interrupção prescrição execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... em 5 (cinco) anos a ação de execução" da administração pública federal relativa a cr\xC3" ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º , para as infrações ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ... ão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... -Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar ... de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e ...
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Acórdão nº 2015/0304807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... § 3.A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Acórdão nº 2016/0066576-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO ... interrupção" da prescrição, na forma do art. 219, §\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0269625-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do d
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃORCELAMENTO ... TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃODE. ... PRESCRIÇÃO ... prescrição da ação de Execução Fiscal, com base no art. 174, I, do CTN ... interrupção ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0062801-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ... interrupção ...
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Acórdão nº 2014/0010257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0311231-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... ágrafo único, IV, do CTN, a prescrição para a cobrança ... fiscal ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SIMILITUDE ... PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO. ... COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 2015/0133313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0021328-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. . ... 174, IV, do CTN, deve a execução fiscal prosseguir". ...
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Acórdão nº 2014/0237003-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.A
... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... dívida tributária enseja a interrupção – e não a ... -
Acórdão nº 2013/0069912-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência ...
... PROGRAMA. ... INTERRUPÇÃO" DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA\xC2" ... que, tendo a ação de execução fiscal sido ajuizada em 2005, ... -
Acórdão nº 2015/0042638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO". INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. \xC2" ... art. 543-C do CPC, ajuizada a Execução Fiscal antes do termo final ...
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Acórdão nº 2015/0285177-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\xC2" ... interrupção ...
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Acórdão nº 2012/0145251-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU. EXECUÇÃO ... , dentre outros temas, a prescrição ... interrupção ...
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Acórdão nº 2015/0057539-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO". ... INTERRUPÇÃO. ... INTERPRETAÇÃO EM\xC2" ... no acórdão recorrido, a Execução Fiscal ...
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Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... interrupçãoExecução ... impediu o curso da prescrição ...
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Acórdão nº 2016/0154300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC n
... CPC/2015. ... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO" FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR\xC2" À ... LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0102254-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL ...