Intervenção Assistencial
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria ... advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da ...
-
Acórdão nº 2016/0070547-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. DESCABIMENTO. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprud&
... 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2014/0275979-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 83, I, 84, 246, § 2º, DO CPC E ARTIGOS 70 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO. DISSÍDIO...
... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 3227300-32.1988.5.06.0291), 29-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico (Súmula nº 82 do C. TST). Constatado o seu interesse jurídico no deslinde da presente demanda, admite-se a intervenção assistencial do reclamante.
... ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o ... -
Acórdão nº 2008/0157186-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - IRREGULARIDADES - INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 5º DA LEI 9.469/97 - JURISPRUDÊNCIA ... 2. A jurisprudência desta Corte admite a intervenção assistencial anômala da União Federal, com arrimo no art. 5º da Lei 9.469/97, desde ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1571-07.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... do disposto na Súmula n º 82 do TST, segundo a qual "a intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58140-27.2002.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. O julgado de origem registrou inexistir relação jurídica de direito material entre as reclamadas a justificar a intervenção da recorrente no processo. Incidem os termos da Súmula nº 82 desta Corte, verbis: "ASSISTÊNCIA. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não
... ídica de direito material entre as reclamadas a justificar a intervenção da recorrente no processo. Incidem os termos da Súmula nº 82 desta , verbis: "ASSISTÊNCIA. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000157-24.2016.5.06.0000), 31-01-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. De acordo com o art. 119, do NCPC, somente se permite a intervenção assistencial do terceiro juridicamente interessado na causa. As alegações contidas na peça exordial revelam que o interesse esposado seria, ao menos neste momento, de cunho meramente econômico/patrimonial, não tendo o...
... EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000564-73.2013.5.02.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DA INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS DA RECLAMADA NA LIDE COMO ASSISTENTES LITISCONSORTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da "nulidade da inclusão de ex-sócios da...
... o ingresso na lide dos ex-sócios da empresa por meio de intervenção assistencial, ... haja vista que seus interesses se dão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6688/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... ção do artigo 50 do CPC, que prevê a possibilidade de intervenção assistencial que deve ser requerida por petição do terceiro interessado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... ção do artigo 50 do CPC, que prevê a possibilidade de intervenção assistencial que deve ser requerida por petição do terceiro interessado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6688/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... ção do artigo 50 do CPC, que prevê a possibilidade de intervenção assistencial que deve ser requerida por petição do terceiro interessado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... ção do artigo 50 do CPC, que prevê a possibilidade de intervenção assistencial que deve ser requerida por petição do terceiro interessado ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242980-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE, EM ZONA RESIDENCIAL, COM RESTRIÇÃO DE DOIS FUNCIONÁRIOS. RESTRIÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRO ESTABELECIMENTO NA MESMA SITUAÇÃO, SEM RESTRIÇÃO QUANTO O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE DA RESTRIÇÃO E DAS INFRAÇÕES...
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP ... 1.495.146. INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL ... SIMPLES DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ... POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07086099020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Hospital Santa Marta Ltda. em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais manejada pela primeira agravada ? Clara Helena Lima da Rocha ?, em desfavor de Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A, derradeira agravada, indeferira o pedido de intervenção...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094131-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. QUESTÃO INCIDENTAL DECIDIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. PRETENSÃO DE INCLUIR A EMPRESA ÁGUAS DO RIO - NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO CURSO DO PROCESSO, EM FASE DE APELAÇÃO, SEM ABRIR-LHE O DIREITO DE DEFESA, FERE...
... DE AMPLA DEFESA. A INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL, ... SIMPLES OU LITISCONSORCIAL, É VOLUNTÁRIA; NÃO ... -
Súmula nº 82 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... 121/2003, DJ 19, 20 e ... 21.11.2003 ... A interveno assistencial, simples ou adesiva, s admissvel se demonstrado o interesse jurdico e no ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... égide da assistência social e tinha uma característica mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de desenvolvimento infantil, que ...
-
Acórdão nº 1001008-10.2022.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR DURANTE AUDIÊNCA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VISADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA. PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM
... NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O ... -
Acórdãos nº 1064663-42.2017.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... 5. Tendo ocorrido intervenção assistencial, a assistente é condenada ao pagamento, solidariamente, de ...
-
Acórdão nº 748 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1994
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA, POR LINHA, DE PECAS DOCUMENTAIS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - O processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal não admite a intervenção assistencial de terceiros. Precedentes....