interrupção da prescrição penal
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Em vigor
Código Penal
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... ” (NR) ... solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal" ... ARTIGO 1 ... -A. Constituído definitivamente o crédito n\xC3" ... ARTIGO 4 ... Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º , para as infrações ocorridas há mais de três ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- pelo ressarcimento do dano, ... II- enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro ... Interrupção da prescrição ... § 5º O curso da prescrição da ação penal ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Incoerência da interrupção da prescrição penal
A celeridade processual não deve estar atrelada apenas à velocidade na prática dos atos processuais. Tem de respeitar também os direitos e garantias fundamentais.
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Pode o STF criar uma nova causa de interrupção da prescrição penal?
Pode STF criar nova causa de interrupção da prescrição penal?
Durante a primeira sessão do ano do STF (5/2), no julgamento do HC 176.473, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, sete ministros se posicionaram pelo reconhecimento de acórdão confirmatório de sentença condenatória ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela renúncia do direito de queixa ... em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena ... Prescrição no caso de evasão do condenado ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ... ão hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... § 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de ... III - em decorrência de prescrição ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0059915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. N\xC3"ÃO ... INTERRUPÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... ão hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ...
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Acórdão nº 2012/0063541-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. LAPSO CONSUMADO. 1. Segundo entendimento desta Corte, o acórdão que mantém a condenação imposta na sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena aplicada. 2....
... PENAL. ... INTERRUPÇÃO. ... LAPSO CONSUMADO ... interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena aplicada ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... § 3.A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Acórdão nº 2015/0041443-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇ\xC3" ... CONFIGURAÇÃO. ... INTERRUPÇÃO" ... PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO DA APELA\xC3" ... marco interruptivo da prescrição somente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. N\xC3"ÃO ... INTERRUPÇÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena ...
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Acórdão nº 2014/0287711-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ATO NULO. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito...
... SAULO PIETRANI TEMPERINI ... PENALECURSO ... ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... ATO NULO. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116200-27.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART.
... - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL" CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇ\xC3"ÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... - INDEPENDÊNCIA DAS ... ória não constitui causa de interrupção ou suspensão da prescrição trabalhista, em ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... 74, § 1º ... SEÇÃO VI. Da interrupção e da conclusão do trânsito ... SUBSEÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0163228-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... PRINCÍPIO ... COLEGIALIDADE. ... PROVIMENTO ... PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ...