intimação modelo

205151 resultados para intimação modelo

  • DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
    ... e valerá, até ulterior alteração, somente para fins de intimação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 6, § 3).  . TÍTULO VI. DA APURAÇÃO DO ...Dos Meios de Apresentação. Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, nos termos do art. 44, ...
  • Acórdão Nº 5036080-97.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM SEDE LIMINAR. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 2 - COMPROVAÇÃO DA MORA. AVENTADA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE, APÓS 3 (

    ...No caso vertente, houve o protesto do título com a intimação pessoal do devedor (evento 1 - ANEXO4). Assim, com a comprovação da ... eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura deste Tribunal de ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...

  • Decisão Monocrática Nº 0004195-61.2001.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0004195-61.2001.8.24.0030, de Imbituba Apelante: Município de ImbitubaProc. Município: Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)Apelada: R. S. Elétrica Ltda. Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Esta apelação foi apresentada pelo Município de Imbituba, constando como apelada R. S. Elétrica...

    ...10 do NCPC. .             Argumenta que se essa intimação fosse levada a efeito oportunamente, teria condições de promover a ... processual: só existe invalidade se, além do ferimento ao modelo legal, houver efetiva revelação de dano, a ser arguida e revelada pela ...
  • Acórdão Nº 0902453-12.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II), POR OITO VEZES ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CPP ? DESCABIMENTO ? DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO ? PREJUDICADA A FINALIDADE DO INSTITUTO NO ATUAL...

    ...Do acordo de não persecução penalBusca a defesa a intimação do Ministério Público para analisar a proposta de acordo de ... sob pena de restar comprometida a própria finalidade para a qual o modelo de justiça negocial foi concebido.III - Não obstante o conteúdo ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074879-75.2020.8.19.0000 (Cível), 09-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. OBRAS PARA ACOLHIMENTO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS NAS VIAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA....

    ...COERCITIVA. INCIDÊNCIA DA MULTA. COMINATÓRIA A CONTAR DA INTIMAÇÃO. PESSOAL DO PREFEITO EM 2019. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE. PRECATÓRIO ...de “Fazenda Modelo” não foi suficiente para comprovar o. atendimento às determinações ...
  • Acórdão Nº 0500749-39.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA AUTORA.PRETENSÃO DE TORNAR EFETIVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DAS EMPRESAS DA QUAL ERA SÓCIA E REQUEREU SUA RETIRADA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL COM O RÉU. REVELIA. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS À JUNTA COMERCIAL...

    ... acostados ao processo.  Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento ... réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos". Ademais, os artigos 427 e 428 do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...

    ...Nulidade do processo, pela falta de intimação para especificar provas a produzir, oportunidade que teria sido conferida ...modelo inapropriado para transporte de passageiros, levantando indícios de ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...Prossegui com o processo e determinei a. intimação da ré para prestar esclarecimentos (evento 537). A União se. manifestou ...“Apesar da inexistência de um modelo teórico único de. federalismo, uma vez que tal fenômeno surge e se ...
  • Acórdão nº 0000013-77.2002.8.05.0013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, CPB. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA COMARCA DE ACAJUTIBA/BA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SEM PROVEITO, NO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, NA COMARCA DE RIO REAL/BA. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO, COM EXPEDIÇÃO...

    ...DE ACAJUTIBA/BA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SEM. PROVEITO, NO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, NA COMARCA. DE ...Código de Processo Penal, as intimações devem. seguir o mesmo modelo usado para as citações,. ou seja, devem proceder-se por Mandado, quando. ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010271-34.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA VIRTUAL "MICROSOFT TEAMS". ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE ATOS OS RELACIONADOS À APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER REALIZADOS POR MEIO DE...

    ...INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA. DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM 10 DIAS DE. ANTECEDÊNCIA, BEM COMO DIANTE DA. INOCORRÊNCIA ...higidez da letra fria da lei, e adota-se um modelo fundado. 116. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Sétima ...
  • Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
    ..., de acordo com as características e as peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal de conformidade ...VIII - lavrar auto de infração;. IX - requisitar, por intimação, no âmbito da sua competência funcional, a adoção de providências ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...4º da Lei n. 8.038/90), a subsequente intimação do Ministério Público Federal para réplica (art. 5º da Lei n. ... expedido à empresa como nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de Interceptação ...
  • Acordao Nº 138564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. 1) A regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial; 2) A...

    ...10 do CPC torna objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a ..., na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no ...
  • Acordao Nº 138564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. 1) A regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial; 2) A...

    ...10 do CPC torna objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a ..., na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no ...
  • Acordao Nº 138564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. 1) A regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial; 2) A...

    ...10 do CPC torna objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a ..., na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no ...
  • Acordao Nº 138564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. 1) A regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial; 2) A...

    ...10 do CPC torna objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a ..., na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no ...
  • Acordao Nº 138564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. 1) A regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial; 2) A...

    ...10 do CPC torna objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a ..., na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no ...
  • Acordao Nº 138564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. 1) A regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial; 2) A...

    ...10 do CPC torna objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a ..., na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no ...
  • Acordao Nº 138564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. 1) A regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial; 2) A...

    ...10 do CPC torna objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a ..., na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no ...
  • Decisão com número 5451346-87.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-08-2023

    Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:Pena- reclusão, de três a seis anos, e multa. Extrai-se da narrativa dos autos que no dia 24 de abril de 2023, por volta de 17h31, Willian Moisés de Oliveira compareceu na ATIVA VISTORIA para realizar a transferência do veículo SCANIA, modelo: R124 GA 4x2 NZ 360,

    ...transferência do veículo SCANIA, modelo: R124 GA 4x2 NZ 360, cor: BRANCA, ano. fabricação/modelo: 2005, placa: ...publicação, registro e intimação do Ministério Público, seja imediatamente certificado o. trânsito em ...
  • Acordao N° 1348391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021

    Apelação cível. Ação anulatória. Processo administrativo fiscal. I. Pedido subsidiário. Posição jurídica mais favorável a ser alcançada com o recurso. Ausência. Interesse contemplado pela sentença recorrida. Pedido não conhecido. Ii. Sentença. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Iii. Lei distrital n. 5005/2012. Enquadramento. Pendências. Notificação. Publicação

    ...3. A melhor exegese consagra o entendimento de que a intimação em processo administrativo fiscal. por meio publicação no DODF deve ser ... NUPES/GEESP, enquanto vício apurado no processo de requerimento Modelo. Básico protocolado em janeiro de 2014, autuado sob o n. 127000686/2014, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001928-94.2020.8.19.0061 (Cível), 21-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001928-94.2020.8.19.0061 Recorrente (ré): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (autora): NATÁLIA ABRANTES LIMA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...

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