interrupção da prescrição trabalhista

69589 resultados para interrupção da prescrição trabalhista

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10881/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, por violação, somente se caracteriza em caso de afronta direta à Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). Assim, não viabiliza o...

    ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 7º, ... 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-322/2003-101-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2006

    TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 100, II, DO TST. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula nº 100, segue no sentido de que, -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o...

    ... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ... do ajuizamento de reclamação trabalhista em que não obteve pronunciamento de mérito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-75.2009.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DO RESPECTIVO PRAZO. VEICULAÇÃO EM SUSTENÇÃO ORAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUA OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. I - Constata-se do acórdão impugnado ter o Regional decretado a prescrição bienal das parcelas pecuniárias, provenientes de suposto vínculo de emprego, ao fundamento de que o recorrente alegara na inicial que a relaçã

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1847/2000-045-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005

    PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. 1. Mesmo admitindo-se que o ajuizamento da reclamação trabalhista interrompe a contagem do biênio prescricional, não há como ser reconhecida violação literal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988, quando, considerada tal peculiaridade, não foi observado o biênio entre a data do julgamento da primeira ação e o ajuizamento da segunda. 2. Recurso de...

    ... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO ... 1. Mesmo admitindo-se que o ajuizamento da reclamação trabalhista" interrompe a contagem do biênio prescricional, n\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79340-38.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E ARQUIVADA. A anterior propositura...

    ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... - INTERRUPÇÃO - AÇÃO COLETIVA ... a data do ajuizamento da reclamação trabalhista anteriormente proposta deve ser o marco inicial ...
  • Acórdão Nº 0020197-49.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021

    PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS . No âmbito do protesto judicial interruptivo da prescrição, cabe tão somente o recebimento da medida pelo Juízo e a correspondente intimação da parte contrária. Os efeitos da interrupção da prescrição só serão definidos no âmbito de ação trabalhista eventualmente ajuizada pela parte requerente, por se tratar de questão concernente ao mérito dos...

    ... EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS. No âmbito do protesto judicial ... Os efeitos da interrupção da prescrição só serão definidos no âmbito e ação trabalhista eventualmente ajuizada pela parte requerente, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10651/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 1999

    PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial para interrupção da prescrição é admissível também no campo do processo trabalhista, desde que configurados os requisitos previstos nos arts. 896 do CPC e 172, inciso II, do Código Civil. Não havendo na legislação trabalhista norma acerca da interrupção de efeitos prescricionais, cabe à parte socorrer-se em legislação subsidiária, a...

    ... A C Ó R D Ã O ... LCP/SGC/AZ ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto ... ível também no campo do processo trabalhista, desde que configurados os requisitos previstos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1527-69.2017.5.10.0007)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.

    ... audiência inaugural; que não houve prescrição bienal tendo em vista a ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO ... trabalhista anterior ... ajuizada pela parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16095/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002

    RECUSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. Consoante a determinação contida no Enunciado nº 268 desta colenda Corte, o arquivamento de Reclamação Trabalhista implica na interrupção do prazo prescricional. Com isto, a contagem da prescrição bienal extintiva deverá iniciar-se do último ato...

    ... RECUSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DE ... Corte, o arquivamento de Reclamação Trabalhista implica na interrupção do prazo prescricional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-27340/2005-0006-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula n.º 333/TST)....

    ... º 110/2001, observada, outrossim, a interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de ação trabalhista com causa de pedir e pedidos idênticos, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-273/2005-006-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula n.º 333/TST)....

    ... º 110/2001, observada, outrossim, a interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de ação trabalhista com causa de pedir e pedidos idênticos, em ...
  • Acórdão Nº 0020514-63.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020

    EMENTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. O ajuizamento de demanda trabalhista somente interrompe o decurso do prazo prescricional em relação aos pedidos nela contidos. Inteligência da Súmula nº 268 do TST. É da parte autora o ônus de comprovar o conteúdo da demanda anteriormente ajuizada para fins de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional.

    ... EMENTA PRESCRIÇÃO". INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. \xC3" ... O ajuizamento de demanda trabalhista somente interrompe o decurso do prazo ...
  • Acórdão nº 2011/0273069-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A parte recorrente não apontou, com precisã

    ... PRESCRIÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  ... 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA  ... execução perante a Justiça Trabalhista de parcela da condenação que  ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101770-44.2017.5.01.0048)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS IDÊNTICOS . COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

    ... PRESCRIÇÃOINTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... TRABALHISTA. PEDIDOS IDÊNTICOS ... COMPROVAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-57.2010.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento consubstanciado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 268, é no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, sendo que tal interrupção alcança tanto a prescrição bienal quanto a

    ... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL ... O entendimento ... º 268, é no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-44.2008.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com efeito, apesar de o reclamante ter interposto embargos de declaração, o Tribunal Regional não apreciou a alegação de que se considera a data de início da vigência do Código Civil, e não a data de extinção do contrato de trabalho, como termo inicial do prazo prescricional, nas hipóteses em que o acidente de...

    ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A ... PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... Após a promulgação ... que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-55.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação...

    ... PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É ... e não da propositura da Reclamação Trabalhista. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9256/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. A doutrina e a jurisprudência desta Corte adotam tese no sentido de que o marco inicial para a interrupção da prescrição qüinqüenal prevista no art. 7°, XXIX, a, da Carta Magna é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de Revista a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. FGTS. A matéria relativa à prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhi

    ... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. A doutrina e a ... de que o marco inicial para a interrupção da prescrição qüinqüenal prevista no art ... é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de ... Revista a que se nega provimento ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63200-57.2009.5.02.0010) 07-02-2018
    ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE, ... COM PEDIDO , ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... No caso em apreço, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-05.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CONTAGEM. É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CONTAGEM. É pacífica a ...
  • Acórdão nº 2015/0093471-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000410-77.2014.5.06.0001), 30-04-2015

    RECURSO ORDINÁRIO - BIÊNIO PREVISTO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ARTIGO 7º, XXIX DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - SÚMULA 268, DO C. TST- INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. A Reclamação Trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescrional. Exegese da Súmula 268 do Colendo Tribunal Superior de Trabalho.

    ... TST- INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. A Reclamação Trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos ...
  • Acórdão Nº 0020382-53.2020.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PARA INTERROMPER PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez, o que aconteceu com o ajuizamento da reclamatória trabalhista. Assim, não pode a exequente ajuizar novo protesto interruptivo com o fim de evitar a prescrição intercorrente de ação em...

    ... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PARA INTERROMPER PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ... do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez, o que ... com o ajuizamento da reclamatória trabalhista. Assim, não pode a exequente ajuizar novo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002168-19.2012.5.06.0371), 05-09-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A Súmula n. 268 do C. TST, consolida entendimento no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. Porém, a interrupção da prescrição somente ocorre em relação aos pedidos idênticos. Assim, deverá o reclamante juntar cópias da petição inicial daquelas ações para possibilitar a verificação da...

    ... no sentido de que a a ç ã o trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescri ç ã ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001060-55.2014.5.06.0412), 02-07-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 268, DO C. TST. CONFIGURAÇÃO. A Reclamação Trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescrional. Exegese da Súmula 268 do Colendo Tribunal Superior de Trabalho. Apelo a que se dá provimento para determinar o...

    ... ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA ... TST. CONFIGURAÇÃO. A Reclamação Trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos ...

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