interveniente garante

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO INTERVENIENTE GARANTE NA TRANSAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. VALIDADE. INTERVENIENTE GARANTE HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.- Havendo impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas, devendo ser conhecido o recurso.- Aferida a regular...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. VALIDADE. INTERVENIENTE GARANTE HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.- Havendo impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas, devendo ser conhecido o recurso.- Aferida a regular...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ação cobrança. Legitimidade passiva. Interveniente garante. Hipoteca. Procuração por instrumento público. Vício de consentimento. Prova. Ausência. Não provimento. A procuração por instrumento público, que tem fé pública, dá ensejo à presunção de verdade quanto à identidade e a capacidade da pessoa qualificada no documento como representante do outorgante. O interveniente garante que oferece, por...

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Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia hipotecária. Legitimidade passiva. Interveniente garante. Hipoteca. 1. O interveniente anuente hipotecante, que oferece imóvel próprio como garantia da dívida de terceiro, possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda por figurar como garante da obrigação, na medida em que a execução vai atingir o bem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA QUE ATUOU NO CONTRATO APENAS COMO GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO SE VERIFICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA STARMIX, QUE ASSUMIU,  NO CONTRATO, TÃO SOMENTE A POSIÇÃO DE INTERVENIENTE GARANTE HIPOTECÁRIA. A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS A FIM DE DILAPIDAR O...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERVENIENTE GARANTE. HIPOTECA. PROCURAÇÃO. LIMITES. 1

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TERCEIRO GARANTE. EFICÁCIA. REGISTRO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REGISTRO DA HIPOTECA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. IRREGULARIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7

Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Interveniente garante. Hipoteca. Procuração. Limites. 1. O interveniente anuente hipotecante não participa da formação do contrato, sendo sua obrigação acessória, limitada ao bem dado em garantia da dívida de terceiro. 2. No caso, o procurador dos intervenientes garantes, proprietários

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE CELSO MARTINS EMBARGADO: EPCK SOCIEDADE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA/SS DECISÃO 1. Embargos de declaração opostos por José Celso Martins contra a decisão desta Relatoria que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, nos termos do ID nº 34048978, págs. 1-4. 2. Nas razões de ID nº 34298449, o embargante, em suma, suscita a existência de contradição,...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE - CONTRATO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - Embargado que subscreveu o instrumento tanto na qualidade de representante da devedora principal, como na de devedor solidário - Desligamento do quadro societário da empresa devedora principal que não implica a exoneração da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação - Cabia ao autor notificar, por escrito, o banco de sua

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por José Celso Martins contra decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em ação de execução, rejeitou a impugnação à penhora (autos de nº 0707342-22.2018.8.07.0001, ID nº 116785650, págs. 1-5). 2. O agravante, em suma, defende que a penhora não deve prevalecer, pois se trata...

"PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova oral – Ausência de cerceamento de defesa – Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC – Preliminar afastada." "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –...

CERCEAMENTO DE DEFESA - Nulidade - Inocorrência - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção - Necessidade de produção das provas não demonstrada - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE - CONTRATO - DEVEDOR...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BBR AUTO POSTO LTDA - ME em face de decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0731556-14.2017.8.07.0001, ajuizada em seu desfavor como interveniente garante e de BRUNNO MARLON MORAES OLIVEIRA ORNELAS, pelo BANCO DE...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NIVALDO FERREIRA GUIMARÃES e MERCIA GUIMARÃES FARIA em face de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0004845-47.2016.8.07.0001, ajuizada em seu desfavor como intervenientes garantes e do COLEGIO OLIMPO LTDA. e...

1. A interveniente-garante agrava da decisão da 1ª VETE (Proc. 0009848-51.2014.8.07.0001 - id 104299528) que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel sob a matrícula 17.018 ? 6º RI/DF. Alega a impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família e enquadrar-se no conceito de pequena propriedade rural. Argumenta que foi mantida a penhora do imóvel, mesmo não sendo parte legitima para figurar na...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Julgamento de improcedência, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, a sentença condenou os embargantes, ora apelantes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DOS EMBARGANTES. Buscam a reforma do decisum,...

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIANÇA. FIADOR. ÓBITO. EXTINÇÃO. 1. A dívida vencida até a data da morte do fiador é exigível em face de seus herdeiros. Somente débitos vencidos após a morte é que são considerados extintos, porque esse fato extingue a fiança. 2. O falecido não figurou apenas como fiador. Concedeu hipoteca...

• Revista Bonijuris

Ação monitória - Cheque - Prescrição - Art. 523/CP, § 4ºC.Busca e apreensão - Depósito - Procedimento no art. 1071/CPC, § 4º - Contrato de compra e venda com reserva de domínio.Nota BonijurisEmbargos à execução - Interveniente garante - Demonstrativo do débito - Multa contratual.Embargos à execução fiscal - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Nulidade de título executivo.Embargos de declaração

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE DO INTERVENIENTE HIPOTECANTE – LIMITAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA – APREENSÃO DE VEÍCULO DO GARANTE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A extensão da responsabilidade do interveniente hipotecante está limitada ao valor do bem dado em hipoteca, por...