intimação modelo
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Acórdão Nº 0000900-33.1999.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO, NA REGÊNCIA DO CPC/15.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTENULIDADE DA SENTENÇA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR...
... DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE SUPERADA PELA ... No moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por
... visava à construção de unidade escolar de educação infantil, modelo Proinfância, Tipo B, localizado na rua Poço Redondo, Centro, Monte ... I e VII, do Decreto-Lei 201; e, b) a necessidade de intimação da parte adversária para que ela prove sua situação financeira para que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130929820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813092-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARO MARCELINO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820461-75.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. medicamento....
... receberam terapia antineoplásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS." ... Neste sentido, foi editada a ... ção à parte autora, pelo que, requer este ente público a intimação da mesma para que busque seu recebimento junto à SES/PE." ... Assim, ... -
Acordao Nº 139936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 134740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 136749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 136411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 139936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 134740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 134740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 136411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 137759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 137759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 138121 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 137759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 136411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 138121 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 136411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 136411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 136749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 134740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 137759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 139936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
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Acordao Nº 134740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...