intervenção do estado na sociedade
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ... , inclusive as que se referem à intervenção e liquidação de empresas, mandato e ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO DO SUL ... diante da Equipe da Sociedade Brasileira de Cirurgia ... boa qualidade; submeteu-se a intervenção reparadora perante a SBCP, ...
-
Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Aplica-se à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts ... I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; ... II ‑ ... ção de pessoa jurídica para gerir a sociedade em regime de intervenção, esta poderá, em ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ...
-
Acórdão nº 2013/0205843-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE QUE RESULTA MORTE POR LEGÍTIMA DEFESA. INTERVENÇÃO PRETENDIDA PELOS PAIS DO DE CUJUS. MITIGAÇÃO DO RIGOR NA ANÁLISE DA PRESENÇA DO INTERESSE JURÍDICO AUTORIZADOR DA INTERVENÇÃO. ESTREITA RELAÇÃO ENTRE O CRIME...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... RECORRIDO ... INTERVENÇÃO ... como vítima a própria sociedade –, desapareceria a ... -
Acórdão nº 2016/0099322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ções mantidas com a sociedade de ... indevidamente remunerada intervenção", como condição de ... possibilidade,\xC2" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... advogado que participava da sociedade de advogados pelo serviço ... , somente justifica a intervenção desta eg. Corte ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... do setor público e de entidades da sociedade civil ... § 4º O CNBS contará com uma ...
-
Acórdão nº 2015/0234797-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... tempo. O processo penal permite ao Estado" ... exercitar seu jus puniendi de\xC2" ... acusado e proteção da sociedade – sob pena de ... -se tanto a excessiva intervenção ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a ... , estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento ... "Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral ... § 2° A incerteza quanto ao risco ... de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; ... VIII - instituir o ... e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... /SP em relação à mesma sociedade empresária, mas, ... 3. Possibilidade ... de intervenção ... judicial nos contratos ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
-
DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... Federal e com organizações da sociedade civil e privadas ... Art. 3º Para fins ... II - reabilitação ecológica - intervenção humana planejada visando à melhoria das ... interministerial dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Casa Civil da Presidência ...
-
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECORRENTE ... SOCIEDADE" ... COOPERATIVA ... SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\xC2" ... por prestação, por intervenção ...
-
Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECORRENTE ... SOCIEDADE" ... COOPERATIVA ... SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\xC2" ... por prestação, por intervenção ...
-
Acórdão nº 2011/0189921-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PACIENTE ... intervenção" mínima, o direito penal ... não deve \xC2" ... em demasia na vida em sociedade, devendo ser ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... intervenção de operadores portuários em operações: ... I - ... sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade ... , procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia; ... #Redação ... ídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... IV - hipóteses de intervenção" e de retomada dos serviços; ... V - condiç\xC3" ... ção e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades; ... VI - encaminhamento da ...
-
Acórdão nº 2008/0107061-5 de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :GILBERTO DE ALMEIDA ... "DEFESA DA SOCIEDADE" E "CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA". IDONEIDADE ... a cristalizar a necessidade da intervenção estatal, característica essencial das medidas ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ...
-
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO ... CORRÉU ... , incompatíveis com a intervenção de ... relação existente na sociedade", deve a ... atuação do advogado \xC2" ...