interrupção da prescrição trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129000-28.2005.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-13.2002.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001235-04.2020.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. A ...
... PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI ... "( ... ) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo o de reclamação ... trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-03.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há de se acolher preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que os pontos indicados como omissos foram devidamente enfrentados pela egrégia Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A...
... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação ... 3. PRESCRIÇÃO. Não há falar em aplicação de prescrição ... 4. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. O entendimento desta colenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5041/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR, INDICANDO PARADIGMA DETERMINADO VISANDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PARADIGMA ESTE DIVERSO DO PARADIGMA INDICADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, PLEITEANDO TAMBÉM EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO MESMO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 221 E 296 DESTA CORTE.
... INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-51.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR. ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA AUTORA EM NÃO INFORMAR O ENDEREÇO DA RÉ PARA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 268 DO TST. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula nº 268 do c. TST. recurso de revista...
... RITO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR. ARQUIVAMENTO ... o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...
... DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO ... protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...
... DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO ... protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...
... DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO ... protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2127740-41.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. NORMAS COLETIVAS. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... O ajuizamento de ação trabalhista tem como efeito a interrupção da contagem da ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DOS TÍTULOS. ANTERIORAJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.1. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados emcontratos de prestação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139200-47.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 268/TST, pelo que a revista deve ser conhecida e provida, para que, superado o óbice da prescrição, seja apreciada a matéria meritória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATADO...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. No processo ... o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139200-47.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 268/TST, pelo que a revista deve ser conhecida e provida, para que, superado o óbice da prescrição, seja apreciada a matéria meritória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATADO...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. No processo ... o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão regional em consonância com a Súmula nº 268 do TST. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece prosperar o apelo, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, segundo a qual não é possível o revolvimento de fatos e provas por esta instância...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-399400-14.2004.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS. É responsabilidade da Reclamante demonstrar que a ação trabalhista arquivada era idêntica à reclamação trabalhista aqui proposta, já que a interrupção da prescrição somente se opera quanto aos pedidos idênticos. A mera juntada da ata da audiência não é suficiente para...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ... da Reclamante demonstrar que a ação trabalhista arquivada era idêntica à reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão regional em consonância com a Súmula nº 268 do TST. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece prosperar o apelo, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, segundo a qual não é possível o revolvimento de fatos e provas por esta instância...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão regional em consonância com a Súmula nº 268 do TST. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece prosperar o apelo, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, segundo a qual não é possível o revolvimento de fatos e provas por esta instância...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4100-39.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... DE FATO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 219, § 5º) E INTERRUPÇÃO DA IÇÃO EM FACE DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA (SÚMULA 268 DO TST) - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3289/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. PEDIDO ACESSÓRIO. O simples ajuizamento da reclamação interrompe a prescrição. O arquivamento desta sem julgamento do mérito, em virtude de haver pedido acessório, sem que houvesse o principal, também dá azo à interrupção deste quanto à pretensão contida em nova reclamação. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-44.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-895/2002-097-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO -PROTESTO JUDICIAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO No processo trabalhista, a interrupção do prazo prescricional também ocorre com o simples ajuizamento do protesto, consoante jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DESPROVIMENTO -PROTESTO JUDICIAL INTERRUPÇÃO ... DA PRESCRIÇÃO ... No processo trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-78.2003.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação trabalhista, ainda que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-76.2010.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... Art. 51. Serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-196751/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PLEITEADAS. A interpretação mais razoável que se extrai do Enunciado nº 268/TST é a de que a interrupção do prazo prescricional somente produz efeitos quanto aos pedidos formulados na ação anteriormente ajuizada. Admitir-se o contrário seria possibilitar ao reclamante o...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...