Intervalo Mínimo entre Dois Turnos de Trabalho

• Códigos

• Códigos

• Códigos

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (violação ao artigo 7º, XXIX, CF/88). A declaração de incidência da prescrição total incide sobre todos os direitos anteriores a 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA (violação aos artigos 7º, XIV, da CF/88 e 71, §4º, da CLT). Estando a decisão recorrida

JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO ENTRE TURNOS O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (Enunciado 88/TST). Recurso de Revista não conhecido no particular.

• Códigos

"JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ENTRE TURNOS. Desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT)." Aplicável è espécie o Enunciado nº 88/TST, até seu cancelamento quando da edição da Lei 8.9

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A decisão do Regional levou em consideração todo o conjunto fático-probatório dos autos. Diante disso, a análise da matéria pressupõe o exame de fatos e provas, procedimento obstado nesta fase recursal pelo Enunciado nº 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. ENUNCIADO Nº 88

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA (divergência jurisprudencial). O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem que isso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA Com fundamento nas provas dos autos, o v. acórdão regional manteve a r. sentença, que reconhecera o vínculo empregatício. A modificação desse entendimento implicaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO...

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA Com fundamento nas provas dos autos, o v. acórdão regional manteve a r. sentença, que reconhecera o vínculo empregatício. A modificação desse entendimento implicaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO...

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA Com fundamento nas provas dos autos, o v. acórdão regional manteve a r. sentença, que reconhecera o vínculo empregatício. A modificação desse entendimento implicaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO...

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA Com fundamento nas provas dos autos, o v. acórdão regional manteve a r. sentença, que reconhecera o vínculo empregatício. A modificação desse entendimento implicaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO...

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA Com fundamento nas provas dos autos, o v. acórdão regional manteve a r. sentença, que reconhecera o vínculo empregatício. A modificação desse entendimento implicaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO...

INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que a não-concessão do intervalo intrajornada ocorreu anteriormente ao advento da Lei nº 8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 71 da CLT. Incidência da orientação contida no Enunciado nº 88 do TST, no sentido de que "o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá...

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que a não-concessão do intervalo intrajornada ocorreu anteriormente ao advento da Lei nº 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao artigo 71 da CLT. Incidência da orientação contida no Enunciado nº 88 do TST de que "o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá...

TRANSAÇÃO O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. COMPENSAÇÃO - PDV O entendimento da SBDI-1 é pela impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas, em razão de a indenização não corresponder à verba de natureza trabalhista. CORREÇÃO MONETÁRIA Aplicação da Súmula nº 381 do TST. INTERVALO

INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94 QUE INTRODUZIU O § 4º AO ARTIGO 71 DA CLT APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 88 DO TST. Como a Lei nº 8.923 foi publicada em 28/7/1994, inviável, juridicamente, a sua aplicação ao caso em exame, dado que, anteriormente à sua entrada em vigor, a não-concessão do intervalo intrajornada configurava apenas uma infração administrativa. A...

1. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. REMUNERAÇÃO. O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, na forma do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento). 2. HORA EXTRA. CÁLCULO. CÔMPUTO DO ADICIONAL NOTURNO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ART. 71, § 4º, DA CLT. A alegada afronta ao art. 71, § 4º, da CLT não viabiliza o conhecimento do recurso, ante a fundamentação do Regional de que, a partir de 1º de abril de 1994, o reclamante passou à condição de estatutário, sobejando apenas a competência residual desta Justiça Especializada (exegese da Súmula nº 97 do STJ e Orientações Jurisprudenciais nº 138...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ENUNCIADO 88 DO TST. Até o advento da Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, prevalecia o entendimento consubstanciado no Enunciado 88 do TST, segundo o qual o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ENUNCIADO 88 DO TST. Até o advento da Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, prevalecia o entendimento consubstanciado no Enunciado 88 do TST, segundo o qual o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada,...

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (OJ nº 23/SDI) JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ENTRE TURNOS. Desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a...

JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRA JORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dava direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por se tratar apenas de infração sujeita a penalidade administrativa, nos termos do Enunciado nº 88 do TST, hoje cancelado. Se o litígio versa sobre direitos referentes ao...