interveniente garantidor conceito

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  • Acórdão nº 70053433553 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. 1.Deixando a autora de provar, basicamente, o consilium fraudis, ônus que lhe incumbia (art. 333, I, do CPC), a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe, especialmente levando em consideração o conjunto probatório. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Em atenção ao estatuído no...

    ...Ab initio, mostra-se necessário esclarecer alguns conceitos referentes ao instituto ora em análise, principalmente no que se ... o demandado não resta desobrigado perante os demais garantidores. Aliás, sobre o debate em contenda e especialmente sobre a ... S/A-vendedora; b) Adroaldo Carlos Aumonde – interveniente; c) BW Equipamentos Industriais Ltda; d) Reynaldo Oscar; e) ...

  • Acórdão nº 70010943249 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Maio de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPÓTESE INOCORRENTE. GARANTE HIPOTECÁRIO CITADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. Não é terceiro, na condição de embargante, o garante em cédula rural hipotecária, para se opor à penhora efetivada sobre o bem dado em garantia, uma vez tendo sido regularmente citado no processo de execução no qual restou penhorado dito...

    ...�ão, por ser parte na execução, não se enquadrando no conceito de terceiro. Asseverou que o embargante figurou no contrato como "interveniente garante", tendo expressamente comprometido a sua propriedade, ... que, por ter firmado o contrato como interveniente garantidor, o embargante foi regularmente citado na demanda executiva, ...

  • Acórdão nº 70055711568 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    ... DE OUTORGA UXÓRIA PARA FIGURAR COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS SOBRE FIANÇA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055711568, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/05/2014)

  • Acórdão nº 70059174037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    ... PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA INTERVENIENTE HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É parte legítima para figurar no polo passivo da execução a interveniente hipotecante, pois possui responsabilidade patrimonial, ainda que limitada, em relação ao bem dado em hipoteca, devendo lhe ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. - Ausência de...

  • Acórdão nº 1.0024.10.245626-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TAXA DE JUROS - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - MORA - ENCARGOS DEVIDOS - GARANTIDOR SOLIDÁRIO - DESNECESSIDADE OUTORGA UXÓRIA.

  • Acórdão nº 70055109250 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A intimação para a fase de cumprimento da sentença quando a parte estiver representada poradvogado procede-se por nota de expediente. Inteligência dos arts. 234, 237 e 475-J do CPC. DA INEXATIDÃO DOS CÁLCULOS QUE INSTRUEM O...

    ... refere ter firmado a contratação na condição de garantidor. Logo, responde solidariamente pelo débito, inclusive com a ... imóvel, verifica-se, inicialmente, que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, conforme art. 4º, II, 'a', da Lei ...REJEIÇÃO. O EMBARGANTE/EXECUTADO É INTERVENIENTE GARANTIDOR DA DÍVIDA E, COMO TAL, CO-RESPONSÁVEL PELO ...

  • Acórdão nº 70057236101 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70057991747 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais ...

  • Decisão Monocrática nº 70056192016 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Decisão Monocrática nº 70054502299 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Decisão Monocrática nº 70055963169 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à...

    ... que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais ...

  • Decisão Monocrática nº 70055396949 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 04 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais ...

  • Acórdão nº 70055976658 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante

    ... que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais ...

  • Decisão Monocrática nº 70055776389 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais ...

  • Acórdão nº 70056487143 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais ...

  • Acórdão nº 70055500466 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Decisão Monocrática nº 70056387343 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 01 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Decisão Monocrática nº 70057010829 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais ...

  • Acórdão nº 70057452047 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Da decisão que julga monocraticamente o agravo de instrumento cabe o agravo previsto no art. 557, § 1º, do C.P.C., e não agravo regimental. 2.Por outro lado, segundo o princípio da fungibilidade recursal, não havendo

    ... que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais ...

  • Acórdão nº 70057331605 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais ...

  • Acórdão nº 70057495194 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70055846877 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70058402264 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70058945585 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70057502726 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    REGIME DE EXCEÇÃO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condiç

    ... que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais ...