intimação modelo

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  • Classificação vLex
  • Acórdãos nº 090276 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Agosto de 2013

    ... de sentença, por isso tornou-se dispensável a intimação pessoal dos devedores para esta fase processual. Assim, nos casos de citação ficta, não há que se determinar a intimação pessoal dos réus como previsto no art. 475-J, isto porque, tal prática fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela referida Lei. PRECEDENTES DO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO I...

  • Acórdão nº REsp 1189608 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da

  • nº 1247737007 de 28ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    Agravo de instrumento - Ausência de peça obrigatória - Certidão de intimação da decisão agravada - Cópia apresentada consistente em modelo padronizado e impresso, sem que as datas de disponibilização do Diário Eletrônico e publicação estivessem preenchidas - Recurso não conhecido.

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... oção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

  • Acórdão nº RHC 29341 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... Penal, as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem proceder-se por mandado, quando o réu estiver sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (artigo 351 da Lei Processual Penal), por precatória, quando estiver fora do território da jurisdição do juiz processante (artigo 353 d...

  • Acórdão nº REsp 1269940 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... DETERMINANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, A INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DEMANDA PARA QUE PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Mostra-se correto o entendimento do Tribunal a quo quanto à deficiência da petição inicial, relativamente à causa de pedir, no que diz respeito à individualização dos automóveis - número de placas, RENAVAN...

  • Acórdão nº REsp 1084440 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... NHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de áreas contíguas ao muro divisório da autora para que pudesse realizar nele as reparações determinadas pelo órgão competente do próprio Município. Após a juntada do laudo pericial,...

  • Acórdãos nº 511017 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Setembro de 2013

    ... PARA PROCESSAMENTO DO APELO REGRAS QUE SEGUEM O MODELO DE POUPANÇA GUIAS EMITIDAS POR MEIO DE INFORMES BANCÁRIOS SEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 9.289/96 PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E DOS JUROS VINTENÁRIA MATÉRIA PACIFICADA NO STJ ÍNDICES POR DEMAIS CONHECIDOS E PACIFICADOS JUROS DE MORA CONTAM DA CITAÇÃO NO CASO INTIMAÇÃO PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº RHC 31277 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

    ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FICTA QUE TERIA SIDO IMPLEMENTADA ANTES DE SE TENTAR LOCALIZAR O RÉU. EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. RECORRENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA PROLAÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO EM SEU DESFAVOR, E MANTEVE CONTATO COM SEU ADVOGADO, QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA....

  • Do processo em geral

    ... de a lei exigir, para o ato, forma especial, não se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial. Sensível à necessidade de dotar o Poder ...�ão oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n. 926, de 10.10.1969, ..., § 2o, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença. h) subscrever as certidões e os termos processuais;. i) dar aos litigantes ciência ...

  • Recurso Ordinário Constitucional

    ...1. Conhecimento e Provimento do recurso para reformar o r. acórdão;. 2. A intimação da recorrida(o) para apresentar as contrarrazões. 15.9 Modelo. O modelo será elaborado com base ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.327436-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ART. 475-J, DO CPC - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - DESNECESSIDADE.

  • Decisões Monocráticas nº 4628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2014

    Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido liminar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, que versa sobre a tributação por ICMS de operações interestaduais em qu...

    ...10, caput , da Lei nº 9.868/99). Após a intimação, foram prestadas informações pelos Estados do Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito ...g., forma e o prazo de recolhimento, penalidades e deveres instrumentais). De acordo com o modelo adotado pelo constituinte de 1988, optou-se por atribuir ao Estado de origem, via de regra, a ...

  • Decisões Monocráticas nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2015

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 4.6.2014, contra julgado proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo Regimental n. 2014002002489-6, que teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supre...

    ...Ainda, foi solicitada a intimação do Distrito Federal para se manifestar acerca de eventual interesse em compor o polo ativo da lide, ..., sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2º). 4. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ...

  • Da execução

    ...219, § 5º, do CPC). 2) súmula n. 410, do sTJ — A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento ...Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, DEJT 12.4.10. . 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de n. 8.009/89. ...

  • Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... do advogado da reclamada, com algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, dentre outras peculiaridades. Resta ...825 da CLT, sendo que este dispõe que as testemunhas comparecerão independente de intimação e, caso não compareça, será intimada, ficando, inclusive, sujeita à condução coercitiva. ...

  • Agravo de Instrumento

    ...I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;. II - facultativamente, ...4. A intimação da Agravada(o) para apresentar as contraminuta. 14.9 Modelo. O modelo será elaborado com base no problema já proposto no VIII Exame Unificado da OAB 2012. ...

  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...

    ... deve levar em consideração esses três objetivos, sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de defesa judicial, ao permitir que o denunciado, se ... de contestação, esta já havia sido apresentada e o juiz já havia determinado a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada ...� não deve causar qualquer estranheza quanto à circunstãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz respeito à incidência da multa de 10% a que se ...

  • Acórdão nº REsp 1128400 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, quanto à comprovação do dissídio...

  • Agravo previsto no novo CPC poderá criar idas e vindas processuais

    ... oportunidade de demonstrar os equívocos da opção, desde o anteprojeto do Novo CPC, por um modelo casuístico de Agravo contra as decisões interlocutórias, em face da percepção de que a ... transcrito, litteris: [..] Sem que haja prejuízo processual, não há nulidade na intimação realizada em nome de advogado que recebeu poderes apenas como estagiário. Deficiência na ...

  • Acordão nº (RO)0089700-53.2008.5.06.0021 (00897.2008.021.06.00.5) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010

    ... o prazo recursal. Havendo dissonância entre o modelo remetido e aquele entregue em Juízo, evidenciada está a falta de fidelidade do material transmitido, o que enseja a inviabilidade do conhecimento do apelo Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, por dissonância en...