Intervenção de Terceiro no Aceite
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ções financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em Título s cambiais a serem ... que requisitará, se necessário, a intervenção da autoridade policial ... ARTIGO 17 ... ção da ação endossável em favor de terceiro, ou a emissão de novo certificado em nome de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... á a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... funcione no feito, para, mediante intervenção" sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em rela\xC3" ... se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela Lei nº ... , bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; ... em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, ... se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer ... terceiro; ... Ill - contra o próprio banco sacador, ... de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria ... ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado ... CAPÍTULO II Dos ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ... Parágrafo único- Nas sessões do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , inclusive por afinidade, até o 3o (terceiro) grau ... CAPÍTULO II ... Da Competência ... XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, ... se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago, ou se forem todos recusados pela ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria ... ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado ... Art. 99 - Compõem o ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ... Parágrafo único - Nas sessões do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... daquele que tendo-o recebido para firmar o aceite ou efetuar o pagamento, se recusar a entregá-lo, ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... país a outro, como ao trânsito para um terceiro país ... Artigo 2º. ? O transporte ... ferroviária na qual se efetua o pagamento aceite outra moeda ... 3. As empresas ferroviárias ... mencionadas no presente Anexo a intervenção dos funcionários aduaneiros não dará lugar a ...
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Acórdão Nº 0307475-60.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... REALIZADO COM A ENTREGA DE CHEQUES DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO ... DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS EM ... PARA O PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA INTERVENÇÃO ... CIRÚRGICA. RECUSA JUSTIFICADA. NÃO ... de pagamento, sendo lícita a recusa de aceite ... de cheque quando a análise de crédito é ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... ao exPresidente e que reclamou a intervenção da Polícia Militar ... Colhendo o depoimento ... apreensões não aceite o convite”. Tal condição, como já dito, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... ério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos ... ão: a) a duplicata ou a triplicata sem aceite; b) a nota fiscal, acompanhada da prova do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... prestação de serviços, acompanhada do aceite da duplicata. Assim, o ônus da prova quanto à ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... ção só surtirá efeito relativamente a terceiro depois que for inscrita no Registro do Comércio, ... e compradores, contanto que a intervenção seja gratuita ... Art. 46 - Nenhum corretor pode ... á a contar-se do dia imediato ao do seu aceite. O prazo das que forem passadas a dias ou meses ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... nenhum depositário e o executado não aceite o encargo, deve o juiz nomear um depositário ...
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Licitações
... O terceiro princípio a ser respeitado no planejamento de ... edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do ... aceite ...
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Acórdãos nº 1113975-47.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Imputação de responsabilidade a terceiro em caráter de exclusividade. Não adramento em intervenção de terceiros na modalidade de ... ção dos serviços, do aceite e aprovação. Contraprestação devida ...
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Intervenção de terceiros
... próximos itens é estudar cada um desses “modos de ingresso do terceiro no processo” ... Como primeira premissa para tanto, o conceito de ... Embora o CPC aceite a denunciação da lide na hipótese de decorrer de garantia imprópria , ...
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Acórdão Nº 5011796-23.2021.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DUPLICATAS FRAUDADAS - PROTESTO IRREGULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEDENTE DO CRÉDITO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESAREPELIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À MICROSOFT - INCUMBÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - ACERVO
... DA CEDENTE DO CRDITO - INTERVENO DE TERCEIRO NO ADMITIDA NO MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ... DIGITAL -TTULOS DE CRDITO NO ASSINADOS -ACEITE DAS DUPLICATAS NO DEMONSTRADO, TAMPOUCO A ENTREGA ... -
Acordao N° 1321150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
I - apelação cível. Embargos à execução. Preliminares. Nulidade da sentença. Rejeitadas. I. 1 -pedido de produção de prova testemunhal e de prova técnica. Necessidade e utilidade não demonstrada. Indeferimento. Fase instrutória encerrada. Julgamento antecipado da lide (art. 355 do cpc). Suficiência afirmada pelo magistrado da prova documental para resolução da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrê
... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... POSTULADA FORA DAS HIPÓTESES DE ... EXISTÊNCIA DA ... RELAÇÃO JURÍDICA. ACEITE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... Intervenção ... de terceiro requerida pela executada/embargante. A situação ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... ); da mesma forma pode proceder o devedor, quando acionado por terceiro adquirente de má-fé (art. 17 da Lei Uniforme e art. 25 da Lei do ... sacado, apenas por exceção admite-se o chamado aceite por intervenção; lançado em regra no próprio título, admitindo-se o aceite em separado ...
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Ética profissional
... aceite a atuação de Henrique, por preferir o trabalho ... ão poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel ... A: incorreta, pois somente o ... ção à calúnia ( falsa imputação, a terceiro, de fato definido como crime ), por esta devendo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... algumas regras para que essa intervenção ex offi cio se legitime. Em primeiro lugar, a ... Caso o juiz aceite a escusa, nomeará novo intérprete ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos ... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus ... Trago \xC3" ... ária submissão à imputação, nem um aceite irrestrito à forma de condução do feito, muito ...