interrupção prescrição cheque
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Acórdãos nº 1001922-91.2016.8.26.0004 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... : Lúcia Helena Bocchi Faibicher PRESCRIÇÃO Execução de cheque Ajuizamento ... o prazo prescricional Interrupção da prescrição que retroage à data do ...
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Acórdão nº 0542055-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... prescrição da pretensão executiva. Sem condenação em ... data ser considerada para fins de interrupção da ... prescrição ... Com tais ... EMENTA: Apelação Cível. Execução. Cheque ... Interrupção prescrição. 1. ( ... ) 1. Esta ...
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Acórdão Nº 0307015-43.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL E JULGOU ... ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR DESPACHO DETERMINATIVO DA ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1236898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicional. Expedição de certidão de crédito. Prazo prescricional. Não interrupção. Súmula 150 stf. Aplicação. Cheques. Seis meses. Contagem do prazo. Resp 1604412/sc. Prescrição declarada de ofício. Contraditório. Observado. 1. Nos termos da portaria conjunta tjdft 73/2010 e do provimento 09 da corregedoria do tjdft, a certidão de crédito expedida...
... PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA 150 ... STF. APLICAÇÃO. CHEQUES. SEIS ... RESP 1604412/SC ... PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. CONTRADITÓRIO. OBSERVADO ... 3. Tratando-se de execução de cheque, o prazo da prescrição da pretensão executiva ... -
Acórdão Nº 0051736-87.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
... CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE ... (2) INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO AJUIZAMENTO ... EMITIDO EM 08/08/2005 – PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... INICIADO NO DIA SEGUINTE A DATA DE ...
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Acórdão Nº 0017116-73.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. “CHEQUE ... PRESCRITO”. SENTENÇA QUE DECLAROU ... ART ... 202, INC. I, DO CC. INTERRUPÇÃO DO LAPSO, QUE ... RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO ... 240, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUTORA ... QUE CUMPRIU TODAS AS ...
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Acórdão Nº 0003469-12.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ... DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... 503/STJ. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEMORA ... QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 74, § 1º) ... Da Interrupção e da Conclusão do Trânsito ... SUBSEÇÃO I ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Acórdão Nº 0062191-57.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
... 42, PAR. ÚN.). PRECEDENTES ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O ... CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). PESSOA FÍSICA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0962068-73.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Prescrição ... Trata-se de Apelação interposta pelo BANCO ... PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ... AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ... NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.336947-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão,...
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Acórdão nº 1.0439.16.002684-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL PELO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O prazo para ajuizamento de ação de execução de contrato bancário de empréstimo é de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I do CCB. II- Em caso de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 221-12.2013.5.04.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CUSTAS. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Quanto aos temas objeto do recurso de revista, observa-se
... CUSTAS. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. HORAS ... ( ... ) Todavia, a interrupção da prescrição restringe-se às matérias ... Cheque Rancho. ( ... ) ... Quanto aos temas da ... -
Decisão Monocrática N° 00141316820158070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. INÉRCIA DO...
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Acórdão Nº 0021722-72.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Sendo legítimo o sindicato na condição de substituto processual para o ajuizamento de protesto interruptivo, estando a autora incluída no rol de substituídos, conforme o art. 219, § 1º, do CPC de 1973, atual art. 240, § 1º, do NCPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. No caso, resta interrompido não apenas o prazo de dois anos para
... EMENTA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Sendo legítimo o sindicato na ... título de vale-refeição/alimentação e cheque-rancho ... Valor da condenação acrescido em ... -
Acórdãos nº 1051596-10.2017.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... Cível Voto nº 33319 Monitória Cheque Prescrição da pretensão ... do processo Ausência de interrupção da fluência do prazo prescricional ...
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Acordao N° 1373459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Executado. Citação. Efetivação. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão do trânsito do executivo. Procedimento legalmente ordenado (cpc, art. 921, iii, e §§). Arquivamento provisório. Transcurso...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... EXECUTADO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS ... NOVA ... INTERRUPÇÃO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ... DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. EFICÁCIA ... -
Acordao N° 1416534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Prazo quinquenal. Citação. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Declaração de ofício. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte à data de emissão da cártula (stj, súmula 503). 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da...
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... CITAÇÃO ... 2. A interrupção" do curso do prazo prescricional, com retroação \xC3" ... -
Acordao N° 1627994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Processo suspenso pela inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Prazo para digitalização do processo. Não interferência no prazo prescricional. 1. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do cpc/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PRAZO PARA DIGITALIZAÇÃO DO ... ão do processo não é hipótese de interrupção do prazo da ... prescrição intercorrente, de ... -
Acórdão nº 1.0521.10.010607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a questão foi analisada pelo Magistrado de Primeiro Grau, culminando, ainda, em interposição de recurso pela parte. As sentenças, decisões interlocutórias
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Acórdão nº 1.0521.10.010607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a questão foi analisada pelo Magistrado de Primeiro Grau, culminando, ainda, em interposição de recurso pela parte. As sentenças, decisões interlocutórias
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Acordao N° 1304007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Ausência de interrupção. Inocorrência de citação. 1. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma do código de processo civil. Na hipótese de a citação não ser realizada dentro do prazo prescricional, deverá ser pronunciada a prescrição. 2. O prazo para
... AÇÃOMONITÓRIA.PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA ... DEINTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA ... ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é ... quinquenal, a contar ... Art. 202, I do CC: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma ... -
Acórdãos nº 1023124-44.2014.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... Araújo (embargado, exequente) Prescrição Cheque - Arts. 33 e 59 da Lei ... - Prescrição - Interrupção da prescrição que retroage à data da ...
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Direito processual penal
... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos ... Súmula 244: Compete ... ção da pena, isso provocará a interrupção do prazo para a concessão de progressão de ... interruptivas e suspensivas da prescrição". Perceba que, com a nova redação dada ao art ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... a parte contrária, sem interrupção da audiência ... Como dissemos, dada a ...