interrupção prescrição cheque

3251 resultados para interrupção prescrição cheque

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º- e § ... se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 3º- Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ... da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ...§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. ..., a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. II- a ...

  • Acórdão nº 2005/0136914-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. - Considera-se interrompida a prescrição na data em que proposta a execução, ainda que em outro momento seja determinada a citação, se não demonstrada que a demora é de culpa do exequente. Precedentes. - Embargos de divergência conhecidos em parte e, nesta extensão, providos. (EREsp 620.218/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26.09.2

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...III- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou ...O pagamento é efetuado:. I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;. II- nos casos previstos em lei, em estampilha, ...

  • Decisões Monocráticas nº 026750 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    *CAMBIAL - PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO CHEQUE - Ação de execução Não efetivação da citação da ré durante o prazo de prescrição da pretensão Extinção, art. 269, IV, CPC Insurgência Cabimento Autora da ação que não foi desidiosa e que tomou as providências que se encontravam ao seu alcance, mas sem sucesso Decreto de extinção que deve ser afastado, com nova tentativa de citação por meio de edital Sentença...

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    ... e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. ARTIGO 36. Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e ...ARTIGO 60. A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.375444-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2003

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. O cheque pós-datado conserva as características da cambiaridade e executoriedade. A prescrição da ação de execução de cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. A interrupção da prescrição, empreendida pela citação válida, retroage à data da propositura da ação, não podendo o autor se...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento do dano, no ...II- enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Interrupção da prescrição. § 5º O curso da prescrição da ação penal ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a ...

  • Acórdãos nº 206586 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011

    *Execução Cheque Prescrição Ausência de interrupção com citação válida Lapso prescricional ocorrido Extinção Decisão correta Ratificação nos termos do artigo 252 deste E. Tribunal de Justiça Recurso improvido.*

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...� Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na ... o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado ...

  • nº 7249914800 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Dezembro de 2008

    MONITORIA - Cheque - Prescrição - Interrupção pelo protesto - Inocorrência diante da aplicação da Súmula 153 do STF em período anterior ao novo Código Civil - Ação distribuída 05 anos após o prazo para a ação de locupletamento - Cheque que serve apenas como principio de prova em ação de conhecimento - Inexistência de indicação ou demonstração da origem da dívida - Cerceamento de defesa não reconhecido -...

  • nº 7285157900 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2008

    PRESCRIÇÃO - Interrupção - Monitoria - Cheque - Protesto efetivado fora do prazo de seis meses previsto para a ação executiva (Lei 7357/85, art. 59. P.U.) - Irrelevância, porquanto realizado dentro do biênio previsto pelo artigo 61 para o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa - Prescrição interrompida (art. 202, III), do Código Civil - Embargos improcedentes - Recurso não provido. MONITORIA - Cheque

  • Acórdãos nº 990103008081 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

    ... TÍTULO CAMBIAL NÃO SÃO CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EM RESUMO, O CHEQUE FOI EMITIDO EM 06/01/2003 E LEVADO A PROTESTO, A EMITENTE AFOROU AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E, EM SEGUIDA, EM 03/04/2003, APARELHOU AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DO TÍTULO, O QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS (ARTIGO 202, E INCISOS, DO CÓDIGO CIVIL), PREVISTA NO ARTIGO 59, DA LEI N° 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). AS

  • nº 7296744900 de 13ª Câmara de Direito Privado, 03 de Dezembro de 2008

    *DECLARATORIA - Cheque - Viabilidade de protesto - Ocorrência da interrupção da prescrição Inteligência do art.202 Código Civil e art.48 da Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985 - Recurso improvido*

  • nº 1229929009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    Mensalidades escolares. Ação monitoria. Emissão de cheque, para pagamento de débito acumulado e vencido, que importou na interrupção do curso da prescrição. Propositura que se seguiu antes de se completar o prazo de prescrição previsto no atual Código Civil. Demais objeções da embargante que não comportavam abono. Apelação provida.

  • nº 7314039300 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

    Cheque - 1) cerceamento de defesa - uwcorrência - 2) prescrição - interrupção peío protesto cambwt - não consolidação - 3) conexão - ação declaratóna já sentenciada - vmprocedência dos embargos mantida - recurso não provido.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses ...§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ..., a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...

  • Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências

    ... e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. Art. 36. Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o ...Art. 60. A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Cheque e da Outras Providencias.

    ... e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.     Art. 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o ...    Art. 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato ...

  • Legislação

    ...Capítulo XIV. Da prescrição da ação cambial. Art. 52. A ação cambial, contra o sacador, ...Art. 71. A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para ...Lei no. 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...VI- nos cheques, como elemento de identificação do correntista. § 1º ..., enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da ... da fusão sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção do prazo, na restrição de que tratam os §§ 2º e 3º (Lei nº ...

  • Introdução

    ... a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados”. . Por ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em 2014, a ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa a ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados". . Por ...letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em 2014, a ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa a paridade de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1223162 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1223162/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011)