intimação modelo

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  • Acórdão nº REsp 1189608 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da

  • Acórdão nº 71004674933 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Junho de 2014

    CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE APARELHO DE TELEVISOR COM RECURSO 3D. AUSÊNCIA DE ÓCULOS CORRESPONDENTE AO ANUNCIADO NO SITE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ACESSÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Relata a autora haver adquirido junto à ré um televisor comtecnologia 3D e, quando de sua utilização, constatou a inexistência dos óculos correspondentes. Pleiteou a entrega, pela ré, de...

    ... grau modificada no ponto, condenando-se a requerida à entrega de apenas um óculos, cujo modelo se encontra especificado na fl. 39, no prazo de 15 dias de sua intimação. . Dano ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... oção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

  • Acórdãos nº 090276 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Agosto de 2013

    ... de sentença, por isso tornou-se dispensável a intimação pessoal dos devedores para esta fase processual. Assim, nos casos de citação ficta, não há que se determinar a intimação pessoal dos réus como previsto no art. 475-J, isto porque, tal prática fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela referida Lei. PRECEDENTES DO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO I...

  • Acórdão nº REsp 1269940 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... DETERMINANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, A INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DEMANDA PARA QUE PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Mostra-se correto o entendimento do Tribunal a quo quanto à deficiência da petição inicial, relativamente à causa de pedir, no que diz respeito à individualização dos automóveis - número de placas, RENAVAN...

  • nº 1247737007 de 28ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    Agravo de instrumento - Ausência de peça obrigatória - Certidão de intimação da decisão agravada - Cópia apresentada consistente em modelo padronizado e impresso, sem que as datas de disponibilização do Diário Eletrônico e publicação estivessem preenchidas - Recurso não conhecido.

  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...

    ... deve levar em consideração esses três objetivos, sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de defesa judicial, ao permitir que o denunciado, se ... de contestação, esta já havia sido apresentada e o juiz já havia determinado a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 70053109856 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 05 de Maio de 2014

    ... INVOCADA EM MEMORIAIS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Intimação dos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado para prestar informações. Faculdade do relator. Ademais, o ato impugnado já está sendo defendido pela Procuradoria Geral do Estado. Ausência de parâmetro de controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça do Estado. Rejeição. Menção expressa a dispositivos da Carta Estadual. ILEGITIMIDADE...

  • Acórdão nº 70019992791 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007

    ... uestões afetas à infância e adolescência seguem o modelo recursal do CPC. Manifestado desejo de recorrer pela menor infratora quando de sua intimação, sua defesa intimada para apresentar razões recursais, juntou-as quando há muito esgotado o prazo recursal, ainda que contado da última intimação. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019992791, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70053109856 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 02 de Dezembro de 2013

    ... INVOCADA EM MEMORIAIS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. Intimação dos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado para prestar informações. Faculdade do relator. Ademais, o ato impugnado já está sendo defendido pela Procuradoria Geral do Estado. Ausência de parâmetro de controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça do Estado. Rejeição. Menção expressa a dispositivos da Carta Estadual. ILEGITIMIDADE...

  • Acórdão nº 70051967610 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE IMBÉ. PREFEITO MUNICIPAL. PUBLICIDADE. QUESTÕES PROCESSUAIS. MÉRITO. SANCIONAMENTOS. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 - Inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie...

    ...Por isso mesmo é dito que eles não se submetem ao modelo de competência da Lei 8.429/92. 1.2 – Anulação do processo por cerceamento de defesa. Se e intimação de advogado do réu para se manifestar a respeito do laudo pericial e o prazo se exauriu antes que ...

  • Acórdão nº RHC 29341 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... Penal, as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem proceder-se por mandado, quando o réu estiver sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (artigo 351 da Lei Processual Penal), por precatória, quando estiver fora do território da jurisdição do juiz processante (artigo 353 d...

  • Acórdão nº REsp 1084440 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... NHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de áreas contíguas ao muro divisório da autora para que pudesse realizar nele as reparações determinadas pelo órgão competente do próprio Município. Após a juntada do laudo pericial,...

  • Decisão Monocrática nº 70058344706 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ, CITADA POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO NA PESSOA DA DEFENSORA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058344706, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel,...

  • Decisão Monocrática nº 70059045690 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Maio de 2014

    ... A. REVEL. CITAÇÃO FICTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. No cumprimento da sentença condenatória proferida contra o revel citado fictamente não há necessidade de intimação pessoal, por editais ou pelo curador para se iniciar o cumprimento da sentença e incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Precedentes do e. STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059045690, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70056600786 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... nomeação de curador especial, desnecessária é a intimação pessoal do devedor para que se inicie o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes do STJ e desta 11ª Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056600786, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 18/12/2013)

  • Acórdãos nº 511017 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Setembro de 2013

    ... PARA PROCESSAMENTO DO APELO REGRAS QUE SEGUEM O MODELO DE POUPANÇA GUIAS EMITIDAS POR MEIO DE INFORMES BANCÁRIOS SEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 9.289/96 PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E DOS JUROS VINTENÁRIA MATÉRIA PACIFICADA NO STJ ÍNDICES POR DEMAIS CONHECIDOS E PACIFICADOS JUROS DE MORA CONTAM DA CITAÇÃO NO CASO INTIMAÇÃO PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº RHC 31277 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

    ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FICTA QUE TERIA SIDO IMPLEMENTADA ANTES DE SE TENTAR LOCALIZAR O RÉU. EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. RECORRENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA PROLAÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO EM SEU DESFAVOR, E MANTEVE CONTATO COM SEU ADVOGADO, QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA....

  • Decisão Monocrática nº 70061299293 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Agosto de 2014

    ... A. REVEL. CITAÇÃO FICTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. No cumprimento da sentença condenatória proferida contra o revel citado fictamente não há necessidade de intimação pessoal, por editais ou pelo curador para se iniciar o cumprimento da sentença e incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Precedentes do e. STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061299293, Décima Oitava Câmara Cível,...

  • DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.

    ...    VI - forma de embalagem e acondicionamento do produto e modelo de rótulo;.     VII - número de registro dos estabelecimentos produtor e engarrafador; e. ...    VII - não-atendimento de intimação em tempo hábil;.     VIII - deixar de declarar, no prazo determinado, a produção de uva, ...

  • Acórdão nº 70056612351 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... ENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE PARTILHA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE SEU CURADOR ESPECIAL. Despicienda, no caso, a intimação do executado acerca da penhora pela modalidade pessoal, uma vez que foi exatamente o fato de estar em lugar incerto e não sabido que motivou a nomeação de curador especial em seu favor, o qual foi devidamente intimado da penhora realizada e...

  • Processo Civil

    Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em ação civil pública

    ... financeira recorrente seja condenada a: apresentar, em sessenta dias contados da intimação do trânsito em julgado da r. sentença, novo modelo de contrato, com a inclusão, e aditamento aos ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.327436-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ART. 475-J, DO CPC - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - DESNECESSIDADE.

  • Acórdão nº REsp 1128400 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, quanto à comprovação do dissídio...