Intervenção Federal nos Estados Membros
- Em vigor Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... O CNE será composto por vinte e dois membros indicados pelo Ministro do Esporte, que o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... á ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a ... , o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ... V - conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com ... a entidade que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ... de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso ... ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou ... possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade ... § 2.Ao interventor, além ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... ção e o reajuste dos vencimentos de seus membros"; ... VI - propor ao Poder Legislativo a cria\xC3" ... para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; ... III - ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e ... Parágrafo único. A União, os Estados", o Distrito Federal e os Municípios desenvolver\xC3" ... psicossocial, garantida a intervenção preventiva; ... VII - mínima intervenção dos ... membros da família decorrente da situação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de ... O CNBS é composto pelos seguintes membros: ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa ... poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; ... III - a intervenção e ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 2 ... Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das ... dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania ... ção da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelar estabelecido em lei, ... 1º A intervenção poderá ser decretada: ... a) para pôr ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... Porte somente serão concedidas aos Estados ou Municípios, os quais poderão, com prévia ... § 1° É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações ... de Supervisão será composto por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo cada um ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ... Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do ... da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os ... das prescrições legais, caberá intervenção ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... ção de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da ... de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e ... intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para ... ARTIGO 23 ... Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão ... I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação ... de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público e pelos magistrados, sem ... o caso, perante a Secretaria da Receita Federal ... Parágrafo único. Da mesma forma, as ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) ... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... juízes federais da Justiça Militar e membros" do Ministério Público Militar ... #Redaç\xC3" ... funcione no feito, para, mediante intervenção" sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts. 8º e 9. e das ... que requisitará, se necessário, a intervenção da autoridade policial ... ARTIGO 17 ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ... participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, bem como das ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ... requerimento de, pelo menos, dois de seus membros ... ARTIGO 16 ... Constituem receita ... termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, ... das empresas encampadas ou sob intervenção" ou que de qualquer modo venham a integrar, provis\xC3" ... integrantes de sua secretaria nos estados federados ... ARTIGO 86 ... São ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... ção e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de ... § 1º Os membros" das Diretorias Colegiadas serão brasileiros, ter\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração ... mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos ... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido ... os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na ... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ...
- Em vigor Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes ... Preferência ... ARTIGO ... , ou acusado, se achava em algum dos estados referidos na alínea anterior; ... c) se, em ...