interrogatório do réu
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 22 ... Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente ... Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para ...
- Interrogatório do réu
- LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... que permitam subsidiar o juízo do autor da ação penal. O interrogatório dos ... acusados, nessa fase, não é requisito para a validade da denúncia. ... decorrente ... designação ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO" ... REALIZADO ... PRECATÓRIA. ... INOCORRÊNCIA. ... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0112104-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ORDINÁRIO ... JUSTIÇA MILITAR. INTERROGATÓRIO" DO RÉU. REFORMA ... PROCESSUAL. LEI N. 11.719/08. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA ... CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. INTERROGATÓRIO" DO RÉU POR MEIO DE CARTA ... PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO. RECURSO \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Interrogatório do réu deve ser último ato da instrução criminal, diz Nunes Marques
Interrogatório do réu deve ser último ato da instrução criminal
O interrogatório do réu, em todos os procedimentos regidos por leis especiais, deve ser o último ato da instrução criminal, nos exatos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, pois se trata de lei posterior mais benéfica a... -
Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
... A QUO . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... DESPROVIDO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
... PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O ... NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO ... NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... -
Acórdão nº 2016/0241688-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA. ACÓRDÃO CONSTANDO A PRESENÇA DE DOIS CAUSÍDICOS NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO...
... PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INVERSÃO DA ... ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. INQUIRIÇÃO DAS ... TESTEMUNHAS ... PRECATÓRIA. ... ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0073818-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL ... PENAL. TEMPUS REGIT ACTUM . NOVO INTERROGATÓRIO. NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0344680-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA ANTES DA JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU.
... TESTEMUNHA ... INQUIRIDA ... PRECATÓRIA. ... INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO ... DO RÉU. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0326276-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. ... CORRUPÇÃO ... CONDENAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA ... AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO" DO RÉU. MATÉRIA ... APRECIADA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ... MATÉRIA SUPERADA. TRÂNSITO \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA ... DO RÉU NO MOMENTO DAS OITIVAS. ... INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO ANTES DA ... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLUTO. ... DEMONSTRADO. ... AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. INTERROGATÓRIO DO ... RÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO ... DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2009/0201601-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. O INTERROGATÓRIO...
... PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO INTERROGATÓRIO" DO RÉU. ... INOCORRÊNCIA. O INTERROGATÓRIO CONSTITUI POSSÍVEL FONTE ... DE PROVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0175609-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU EM MOMENTO POSTERIOR À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS REALIZADA POR PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a expedição de carta precatória não...
... INTERROGATÓRIO ... MOMENTO POSTERIOR À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ... REALIZADA ... PRECATÓRIA. ... CONFIGURADA. ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 ANOS. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
... cartas precatórias para a inquirição da vítima, juntada aos autos em 6/3/2017, e ... para o interrogatório do réu, em 7/3/2017 (e-STJ, fl. 75). Em consulta feita ao ... -
Acórdão nº 2015/0042447-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERROGATÓRIO DO ... RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ... NÃO ALTEROU AS VERDADES POSTAS NA SENTENÇA. ...
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Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719⁄2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS ...
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Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA
... data do interrogatório, mandando citar o acusado e intimando o ...
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Acórdão nº 2011/0058071-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
... CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADE NA ... CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO" DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ... DEFENSOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... DEFENSOR PARA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA PARA O INTERROGATÓRIO" ... DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA DATA ... DO DESPACHO DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO ... INTERRUPTIVO\xC2" ...