intersticio exercito
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os ... b) possuírem interstício para promoção, quando for o caso; ... c) estiverem compreendidos ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DOS QUADROS DE ACESSO ... Dos Requisitos Essenciais ... Art. 6º Interstício, para fins de ingresso em QA, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas condições estabelecidas em ato do Comandante do Exército ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... élicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da ... ário civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver vaga ... Parágrafo único. Nas promoções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... c) capacidade física indispensável ao exercício das funções de seu pôsto, verificada em inspeção de saúde prévia; ... d) interstício mínimo previsto nesta lei; ... e) tempo de serviço mínimo arregimentado em unidade de tropa nas seguintes condições: para os subalternos: 2 ...
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DECRETO Nº 71848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1973. Regulamenta, para o Exercito, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... de antigüidade para fins de inclusão em Quadro de Acesso por Antigüidade, os 1ºs e 2º Tenentes que satisfizerem as condições de interstício estabelecidas neste Regulamento, até a data da promoção ... Art. 5º Na apuração do número total de vagas a serem preenchidas nos ...
- DECRETO Nº 89507, DE 03 DE ABRIL DE 1984. Aumenta o Intersticio No Posto de Major do Quadro de Engenheiros Militares do Exercito, para as Promoções de 30 de Abril e 30 de Agosto de 1984.
- DECRETO Nº 73003, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973. Reduz Intersticio de Permanencia No Posto de General-de-brigada Intendente do Exercito.
- DECRETO Nº 40992, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1957. Reduz o Intersticio para a Promoção em Postos Dos Quadros Dos Serviços do Exercito.
- DECRETO Nº 39788, DE 14 DE AGOSTO DE 1956. Reduz de 50 (cinquenta por Cento) o Intersticio para Promoção de Capitão a Tenente Coronel do Quadro de Veterinario do Exercito.
- DECRETO Nº 42019, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Reduz o Intersticio do Posto de Major Dos Quadros de Intendentes do Exercito e Farmaceuticos do Serviço de Saude do Exercito.
- Decreto nº 88.486 de 06/07/1983. REDUZ O INTERSTICIO NO POSTO DE CORONEL MEDICO DO QUADRO DE SAUDE DO EXERCITO, PARA AS PROMOÇÕES DE 31 DE JULHO DE 1983.
- DECRETO Nº 30922, DE 29 DE MAIO DE 1952. Reduz para Um Ano o Intersticio para Promoção a Coronel do Quadro de Oficial Farmaceuticos do Exercito.
- DECRETO Nº 42624, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1957. Reduz o Intersticio para a Promoção Nos Quadros de Oficiais de Administração e de Oficiais Especialistas do Exercito.
- DECRETO Nº 41234, DE 29 DE MARÇO DE 1957. Reduz o Intersticio do Posto de Capitão do Quadro de Dentista do Serviço de Saude do Exercito.
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Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - satisfaça aos seguintes requisitos essenciais: ... a) interstício; ... b) arregimentação; ... c) aptidão física; ... d) aproveitamento em curso ou concurso de ...
- Decreto nº 39.788 de 14/08/1956. REDUZ DE 50 (CINQUENTA POR CENTO) O INTERSTICIO PARA PROMOÇÃO DE CAPITÃO A TENENTE CORONEL DO QUADRO DE VETERINARIO DO EXERCITO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... § 1o Interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou ... ública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e ... b) ... o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército - SCT/MEx; ... XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento ... § 1º O interstício mínimo para progressão será de doze meses ... § 2º Qualquer ...
- DECRETO Nº 58195, DE 15 DE ABRIL DE 1966. Reduz o Intersticio de Permanencia No Posto de Tenente Coronel, No Quadro de Oficiais Medicos do Serviço de Saude do Exercito.
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Lei nº 4.448 de 29/10/1964. REGULA AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DO EXERCITO.
... 3) capacidade física indispensável ao exercício das funções de seu pôsto, verificada em inspeção de saúde prévia ... 4) interstício mínimo de permanência em cada pôsto, nas seguintes condições: ... - Aspirante a Oficial - 6 (seis) meses; ... - 2º-Tenente - 2 (dois) anos; ...
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Decreto nº 89.597 de 30/04/1984. ALTERA O DECRETO 71.848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS.
... üidade para fins de inclusão em Quadro de Acesso por Antigüidade, os Primeiros e Segundos Tenentes que satisfizerem as condições de interstício estabelecidas neste Regulamento, até a data da promoção ... Art. 5º - Na apuração do número total de vagas a serem preenchidas nos diferentes ...
- DECRETO Nº 39858, DE 25 DE AGOSTO DE 1956. Reduz 50% (cinquenta por Cento) o Intersticio para Promoção de Tenente-coronel, No Quadro de Medicos do Serviço de Saude do Exercito.
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Decisão monocrática Nº 1390989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... INOCORRÊNCIA. ART. 6° DO DECRETO N° 3.998/2001. INTERSTÍCIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS. ATO DISCRICIONÁRIO ... Capitão daqueles militares graduados como Primeiro-Tenente do Exército no interstício mínimo de 4 (quatro) anos, ex vi do artigo 6° do Decreto ...