interveniente conceito
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá: ... a) ter livre acesso às instalações em que for ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ... § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a) mercadorias importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a missões diplomáticas ou ... de segurança ou de substituição dos existentes, a Aduana interveniente deverá fazer constar o evento no documento MIE/DTA e transmitir essa ...
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A influência da accountability na capacidade estatal, na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros
O artigo teve por objetivo verificar a influência da accountability e da capacidade estatal na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros. Ao adotar a capacidade estatal como um interveniente dessa relação, forma-se um sistema em que se entende que a accountability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade...
... Ao adotar a capacidade estatal como um interveniente dessa relação, forma-se um sistema em que se entende que a ntability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 793-B ...
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Acórdão Nº 08118951020228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/08/2023
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização de Danos Materiais E Reparação de Danos Morais. Contrato de Consócio. Vício de Consentimento. Erro. Questão E Ilegitimidade Passiva. A Roraima Motores Afirma Que Não Faz Parte Do Contrato. Pela Teoria Da Aparência A Roraima Motores Realiza Em Seu Estabelecimento O Consócio. Logo Faz Parte Da Cadeia de Consumo E É...
... EMBORA CONSTE OS TERMOS “INTERVENIENTE GARANTIDOR SOLIDÁRIO” E “FIADOR”, NÃO CONCEITO DE FIADOR E DE SUAS RESPECTIVAS ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... õe-se, como estudaremos em momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada força ... 2º de consumidor equiparado- interveniente ; o do art. 17 de consumidor equiparado- vítima ; e, por fim, o do art ...
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Introdução
... político e campo jurídico, tomando sempre como variável interveniente o conceito de habitus ... , que extraímos principalmente das lições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... a situação de atraso injustificado amolda-se perfeitamente ao conceito da Exceção do Contrato Não Cumprido, disposto no artigo 476, do ... "CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A INTERVENIENTE CONSTRUTORA, qualificada no item III, do Quadro A, será substituída ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ”, e elas se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a direitos e liberdades ... e spaço para demando do réu ou de terceiro interveniente, o objeto do processo consiste exclusivamente no pedido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃOUNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DOCONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DESAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/
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Acórdão Nº 5000756-82.2022.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C INDENIZAÇÃO". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.ADMISSIBILIDADE. PRETENSA...
... Conceito de litigância de má-fé: É a parte ou interveniente que, no processo, ... -
Processo nº 0029022-28.2016.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: "crime de Uso de Documento Falso. Artigo 304 Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Declaração de Nulidade. Incompetência Absoluta. Absolvição. Impossibilidade. a Defesa Requer, Preliminarmente, que Seja Declarada a Nulidade Absoluta, Ab Initio, Do Processo, por Incompetência Do Juízo. de Acordo Com O Princípio Do Juiz Natural, "ninguém Será Processado Nem Sentenciado...
... como par te ou interveniente, das pessoas ... jurídicas ... legais, enquadrando -se, também, no conceito ... de crime acess ório, pois sua e xistência ... - Acórdão, Processo nº 5001830-68.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que ... que Leda Collor de Mello figura tanto na qualidade de sócia interveniente, como na posição de fiadora e avalista, consoante se depreende das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da ... é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A ... -
Decisao Nº 8090784-97.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... impressa), em comentário ao art. 80, do CPC, trazem o conceito de litigante de má-fé, vejamos: ... “ Conceito de litigante de fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ...
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Michel Temer não cometeu o crime de obstrução à investigação
Michel Temer não cometeu o crime de obstrução à investigação
... A participação é um conceito secundário na medida em que pressupõe que a intervenção não tenha se ... outras palavras: antes de classificar a colaboração de um interveniente como participação é preciso descartar a aplicação a tal situação do ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ARBITRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÃRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. DIREITO AUTÔNOMO. RECURSO PROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
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Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que
... a qualquer custo. ( ... ) ... Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... õe-se, como estudaremos em momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada força ... 2º de consumidor equiparado- interveniente ; o do art. 17 de consumidor equiparado- vítima ; e, por fim, o do art ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278815-29.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
Apelação Cível. Ação de Resolução Contratual c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Pool Hoteleiro. Pretensão autoral que reside no rompimento da relação jurídica firmada, consubstanciada em Promessa de Compra e Venda de fração ideal referente ao Hotel edificado na praia da Barra da Tijuca ("Pestana Rio Barra"), com a devolução da totalidade dos valores pagos, além da reparação pelos...
... físicas, as quais não se amoldam ao conceito de especulador de ... grande porte, voltado à realização de operações ... Interveniente a Prodomus Administração Hoteleira Ltda ... (2ª Demandada), restou ... -
Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... dedicadas à polêmica quanto ao verdadeiro significado deste conceito, que tem suma relevância para a ciência processual – chegando parcela ... que participe do processo, notadamente ao réu e mesmo ao interveniente, o que leva o autor a adotar um conceito reduzido de exceção, que seria ... -
Decisao Nº 8079035-83.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2023
... Impressa), em comentário ao artigo 80, do CPC, trazem o conceito" de litigante de má-fé, vejamos: ... “ Conceito de litigante de má-f\xC3"é. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ...