interrupção da prescrição trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. No caso de o autor haver ajuizado reclamação trabalhista anterior, porém sem haver identidade de pedidos com relação à ação posteriormente apresentada, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional bienal, mercê da diretriz contida na Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUSBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 268. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada, que, inclusive, não impõe outra condição ao alcance do efeito interruptivo do prazo prescricional que não...

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. ARQUIVAMENTO. SÚMULA Nº 268 DO TST. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, com pedidos idênticos, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula nº 268 deste C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMONSTRADA. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista marca o início da contagem tanto do prazo prescricional bienal, quanto do quinquenal, em relação aos pedidos idênticos, exegese da Súmula 268 do c. TST. Recurso da reclamante a que se dá provimento para afastar a prescrição total declarada na sentença.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMONSTRADA. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista marca o início da contagem tanto do prazo prescricional bienal, quanto do quinquenal, em relação aos pedidos idênticos, exegese da Súmula 268 do C. TST. Recurso do reclamante a que se dá provimento para afastar a prescrição total declarada na sentença.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A reclamação trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescricional, ainda que arquivada ou extinta sem resolução do mérito. Exegese da Súmula 268...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Da análise do julgado embargado verifica-se que restou consignado que a Súmula 268/TST considerou que no processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com a propositura da ação. E mais, que, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Novo Código Civil, não há distinção entre...

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA NECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS DESTA E OS DA RECLAMAÇÃO POSTERIOR. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior tem trilhado o caminho de que a interrupção da prescrição por reclamatória posterior somente se dá quando esta traz as mesmas pretensões da ação trabalhista anteriormente ajuizada, uma vez que...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRELIMINAR DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A reclamação trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescricional, ainda que arquivada ou extinta sem resolução do mérito. Exegese...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDOS DISTINTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 268 DO TST. Conforme demonstrado pelo v. acórdão ora embargado, a Corte a quo afirmou expressamente que os pedidos deduzidos pelo autor nesta reclamação não foram formulados na ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Uma vez comprovada a existência de divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 268 DO TST. 1. Em se tratando de pedidos idênticos, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, recomeçando a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR ALEGADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. Trata-se de exame de subsunção do contido no § 3º do art. 11 da CLT, que assim disciplina: "§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268, DO TST. Em conformidade com o entendimento firmado na súmula 268, do TST, o ajuizamento de ação trabalhista somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Na espécie, restando evidente que o pleito de gratificação de quebra de caixa, atinente

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO POR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - SÚMULA Nº 268 DO TST. A aplicação da Súmula nº 268 do TST, em sua atual redação, não fica prejudicada pelo fato de ser anterior a propositura da reclamação trabalhista. As súmulas, como consolidação da jurisprudência reiterada desta Corte que são, não se submetem ao princípio da...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 1

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 268 DO TST. Não identificada, no caso vertente, a identidade da causa de pedir e pedidos formulados numa e noutra Ação Trabalhista, não há falar em interrupção da prescrição. Inteligência da Súmula 268 do C. TST. Recurso a que se nega provimento.

PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA ART. 7º, XXIX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NATUREZA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. O prazo previsto no art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal para a propositura da ação trabalhista é de prescrição, e não de decadência, como equivocadamente concluiu o Regional, e se pode constatar pelos inúmeros enunciados desta Corte, que...

EMENTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. 1. O ajuizamento de demanda trabalhista somente interrompe o decurso do prazo prescricional em relação aos pedidos nela contidos. Inteligência da Súmula nº 268 do TST. 2. É da parte autora o ônus de comprovar o conteúdo da demanda anteriormente ajuizada para fins de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional.