intervenção do estado na propriedade e no dominio economico
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e ... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este ... intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do ... I - Ttulo de propriedade do imvel ou certido da matrcula, ressalvado o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... que requisitará, se necessário, a intervenção da autoridade policial ... ARTIGO 17 ... ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as ... , da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... #Revogado pela Lei nº 13.465, ... fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ) a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a ... aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de ... qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou ... atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária ... ARTIGO 9 ... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ... titularidade, ou sobre os quais tenha domínio" e benefício direto ou indireto, na data da infra\xC3" ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... á ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a ... ística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual ... § 2º O poder público ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a ... a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Contribuição de intervenção no domínio ... econômico (CIDE) ... Estado consistentes na promoção da reforma agrária e ... o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as desigualdades regionais e ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ... ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... § 1º Somente poderão ser ...