intimação eletronica
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ... § 3º Considera-se como data da publicação o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... intimação prevista no § 8º ... ARTIGO 19 ... A CCI deverá conter: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... § 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será substituída por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação ... § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Parágrafo único. O juiz competente providenciará a intimação do ofensor, que poderá ser realizada por meios eletrônicos, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 4º A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas ...
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Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre DJe
Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre DJe
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Intimação eletrônica prevalece sobre Diário de Justiça em caso de duplicidade, diz STJ
Para STJ, intimação eletrônica prevalece sobre Diário de Justiça
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... duplicidade de intimações, intimação eletrônica e publicação no ...
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Acórdão nº 2016/0229929-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA FORMA DA LEI N. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. ...
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Sistema de intimação eletrônica do Supremo entra em funcionamento
Sistema de intimação eletrônica do STF entra em funcionamento
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Acórdão nº 2016/0081843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTIMADO TACITAMENTE APÓS 10 (DEZ) DIAS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0138088-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. ...
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Acórdão nº 2015/0077068-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÍCIO DO PRAZO. ART. 5º, ...
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Prazo para intimação eletrônica do MP também é de 10 dias, diz ministro do STJ
Prazo para intimação eletrônica do MP também é de 10 dias
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ...
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Acórdão nº 2015/0316962-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO 2 DO STJ. 2. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUBSTITUI QUAISQUER ...
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Acórdão nº 2013/0212141-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... INTIMAÇÃO ... ELETRÔNICA. ... 11.419/2006. PRAZO. CONTAGEM. INÍCIO. ...