intervenção estatal
186939 resultados para intervenção estatal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para ... CAPÍTULO IX Da intervenção ... ARTIGO 32 ... O poder concedente poderá intervir na ...
- Intervenção estatal e a legislação desportiva
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Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços ... § 3o Os contratos não poderão ... encerrarem após o prazo fixado no contrato de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, ...
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Intervenção estatal nas manifestações culturais: proteção, ressignificação, engessamento cultural e necropolítica
A identidade cultural dos indivíduos torna-se cada dia mais diversa e plural, embasada por uma multiplicidade de conteúdo e memórias. As políticas públicas para proteção do patrimônio cultural constituem o meio institucional para resguardar as diversas manifestações culturais, obras e conjuntos que possuam significado para as pessoas de uma dada comunidade. Por outro lado, o Estado também...
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Análise econômica do direito aplicada as medidas de intervenção estatal sobre os créditos de carbono
O presente estudo tem o objetivo de aplicar a metodologia da análise econômica do direito para a compreensão da forma de intervenção estatal no mercado que se criou com a comercialização dos créditos de carbono. Para tanto, verificou-se o efeito das externalidades negativas de reduzir a eficiência econômica; o direito de propriedade como causa das externalidades negativas; os impostos como...
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Finanças públicas e intervenção estatal no Japão
A análise que se propõe neste trabalho visa discutir as finanças públicas e a intervenção estatal no Japão, num contexto histórico de formação dos zaibatsu japoneses. O marco histórico temporal se fundamenta nas origens política e econômica do Japão, a partir do século XIX, o extraordinário desenvolvimento ocorrido no século XX, e como este país isolado durante séculos, se posicionou no cenário...
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A Autonomia da Mulher Sobre o Seu Corpo e Intervenção Estatal
Expôem-se as reflexões feitas em torno das transformações sociais no contexto dos direitos fundamentais da mulher, considerando, em particular, as implicações éticas oriundas dos avanços tecnológicos e do paradigma de intervenção estatal sobre o seu corpo e sobre a sua vontade. Ato contínuo, com base na problematização acerca dos direitos da personalidade, a presente investigação discute os...
- A fabricação de uniformes nas escolas particulares e a intervenção estatal
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; e ... V - fortalecer o papel regulador do ... - legalidade, qualidade, eficiência e transparência da atuação estatal; e ... III - garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às ...
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Intervenção estatal deve analisar essencialidade do bem
Tiago David: Intervenção estatal deve analisar essencialidade do bem
Qual deve ser o tamanho do Estado? Quando, onde e como o mesmo deve intervir? O que deve ser deixado ao sabor do Mercado? Tais questões são, em apertada síntese, representativas do modelo econômico-jurídico que se deseja adotar. Em dois po... - Os limites para a intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
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O direito à liberdade de expressão artística e os limites da intervenção estatal
Sergio Suiama: O direito à expressão artística e os limites estatais
Esta semana, o Supremo Tribunal Federal promoveu audiência pública sobre a liberdade de expressão artística e os limites da intervenção estatal. A audiência ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 614, a qual impugna... -
Contribuinte está cansado de tanta intervenção estatal na economia
Contribuinte está cansado de tanta intervenção estatal na economia
Snakes and Ladders (Cobras e escadas) é o nome de um jogo de tabuleiro em que os jogadores lançam os dados e avançam suas peças por casas situadas em uma sequência de linhas horizontais; se o peão cai na casa da escada sobe em diagonal avan... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ção do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal ... Art. 20. Será instituído em cada porto organizado um conselho de ... Art. 28. É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações: ... I - que, por seus métodos ...
- Editorial - Quais os limites à intervenção estatal legítima?
- A recuperação judicial e a intervenção estatal nas empresas do setor privado
- O Direito Administrativo do risco: a nova intervenção estatal sob o enfoque da segurança alimentar
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A necessidade da intervenção estatal na economia em tempos de crise
Opinião: Necessidade de intervenção na economia em tempos de crise
No dia 31 de dezembro de 2019, foi identificado em Wuhan, na China, o primeiro caso de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19 ou Corona Virus Disease). Em março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu o surto da doença com... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Sob esse ângulo, a Primeira Seção legitimou a intervenção estatal em caso semelhante ao sub examine, porquanto referente à Zona ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição de vulnerabilidade dos consumidores em ...
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Não cabe intervenção estatal para obrigar cláusula penal de consumo, define STJ
Não cabe intervenção estatal para obrigar cláusula penal de consumo
É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo. O entendimento foi firmado, por maioria, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido do Min... -
Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESSOCIALIZADOR ... INTERVENÇÃO ... PRINCÍPIO ... quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a ...