGADA FORMADA NO MESMO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos da O.J. nº 157 desta Subseção, "a ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações...

    ...nº 123 da SBDI-2, "se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232000-05.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a limitação temporal da condenação, em conformidade com o pedido expressamente formulado na petição inicial da reclamação trabalhista, sem que o título exequendo tenha fixado essa limitação, longe fica de vulnerar os...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da ... quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente essa a hipótese dos autos. Agravo de instrumento ...
  • Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
    ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua ...I - VETADO. II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ... a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação", indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro. § 1\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1288340 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL...

    ... embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, dando interpretação extensiva ao art. 535 do CPC, que abarca apenas as ...
  • Acórdão nº 2009/0147588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL...

    ... embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, dando interpretação extensiva ao art. 535 do CPC, que abarca apenas as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177700-33.2005.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1913000-51.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, ainda que decorrente da repercussão, na base de cálculo do benefício que já vem sendo...

    ... sendo recebido, do reconhecimento de parcelas salariais em ação judicial transitada em julgado após a concessão da aposentadoria, aplica-se a ... contrariedade à OJ 18/SDI-I, cujo item I é resultado da interpretação judicial das Circulares Funci nos 380/59, 390/60 e 398/61, que ostentam ...
  • Acórdão nº 2007/0067222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE MEDICAMENTOS. LICENÇA. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. 1. O STJ tem decidido, de forma reiterada, que as farmácias e drogarias são proibidas de...

    ...3. A interpretação administrativa e judicial dos termos da licença deve ser feita de modo a assegurar os interesses ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-79.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO. UNIÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.497/1997. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% A PARTIR DA SUCESSÃO. VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. Nas condenações impostas à Rede Ferroviária Federal, sucedida pela União, somente incidem juros de 0,5% ao mês após a efetiva...

    ...SESSENTA DIAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista ... mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial ...

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