intervenção do estado na propriedade alheia
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio ... caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... em parte, ainda que com acrscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder ... dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ... CAPÍTULO IX Da intervenção ... ARTIGO 32 ... O poder concedente ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder pblico, da populao em geral ... das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do ... I - Ttulo de propriedade do imvel ou certido da matrcula, ressalvado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ... Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... ância de prazo decorrer de circunstância alheia à vontade do viajante, cabendo o tratamento ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ... e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... Aquele que achar coisa alheia perdida, não Ihe conhecendo o dono ou legítimo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um terço) até a ...
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Acórdão nº 2002/0058572-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :MARCO ANTONIO DE ... do autor que, após subtrair bens de propriedade" da vítima, a obriga, também mediante grave amea\xC3" ... cheques, uma vez que houve intervenção policial em tempo, caracterizando o início da ... , antes de sua consumação, por força alheia à vontade do autor e/ou da vítima - figura da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... há que se falar em propriedade alheia a ser desapropria da para ser ... última análise, essa intervenção estatal na propriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... III - a intervenção em material genético humano in vivo, exceto para ... e) dano à propriedade alheia; ... f) dano ao meio ambiente; ... Pena - ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ARTS. 1.210, CAPUT, E 1.385, §§ 1º E2º, DO CÓDIGO CIVIL. INSTALAÇÃO DE OLEODUTO SUBTERRÂNEO.PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS. 35 E 40 DODECRETO-LEI 3.365/1941. PROVA PERICIAL. USO E FRUIÇÃO NÃO AFETADOS.JUSTA INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...
... ão da demanda envolve títulos de propriedade que compreendem terrenos de marinha e seus ... defender sua posse contra a injusta intervenção de outrem.Sendo a posse uma exteriorização do ... , da indevida e injusta interferência alheia.No caso em apreço, consignou-se na sentença: ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA ... alheia a aspectos políticos e culturais, mas, pelo ... livre disposição dos bens e não intervenção estatal ... A esse respeito, é de peculiar ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Tipicidade formal, art. 155 do Código ... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... tipos em que se faz necessária a intervenção de uma pluralidade de pessoas, não se computa a ... pen hora e sequestro de um quadro, de propriedade de um devedor a quem se executa em processo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... ”, conforme a percuciente intervenção do ... Ministro Roberto Barroso, a liberdade de ... enriquecendo indevidamente à custa alheia ... Outrossim, o programa televisivo não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127467320164058100), 05-04-2022
PJE 0812746-73.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE DESAPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ). PARTE DESAPROPRIADA QUE INCLUSIVE SUGERIU O VALOR DO JUSTO PREÇO (CAIXA). DISCORDÂNCIA NA VIA JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...
... ção por utilidade pública ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Luismar Nogueira da Silva ... área remanescente do imóvel é questão alheia ao processo expropriatório, devendo ser ... ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO" DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇ\xC3" ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ... acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna ... se conhece pela declaração de vontade alheia (promulgação); e) O quinto critério ... à igualdade, vislumbrava a intervenção estatal na vida em sociedade com o intuito de ...
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A Normatividade dos Princípios
... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... intuito de fazer com que a intervenção estatal na economia ocorra no menor grau ... , sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, ... alheia à história de acumulação de riquezas, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus ... Trago \xC3" ... afirme que se está a invadir competência alheia. A concessão do benefício fica ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021
PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...
... , à primeira vista, resta flagrante a propriedade da UFPB sobre o imóvel ocupado atualmente pelo ... defender sua posse contra a injusta intervenção de outrem ... Sendo a posse uma exteriorização ... , da indevida e injusta interferência alheia ... Destarte, tem-se por legítimo o ato ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002904-12.2013.8.19.0073 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. PETROBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DESAPROPRIADA A ÁREA MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, narrando, em síntese,
... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... Apelação Cível nº ... total da propriedade de 979.569,00 m², pertencente ao ... réu, ... intervenção do Estado na propriedade privada, a qual ... , instituído sobre imóvel de propriedade alheia", ... restringindo seu uso em favor do interesse p\xC3" ...