interregno significa

Acórdão Nº 0020589-69.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou o desvio de função, hábeis a gerar o direito a um acréscimo salarial, ocorrem quando o empregado, admitido para exercer determinada função, tem alterada esta condição no curso do contrato de trabalho pelo acréscimo ou modificação de atribuições que extrapolam o âmbito do conteúdo ocupacional da função inicialmente...

... O tempo utilizado para o deslocamento ao refeitório não significa ausência de intervalo intrajornada, uma vez que nesse interregno não há ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-35.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... é o não gozo do intervalo intrajornada pelo autor, durante o interregno contratual, demonstrando a ausência de fiscalização da tomadora de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190500-35.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. CURSOS TREINTET. O Regional foi enfático ao asseverar a ausência de prova produzida pelo reclamante em relação às horas extraordinárias decorrentes de cursos treinet. Assim, para que esta Corte superior conclua de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e de provas, o que é absolutamente vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal...

... como chefe de serviço e gerente de contas pessoa física B, interregno iniciado em 1º/09/2004 a 17/08/2007, período em relação ao qual lhe ... o reclamado arque sozinho com os respectivos descontos, o que significa o reconhecimento da responsabilidade do reclamante sobre sua cota parte ...
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
- Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC
... , eu comecei a chamar a presente situação de ‘situação de interregno’. O interregno é um conceito bem antigo, da época de Tito Lívio, que ... Um interregno significa, simplesmente, que a antiga maneira de agir não funciona mais, e novos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

... repassado da União, por meio do INMETRO, para o IPEM/RN, no interregno da gestão daquele incriminado no IPEM/RN ... Nesse sentido, o Órgão ... atender a solicitação e prestar os serviços, nem sempre significa" que esteja em conluio com o administrador. Para justificar a sua condenaç\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-333/2006-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007

... Significa dizer que o contrato de trabalho, ainda que em vigor ao tempo da ... pela ulterior resilição contratual, deve incidir apenas no interregno subseqüente à sua concessão, em virtude da multicitada vedação da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2856400-91.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. I - O Regional não registrou quais parcelas integram o recibo assinado pelo trabalhador ou mesmo se houve ressalva por parte do sindicato quanto à higidez jurídica do acerto rescisório. II - Ciente da impossibilidade de revolvimento da prova no TST (Súmula nº 126), incumbia à recorrente interpor...

... III - Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a ... o fato de que havia prestação de horas extras, mesmo nesse interregno, para além das horas objeto do acordo de compensação. II - Equivale a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001689-38.2014.5.06.0021), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, só tem guarida, no caso de real impossibilidade de fiscalização da jornada laboral do empregado, uma vez que o simples fato de o trabalho ser desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro

... ser desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro não possua horários de labor controlados pela empregadora. In casu , em relação ao interregno contratual anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012, constatado o ...
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000689-35.2014.5.06.0172), 19-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, só tem guarida, no caso de real impossibilidade de fiscalização da jornada laboral do empregado, uma vez que o simples fato de o trabalho ser desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro

... ser desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro não possua horários de labor controlados pela empregadora. In casu , em relação ao interregno contratual anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012, constatado o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 720-41.2015.5.07.0027)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017 . DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ARTIGO 11-A , ...

... seja, dentro do interregno temporal ... ( ... )". Esse é o cerne da controvérsia ... efetividade ... , que nada mais significa do que a produção de efeitos jurídicos no mundo da vida, no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-51.2015.5.06.0019), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS DEVIDAS. As verbas asseguradas, ao empregado, em decorrência do exaurimento do período estabilitário, compreendem todas as parcelas que o trabalhador teria direito, acaso fosse possível o seu retorno ao trabalho. Assim, a indenização substitutiva deve corresponder aos salários que se fizeram...

... deve corresponder aos salários que se fizeram devidos, no interregno entre a data da dispensa imotivada e a data do encerramento da ... (relativo à indenização compensatória), a insuficiência não significa a improcedência do pedido, mas sim a extinção parcial da obrigação, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000454-50.2015.5.06.0102), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT - A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, só tem guarida no caso de real impossibilidade de fiscalização da jornada laboral do empregado, uma vez que o simples fato de ser o trabalho desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro não...

... o trabalho desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro não possua horários de labor controlados ... ência de controle da jornada do trabalho (em relação ao interregno contratual anterior ao de início da vigência da Lei nº 12.619/2012), ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-44.2015.5.06.0331), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, só tem guarida, no caso de real impossibilidade de fiscalização da jornada laboral do empregado, uma vez que o simples fato de o trabalho ser desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro

... ser desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro não possua horários de labor controlados pela empregadora. In casu , em relação ao interregno contratual anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012, constatado o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000523-50.2015.5.06.0145), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PR0VA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, só tem guarida no caso de real impossibilidade de fiscalização da jornada laboral do empregado, uma vez que o simples fato de ser o trabalho desempenhado fora da sede da empresa não significa,...

... fato de ser o trabalho desempenhado fora da sede da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro não possua horários de labor controlados ... trabalho do motorista de caminhão, inclusive, em relação ao interregno contratual anterior ao início da vigência da Lei nº 12.619/2012), não ...
Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DATA DE INÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de reforma militar c/c pagamento de atrasados. II - O objeto do recurso cinge-se à irresignação do militar quanto à data de início do recebimento dos proventos decorrentes da sua passagem...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020822820194050000), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0802082-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808663-86.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

... referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), consoante já consignado em decisão anterior ... que a FUNASA, ora agravada, não reconhece como devida, o que significa" dizer que não há óbice à expedição de RPV's relativos aos valores n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114478520214058100), 29-03-2022
Ementa Processual Civil. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, Apelação provida. 1. Inicialmente afasta-se a ausência de interesse de agir, sentenciada pelo juízo a quo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. É que a inicial está perfeitamente instruída, quando o impetrante junta aos autos o protocolo...

... afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento ... analisado, em 23 de setembro de 2021, administrativamente, não significa perda superveniente do objeto, pois tão somente após o INSS ter sido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034893020214058300), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CASTRENSE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DA TRANSFERÊNCIA/REMOÇÃO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência antes deferida, julgou...

... ÃO se abstenha de transferir o autor para outra localidade pelo interregno de 01 (um) ano, em razão do tratamento a que se submete a esposa do ... , a mera transferência para outra cidade, por si só, não significa, necessariamente, a ruptura da unidade familiar do militar, pois a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1697-50.2017.5.20.0011)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de acórdão regional que possivelmente contrariou a jurisprudência consolidada por este Tribunal, revela-se presente a transcendência ...

... Significa dizer que, caso o empregado permaneça em serviço além das cinco horas ... interregno especificado no ajuste, no percentual de 65%, não há como admitir a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000690-04.2014.5.06.0145), 15-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, só tem guarida no caso de real impossibilidade de fiscalização da jornada laboral do empregado, uma vez que o simples fato de ser o trabalho desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro não possua...

... o trabalho desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro não possua horários de labor controlados ... ência de controle da jornada do trabalho (em relação ao interregno contratual anterior ao de início da vigência da Lei nº 12.619/2012), ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10425-39.2017.5.15.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do...

... montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo ... final a que se ... Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o ... rito procedimental, desprezar os pressupostos ...
Acórdão Nº 0025402-85.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... registro o fato de que, embora o réu seja revel, isso não significa que a autora não deva juntar qualquer prova de suas alegações. Deve ... , pois, como manteve relacionamento amoroso com o réu por interregno de tempo considerável (dois anos), poderia comprovar suas alegações com ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011759-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
Habeas Corpus. Questionamento sobre regra de competência do foro especial por prerrogativa de função em razão dos fatos sob investigação serem contemporâneos e relacionados ao mandato eletivo que o paciente exercia, à época, como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o que, portanto, atrairia o foro especial e competência do Órgão Especial deste Tribunal de...

... iniciou-se outro mandato eletivo de Senador, sem ... interregno temporal entre os cargos eletivos. Sob a ... ótica dos novos contornos ... função, o que significa dizer que o tema ora em ... debate encerra realmente um exercício ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001917-64.2016.5.06.0143), 18-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração.

... mês de dezembro, das 7h às 22h, da segunda à sexta-feira não significa dizer que o labor também ocorreu nos domingos (por óbvio) e nos ... ões acima expostas, e porque conhecedora dos feriados, nesse interregno (o que não significa dizer que eles foram trabalhados, registre-se, mais ...