interpretação progressiva
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos ... de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público; ... IV - ... XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001459-07.2015.5.06.0103), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 129, DO TST. Diante das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou...
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-98.2015.5.06.0004), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 129, DO TST. Diante das novas formas de organização empresarial, a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou...
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 6 ... Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as ... II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; ... III - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ... compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção, aplicados por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade ... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS ... interpretação de aplicação das regras jurídicas, afirmar que podem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao número de meses do ... 37. terapêutica ocupacional; ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40. veterinária ... § ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.CONDOMÍNIOS. COBRANÇA PELO SISTEMA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADAPELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTIR UM ÚNICO HIDRÔMETRO NOLOCAL. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA1.166.561/RJ. TARIFA PROGRESSIVA. FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DEDIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. A cobrança pelo fornecimento de água...
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Acórdão nº 2005/0050336-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Execução (forma progressiva) ... 1.As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da ... hediondos; portanto, proposição prescritiva de interpretação/exegese estrita ... 4.Em bom momento e em louvável procedimento, o ...
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Acórdão nº 2004/0048307-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Execução (forma progressiva) ... 1.As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da ... hediondos; portanto, proposição prescritiva de interpretação/exegese estrita ... 4.Em bom momento e em louvável procedimento, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... com fins de documentação, de conservação, de interpretação e exposição e de educação ... § 2.Os museus deverão promover ... de participação e avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às ...
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Acórdão nº 2014/0274461-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e diante da ocorr&
... PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. ANÁLISE DE LEI ... , o acórdão recorrido se valeu da interpretação do Decreto ... -
Acórdão nº 2006/0126814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. POLÍTICA TARIFÁRIA. TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 8.987/95, ART. 13). DOUTRINA ... Interpretação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95 ... 2. "A política ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... XII - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; ... de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e dos serviços ...
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Acórdão nº 2004/0183096-4 de T6 - SEXTA TURMA
... excepcional, a lei dos crimes hediondos é de interpretação (ou exegese) estrita. Quando nela há referência aos crimes contra os ... possível a adoção, em casos que tais, da forma progressiva ... 5.Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro ...
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Acórdão nº 2009/0053766-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 28/99. PROGRESSIVIDADE DECLARADA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O tema em debate consiste na verificação da constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal n. 28/
... consiste na verificação da constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal ... da alíquota implica, a um só tempo, a necessária interpretação da Lei Complementar Municipal n. 28⁄99, a determinar a incidência, por ... -
Acórdão nº 717787 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa progressiva de água e esgoto. Solução da controvérsia demandaria rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2007/0026727-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A interpretação dada pelo réu ao fato típico por ele confessado não afasta a ... e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena ... 3. Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão ...
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Processo nº 0009962-52.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... PROGRESSIVA. ... CRITÉRIOS ... DISTINTOS. ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acordao N° 1602578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Direito constitucional. Direito processual civil. Ação de repetição de indébito. Conflito de competência negativo. Competência. Juizado especial da fazenda pública. Idoso. Outorga. Procuração. Defesa. Direitos. Ausencia. Vedação. Lei 12. 153/2009. Preponderância. Acesso à justiça. Declarado. Juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência em que se discute a competência para processar e...
... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... 3. Da interpretação progressiva do § 4o do art. 2º e do art. 27, ambos da Lei n.º 12.153, ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96 ... 4. O artigo 128, do CTN (cuja interpretação estrita se impõe), dispõe que, sem prejuízo do disposto no capítulo ...