interrupção prescrição cheque
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO. DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrênci
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Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
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Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
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Prescrição e decadência
... Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo ... ça a fluir, mas é paralisado ao longo do seu curso; c) a interrupção, quando a fluência do prazo se inicia, mas, por alguma causa legal, a ...
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Acórdãos nº 0017194-42.2012.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... : Rinaldo Brando Título de crédito - Cheque Pretensão da autora a fim de obter a declaração de prescrição trienal da pretensão de cobrança ... 503 do Col. STJ Interrupção do lapso prescricional, ademais, com a ...
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Acórdão nº 1.0271.16.003448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula"....
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Acórdão nº 1.0271.16.003448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula"....
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Acórdão Nº 5005203-74.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... CHEQUE. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO. IÇÃO PELO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ... 2. Haverá interrupção do prazo prescricional quando o autor cumprir o ...
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Acórdão Nº 0020870-72.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-08-2020
EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO/CESTA-ALIMENTAÇÃO e VALE-REFEIÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL . As parcelas cheque-rancho (cesta alimentação) e vale-refeição (auxílio-alimentação), pagas pelo BANRISUL aos empregados antes da adesão ao PAT e de a norma coletiva estabelecer natureza indenizatória, não sofre alteração de sua natureza salarial. Entendimento da OJ nº 413 da SDI-1 do TST.
... EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO/CESTA-ALIMENTAÇÃO e ... a reforma do julgado em relação à prescrição total relativa à natureza salarial do cho e vale-alimentação, interrupção da prescrição pelo protesto judicial em ... -
Acórdãos nº 0016840-43.2010.8.26.0032 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... ÇÃO - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTESTO CAMBIAL - ZO - INTERRUPÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, III, CÓDIGO ... caso é de 30 dias, pois emitido o cheque na mesma praça de pagamento (fls ...
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Acórdão nº 1.0000.21.007571-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - AFASTADA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ COMPROVADAS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CABIMENTO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. Conceitua-se como cheque pós-datado (ou
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Acórdão nº 1.0000.21.007571-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - AFASTADA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ COMPROVADAS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CABIMENTO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. Conceitua-se como cheque pós-datado (ou
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Acórdãos nº 0071883-73.2011.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... ência da reconvenção Prescrição" proclamada Prescrição da pretens\xC3" ... 503 do Col. STJ Interrupção do lapso prescricional com o despacho ... pelos motivos “21” (cheque sustado ou revogado) e protestados ...
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Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
... , pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei ... Art. 36. Mesmo durante o prazo de ... Art. 60. A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao ...
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Acórdão nº 1.0261.15.009078-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, §5°, DO CÓDIGO CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a...
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Acórdão Nº 0020278-97.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAS POR EQUIPARAÇÃO. CABIMENTO . O princípio isonômico estatuído no art. 7º, XXX, da Constituição da República e expresso no art. 461 da CLT, não permite que o exercício de uma mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador, seja remunerado de forma distinta. Face ao princípio da primazia da realidade, cabível a análise, no plano fático, acerca da presença dos...
... /17, validade dos registros de jornada e cheque-rancho, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ... do protesto interruptivo da prescrição pelo sindicato da categoria profissional; d) ... interrupção da prescrição, cheque rancho, horas extras, ... -
Acórdão nº 1000982-97.2021.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PROTESTO DE TITULO EXECUTIVO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO PROTESTO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos do art.
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... ILÍCITO – CHEQUE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PROTESTO DE TITULO EXECUTIVO E ... ÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... , ou em apenso, e processá-lo sem interrupção do processo principal ... Art. 687. As medidas ...
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Acórdãos nº 1009270-91.2018.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... CHEQUES. Alegação de prescrição. Descabimento. Protesto. Interrupção do ... prescrição da pretensão quanto ao cheque nº AA-000064 e julgou procedente a ...
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Direito processual civil
... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ... § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da ...
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Acórdão nº 1.0393.17.003691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COBRANDA DE DÍVIDA PAGA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.- Não há nos autos qualquer comprovação que houve uma modificação na situação financeira da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita. - O prazo prescricional para o...
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Acordão da , 17-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR. CITAÇÃO VÃLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. O entendimento desta Corte é de qu e "a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de méri
- Acórdão Nº 0000071-25.2011.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÃRIO. TAXAS E TARIFAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÃRIO. CONTRATO ANTERIOR A 30/4/2008. POSSIBILIDADE AINDA QUE AUSENTE PACTUAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação revisional de contrato de conta...
... ABERTURA DECRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ... ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE ... NÃOCONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELAPROPOSITURA DA AÇÃO DE ... -
Decisao Nº 0004451-91.1979.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... ATO CARACTERIZADOR OU ENSEJADOR DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...