interveniente garantidor conceito

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  • Acórdão nº 70055711568 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    ... DE OUTORGA UXÓRIA PARA FIGURAR COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS SOBRE FIANÇA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055711568, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/05/2014)

  • Acórdão nº 70010943249 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Maio de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPÓTESE INOCORRENTE. GARANTE HIPOTECÁRIO CITADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. Não é terceiro, na condição de embargante, o garante em cédula rural hipotecária, para se opor à penhora efetivada sobre o bem dado em garantia, uma vez tendo sido regularmente citado no processo de execução no qual restou penhorado dito...

    ...�ão, por ser parte na execução, não se enquadrando no conceito de terceiro. Asseverou que o embargante figurou no contrato como "interveniente garante", tendo expressamente comprometido a sua propriedade, ... que, por ter firmado o contrato como interveniente garantidor, o embargante foi regularmente citado na demanda executiva, ...

  • Acórdão nº 70059174037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    ... PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA INTERVENIENTE HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É parte legítima para figurar no polo passivo da execução a interveniente hipotecante, pois possui responsabilidade patrimonial, ainda que limitada, em relação ao bem dado em hipoteca, devendo lhe ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. - Ausência de...

  • Acórdão nº 1.0024.10.245626-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TAXA DE JUROS - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - MORA - ENCARGOS DEVIDOS - GARANTIDOR SOLIDÁRIO - DESNECESSIDADE OUTORGA UXÓRIA.

  • Decisão Monocrática nº 70056016553 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Decisão Monocrática nº 70055778740 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Decisão Monocrática nº 70056194145 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Decisão Monocrática nº 70057354193 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Decisão Monocrática nº 70055168363 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70055892160 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70057502684 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70057609067 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70057637613 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70057581555 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70057500324 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70057432908 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70055846877 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70058050162 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70058068909 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de...

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70046522371 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Do pedido de sobrestamento do curso do feito 1.A uniformização de jurisprudência não tem o condão de suspender o curso das ações em tramitação, o que não está contemplado em nosso ordenamento processual. Ademais, a

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70047106158 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Do pedido de sobrestamento do curso do feito 1.A uniformização de jurisprudência não tem o condão de suspender o curso das ações em tramitação, o que não está contemplado em nosso ordenamento processual. Ademais, a

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...

  • Acórdão nº 70041418625 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATOS DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO PARCELADO - GIRRO FÁCIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Cerceamento de defesa inocorrente, vez que, tendo sido oportunizada à embargante a manifestação acerca do interesse na produção de provas, esta permaneceu silente, não se...

    ... simplesmente assinado o referido na condição de interveniente garantidor sem perceber tratar-se de um contrato em nome da ..., conforme o STJ já decidiu em várias oportunidades, o conceito de consumidor somente é aplicável quando o contratante adquire ...

  • Acórdão nº 70043653559 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE DESTA E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MANTIDA A DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação

    ... sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal ... (Caixa Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança ... Reserva Técnica de um seguro - que são os recursos garantidores da recuperação dos bens ou valores segurados para os quais são ...