intervenção do estado na sociedade
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ‑ ... ‑se‑ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos ... § 2º As ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; ... IV - as políticas de pessoal quanto à ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...
-
Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO DO SUL ... pela equipe médica da Sociedade" Brasileira de Cirurgia Plástica. ... Ainda\xC2" ... cirurgia plástica, a intervenção é de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo devero ser consultados no ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... parlamentar de inquérito, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou ... § 12. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... VII – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ...
-
A questão da deficiência e da educação na sociedade contemporânea: possibilidades e limites da intervenção do profissional do serviço social
... Além disso, a Convenção aponta que um novo conceito de deficiência deve nortear as ações do Estado no dever de garantir os direitos a esse segmento populacional, corroborando para as críticas ao mode-lo biomédico da deficiência ... Segundo ...
-
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO ESPÍRITO ... SANTO - SUPORT E OUTROS ... atos praticados em detrimento de sociedade de economia mista, tendo havido a ... intervenção da ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ...
-
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ... exorbitância apta a justificar a intervenção deste Superior, já que a família é a "base da sociedade" e deve merecer especial proteção do Estado ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: ... I - homologar ... educacionais ou organizações da sociedade civil, além dos órgãos de defesa dos direitos ... b) intervenção; ... c) suspensão temporária de atribuições ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado", a família e a sociedade devem assegurar a frui\xC3" ... psicossocial, garantida a intervenção preventiva; ... VII - mínima intervenção dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... I - pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; ... II - por 1 (um) ... ) listas tríplices, uma indicada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e outra ... - as receitas da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 2o da Lei ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ... e para comunicação transparente com a sociedade, com participação do empreendedor, de ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica ... - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matrias de interesse relevante e prestar ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento: ... advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ... Parágrafo único. A massa ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ... 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia ...
-
Acórdão nº 2013/0243890-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... e da intervenção ... sociedade ...