interrupção prescrição cheque
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Acordao N° 1326313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Dialeticidade recursal. Ação monitória. Protesto de cheque. Prazo quinquenal. Interrupção da prescrição. 1. O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503 do stj. 2. É possível o protesto de cheque, com o objetivo de interromper a prescrição,...
... AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DE ... CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1816667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão do feito. Indevida. Penhora. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da lei n. 7. 357/85. 2. A efetiva penhora nos autos é causa interruptiva do prazo prescricional e afasta a hipótese de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SUSPENSÃO DO ... FEITO. INDEVIDA. PENHORA. RRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O ... suspensão e de interrupção previstas em lei e o procedimento regulado pelo ... -
Acordao N° 1663233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Certidão de crédito. Expedição. Interrupção. Suspensão. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Recurso não provido. 1. Tratando-se de execução fundada em cártula de cheque, o prazo de prescrição é de 06 (seis) meses, conforme disposto na lei do cheque (art. 59 da lei nº 7. 357/1985) e na súmula 150 do stf. 2. A
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERTIDÃO DE INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1252231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Citação. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Evidenciado que a autora propôs a ação monitória dentro do prazo prescricional, bem como que foi diligente ao promover os atos necessários à realização da citação, a prescrição restou interrompida. 2. Recurso conhecido e improvido.
... CHEQUE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO ... -
Acordao N° 1357705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Interrupção. Retroação à data do ajuizamento da ação. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Não cabimento. I - presentes as condições de admissibilidade da petição inicial, arts. 319 e 320 do cpc, o recolhimento posterior das custas iniciais, ante a determinação de comprovação da hipossuficiência econômica, não infirma a incidência da
... CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... RETROAÇÃO À ... -
Acordao N° 1326955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Lei do cheque. Reiteração de diligências infrutíferas. Não interrupção da prescrição. Desídia do exequente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL ... NÃO INTERRUPÇÃO" DA PRESCRIÇÃO ... DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORR\xC3" ... -
Acordao N° 1242018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque. Protesto. Prescrição. Interrupção. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Contrarrazões. Apresentadas. Honorários advocatícios. 1. A pretensão de cobrança formulada em ação monitória fundada em cheque prescrito está submetida ao prazo quinquenal estabelecido pelo art. 206, § 5º, inc. I, do código civil (súmula 503 do stj). 2. O protesto leva a...
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROTESTO ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... -
Acordao N° 1410477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Interrupção. Determinação de emenda. Despacho de citação. Retroatividade. Ônus probatório. Não desincumbência. Precedente qualificado. Tema 942. Observância obrigatória. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ação monitória exige documento escrito para que possa ser ajuizada. 2. A prova...
... AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0903128-41.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
... INÉRCIA. INVIABILIDADE ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... PRESCRICIONAL ...
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Acordao N° 1610886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Interrupção. Penhora no rosto dos autos. Execução garantida. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. 1. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do cpc/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO ... -
Acordao N° 1306132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Citação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Morosidade não atribuível à máquina judiciária. Prescrição da pretensão executória consumada. Sentença mantida por fundamento diverso. 1 - quando indubitavelmente consumado o prazo prescricional da pretensão executória referente aos cheques acostados aos autos,...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1282106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Citação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Morosidade não atribuível à máquina judiciária. Prescrição da pretensão executória consumada. Sentença mantida por fundamento diverso. 1 - quando indubitavelmente consumado o prazo prescricional da pretensão executória referente aos cheques acostados aos autos,...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1661302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Pedido de diligência infrutífera. Não interrupção do prazo prescricional. Portaria conjunta nº 33/2020. Manutenção da fluência dos prazos prescricionais. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e está previsto em norma especial, no art. 59 da lei...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL. PORTARIA CONJUNTA Nº ... -
Acórdão Nº 0000760-96.2020.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1001304-24.2018.8.26.0604 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... Ação monitória. Cheque. Reconhecimento da prescrição ... Realização do protesto. Interrupção do prazo. Recurso desprovido. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0715050-62.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC ... SÚMULA 503 DO STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO OU ...
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Acórdãos nº 0002831-76.2011.8.26.0441 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Cheque. Prescrição. Cheques protestados ... PROCESSO - CHEQUE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - O protesto do ...
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Acordao N° 1625660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Interrupção. Prazo prescricional. Decurso de mais de 6 (seis) meses. Sentença mantida. 1. Prescrição intercorrente é a que ocorre no curso do processo, quando o credor se mantém inerte na busca de bens para a satisfação do seu direito material pelo mesmo lapso temporal ao da...
... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. PRAZO ... -
Acordao N° 1701114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Cheque prescrito. Prescrição intercorrente. Pedido de diligência infrutífera. Não interrupção do prazo prescricional. Lei nº 14. 010/2020. Suspensão dos prazos prescricionais. Não ocorrência da prescrição. 1. O prazo prescricional da ação para recebimento de débito secundado em cártula de cheque prescrito é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º,...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO ... NÃO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020 ... -
Acordao N° 1314250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução. Cheque. Bens penhoráveis. Certidão de crédito. Emissão. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. 1. A expedição da certidão de crédito, prevista na portaria conjunta nº 73/2010 e no provimento nº 09/2010, deste e. Tjdft, não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Precedentes. 2. A extinção do feito, sem resolução do mérito, deu...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. BENS PENHORÁVEIS ... CERTIDÃO DE CRÉDITO. ISSÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. A ... -
Decisão Monocrática Nº 0029526-33.2009.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 02-07-2019
... no que diz respeito à interrupção do curso da prescrição da demanda executiva de cheque" emitido por devedores solidários ... \xC2" ...
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Acordao N° 1816002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Cheque prescrito. Prescrição intercorrente. Pedido de diligência infrutífera. Não interrupção do prazo prescricional. Recurso não provido. 1 o prazo prescricional da ação para recebimento de débito secundado em cártula de cheque prescrito é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso i, do cc, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. NÃO INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0022533-42.2007.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 22-07-2019
... no que diz respeito à interrupção do curso da prescrição da demanda executiva de cheque" emitido por devedores solidários ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 1025795-97.2014.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... * MONITÓRIA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO Cheques Sentença ... MONITÓRIA Cheque prescrito Sentença que julgou ...
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Acórdãos nº 1000407-95.2016.8.26.0238 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... AUGUSTO BRUNO MANDELLI MONITÓRIA. CHEQUE. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Descabimento, pois houve interrupção ...