intervenção do estado na sociedade
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO-FIRJAN ... : CARLOS EDUARDO ... sociedade brasileira nos últimos três anos ... 8. O ... 23. No caso sub judice a intervenção judicial, inobstante mostre-se ... incompetente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Diciembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O art. 173, § 1º, da CF/88 estabelece que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O direito postulado, portanto, não se enquadra como sendo de interesse...
... /88 estabelece que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem ... público, inviabilizando-se a intervenção do Ministério Público na condição de ... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35684/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua...
... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, ... público que justifique a sua intervenção, nos exatos termos em que estabelecem os artigos ... para defender interesse privado de sociedade de economia mista ... Recurso de Revista não ... -
Acórdão Nº 684612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS ... ções sociais (OS) e organizações da sociedade" civil de ... interesse público (OSCIP)” ... N\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no ... da qual caberá recurso para o Ministro de Estado da Saúde ... Parágrafo único. Ato do Poder ... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ...
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Acórdão Nº 1379914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... EXTRAORDINÁRIO. ACÃO POPULAR. SOCIEDADE" DE ECONOMIA ... MISTA. ART. 109, I, DA CF. COMPET\xC3" ... INTERESSE ECONÔMICO DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA À ... antes pertencentes ao Estado de São Paulo, foram objeto de ... aquisição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19873/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, ... público que justifique a sua intervenção, nos exatos termos em que estabelecem os artigos ... - Petrobrás, sociedade de economia mista, dotada de personalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-828/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECALRAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Ministério Público em seus declaratórios foi devidamente apreciada e ao se analisar os Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC, mesmo que contrária à...
... interesse público justificador da intervenção do Ministério Público e, portanto, a ... , inclusive de empresas públicas e sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula nº ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-828/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Agosto de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECALRAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Ministério Público em seus declaratórios foi devidamente apreciada e ao se analisar os Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC, mesmo que contrária à...
... interesse público justificador da intervenção do Ministério Público e, portanto, a ... , inclusive de empresas públicas e sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula nº 333 ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1945/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, ... ser reconhecido, pois a Reclamada é sociedade de ec o nomia mista ... Argumenta que, no caso ... público que justifique a sua intervenção, nos exatos termos dos dispositivos mencionados ...
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Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE ... MATO GROSSO - FIEMT ... : VICTOR HUMBERTO ... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO ... FRAGMENTARIEDADE ... PROPORCIONALIDADE ... Magna, a saber: (i) construção de uma sociedade livre, justa e ... solidária; (ii) garantia do ...
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Relações de trabalho em tempos de pandemia: um estudo sobre os limites da atuação do Estado na flexibilização dos direitos trabalhistas
A crise do coronavírus impactou não apenas as relações sociais, como também a própria economia e as relações de trabalho. Em face dela, foi decretada Emergência em Saúde na esfera nacional e internacional, tendo sido, ainda, declarado o Estado de Calamidade Pública no Brasil. Desse modo, buscando reduzir os impactos decorrentes dessa crise, o governo elaborou uma série de Medidas Provisórias cujo
... o objetivo principal desse estudo: investigar os limites de intervenção do Estado nas relações de trabalho à luz da dignidade humana. Como ... ções de crise, para além de buscar recuperar a “saúde” da sociedade empresarial deve preservar o mínimo da dignidade do trabalhador, ou seja, ... -
Amazônia sob ataque: estado de coisas inconstitucional ambiental
O trabalho visa analisar a configuração do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) na seara ambiental diante da ineficiência estatal no combate ao desmatamento na região amazônica. Tem como objetivos: i) abordar a dimensão ecológica do princípio da dignidade da pessoa humana e a importância da biodiversidade; ii) apresentar os desafios relacionados ao desmatamento da Amazônia e as políticas...
... áfica e jurisprudencial, conclui pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário no intuito de criar mecanismos estruturantes mínimos para permitir o combate e a fiscalização por parte da sociedade na gestão de uma das maiores biodiversidades do mundo ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3" ... sociedade civil, garantindo funcionamento democrático e ... os controles oficiais exigirem a intervenção de mais de uma das Instâncias Intermediárias; ...
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O direito à busca da felicidade dos empregados inseridos em organizações de tendência confessionais
Contextualização do tema: organizações de Tendências são entidades criadas com o objetivo de exteriorizar uma ideologia à sociedade, a exemplo das igrejas. O conceito jurídico implica no elastecimento do poder diretivo do empregador, o qual passa a poder exigir um comportamento de determinados empregados, dentro e fora do ambiente de trabalho, em consonância com a ideologia pregada, sob o...
... de exteriorizar uma ideologia à sociedade, a exemplo das igrejas. O conceito jurídico ... ções de emprego; (iii) exame do papel do Estado na proteção do direito à felicidade daqueles ... DR (VWDGR XP GHYHU SRVLWLYR de intervenção; pelo contrário, implica um dever de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... ”, conforme a percuciente intervenção do ... Ministro Roberto Barroso, a liberdade de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... , não acolheu os pedidos de intervenção formulados por Nuances – Grupo pela ... rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes ...
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Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... õem limitação à participação da sociedade ... civil, a justificar a intervenção judicial ... Pesquisas no Estado de Santa Catarina (SESCON/SC); ... XX - um ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.FALIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E DOS BENSARRECADADOS. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FOR PARTE.POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIALSUI GENERIS. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 103, § ún., da L. 11.101/2005, dispõe que o falido poderá"fiscalizar a administração da falência,...
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Estado e Capital: uma ineliminável relação de complementariedade à base material
Num movimento de contrafluxo às tendências dominantes na academia e nas Ciências Humanas, rotuladas principalmente pelo verniz pós-moderno, que apregoam a autonomia absoluta do Estado e, portanto, disseminam a possibilidade desse complexo se constituir como loci privilegiado para o fim das desigualdades sociais e para a conquista de uma sociedade verdadeiramente emancipada, este artigo traz à...
... para o fim das desigualdades sociais e para a conquista de uma sociedade verdadeiramente emancipada, este artigo traz à tona, a partir de Marx e ... sistema sociorreprodutivo do capital no que diz respeito à intervenção corretiva sobre os processos socioeconômicos. Entende que o Estado ... -
Conjugando consensos acerca da formação identitária do mediador de conflitos
Este artigo é resultado de um trabalho monográico de pós-graduação, que teve como inalidade reletir acerca da formação identitária do mediador de conlitos. A metodologia utilizada parte de uma investigação bibliográica, com destaque para a trajetória e estruturação da Mediação no cenário nacional, objetivando examinar os processos de elaboração do conhecimento e de intervenção prática do mediador
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Acórdão Nº 12074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERALISMO COOPERATIVO. AUTONOMIA E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DOS ENTES POLÍTICOS. CRISE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF). PRORROGAÇÃO POR 120 DIAS DOS PRAZOS EM CURSO. POSTERGAÇÃO, ATÉ A CONCLUSÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO, DO PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NO ART 4º-A, II, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR 159/2017. AUSÊNCIA DE...
... : MIN. NUNES MARQUES ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... DIÁLOGO INSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA ... MÁXIMA EFETIVAÇÃO DOS ... e a sociedade, de sorte que há três balizas por observar para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28714/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002
... RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ... ADMINISTRAÇ\xC3" ... A Lei nº 9.469/97 dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como ...
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A compatibilidade entre os novos riscos criados e o Direito Penal no Estado Democrático de Direito
Objetiva-se demonstrar que o sentimento de risco acaba por moldar um novo sistema de repressão criminal baseado em novas tendências e pautado pela criação de tipos penais que buscam reprimir as novas ameaças que assolam o mundo moderno. Para tanto, através do método indutivo, se demonstrará inicialmente os problemas enfrentadas pela ciência criminal na proteção das demandas originadas na...
... pela ciência criminal na proteção das demandas originadas na sociedade de riscoǤ Apósǡ se discorrerá sobre o discurso midiático que acaba ... Ǥ ConcluiǦseǡ ao Ƥnal do trabalhoǡ pela possibilidade da intervenção penal na proteção dos riscos e segurança socialǡ desde que respeitados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23756/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83, inciso XIII,
... RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... O Ministério Público do ... pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, ... público que justifique sua intervenção (Orientação ... Jurisprudencial nº 237 da ...