intimação acórdão
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Remessa de cópias do acórdão ... ARTIGO 118 ... Proferida a decisão, serão remetidas ... , preliminarmente, a relevância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição das testemunhas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Da forma ... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as seguintes: ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por ... âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão ... SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita ... ARTIGO 42 ... Em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - VETADO ... II - de decisão que der à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de ... ARTIGO 163 ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... ARTIGO 164 ... Os ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas ... § 2° Para ... ão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão ... #Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007 ... § 8º Se os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE ... o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... contar-se-ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial ... Art. 29. Ao preso ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos declaratórios ou de nulidade e ...
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Acórdão nº 2014/0247368-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. FISCAL DA LEI (ART. 82, III, e 83 DO CPC). EMISSÃO DE PARECER. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA
... EMISSÃO DE PARECER. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS ... PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... "Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem ... ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos ... Parágrafo único. Quando não forem ...
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Acórdão nº 2015/0016746-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a existência de nulidade na intimação do acórdão recorrido, demandaria o necessário ...
... PROCURADOR ... : ADILSON MAMEDE DA SILVA E OUTRO(S) - SP114837 ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ ... - Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0151842-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. FURTO SIMPLES. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PRISÃO
... MÉRITO DE OFÍCIO. FURTO SIMPLES. ACÓRDÃO ... CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO" PESSOAL DO RÉU. NÃO ... CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR ... NECESSIDADE. ... ABSOLUTA. ... CERCEAMENTO \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , certificar-se-á nêle essa circunstância; quando feita a intimação por registado postal, juntar-se-à o recibo de volta (A.R.), e quando por ... ção, dentro de 20 dias contados da data da notificação do acórdão, feita nos interessados na forma do disposto no art. 167 ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0024923-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ADVOGADO INTEGRANTE DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... INTEGRANTE DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO ... DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ... NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2014/0250900-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE SANADA. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.
... PACIENTE ... : A F (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0182175-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ... ACERCA DO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EMBORA DESNECESSÁRIO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio
... : M A F R ... PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS . ESTUPRO. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EMBORA ... DESNECESSÁRIO. ... CONDENATÓRIO. ... INTIMAÇÃO ... DEFENSORIA ... -
Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 201/1967. INTIMAÇÃO DO ANTIGO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VÍCIO PROCESSUAL CORRIGIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM DETERMINAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO....
... CRIME PREVISTO NO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 201/1967. ... INTIMAÇÃO DO ANTIGO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VÍCIO ... PROCESSUAL ... CORRIGIDO ... -
Acórdão nº 2015/0318125-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 02/STJ. PENSÃO MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, DIANTE DA...
... DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS ... PROCESSUAIS ... INTIMAÇÃO. ... RECORRIDO QUE RECONHECE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA ... -
Acórdão nº 2016/0069997-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. OPÇÃO PELA INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 565 DO CPP. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... INTIMAÇÃO POR MEIO DA ... IMPRENSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 565 DO ... -
Acórdão nº 2016/0170506-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ADVOGADO FALECIDO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. No caso dos autos, embora tenha havido a intimação do defensor constituído pela contribuinte, para a realização do julgamento de seu recurso de apelaç
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ... INTIMAÇÃO ... CONSTITUÍDO. ... JULGAMENTO. ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM NOME DE DEFENSOR FALECIDO. ÚNICO PROCURADOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana...
... PACIENTE ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO ... PUDOR. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM NOME DE ... DEFENSOR FALECIDO. ÚNICO PROCURADOR CONSTITUÍDO. ... -
Acórdão nº 2016/0147610-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89, e artigo 370, § 4º, do Código de Processo...
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... ACÓRDÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA ...