intimação pessoal cumprimento sentença
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso ..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...ância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ...ão da declaração no prazo fixado em intimação. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. § 3º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os ..., Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado ...ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ... revéis, convocadas para ela sem mais intimação. § 5º Entre as duas diligências mediará ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes. ... acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos ...ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
..., ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ..., a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:. Art. 11. (VETADO). ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;. #Incluído pela Lei nº ... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...§ 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;. IV - integrar, ... gestão administrativa, financeira e de pessoal;. XIV - convocar o Conselho Superior da ... mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de ..., com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., das atividades de avaliação do cumprimento" das metas previstas no plano plurianual, da execu\xC3"... ocupados de Agente Executivo do quadro de pessoal da Susep cuja investidura tenha observado as ...I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos ... de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado;. VI - ser ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ...cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de ... dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação ... X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em ...ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e. #Incluído pela ..., inclusive colocando à sua disposição pessoal especializado. #Incluído pela Medida Provisória ...á os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ..., dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3"... dias após a data da expedição da intimação";. III - quinze dias após a publicação ou afixa\xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ...ARTIGO 8. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ...pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício ...II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial ...ARTIGO 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ...), qualificando-as e requerendo sua intimação", quando necessário.' (NR) . 'Art. 407. As exce\xC3"...'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3"... a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada ...çará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.? (NR) . ..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. . § 1o A exceção será ...?Art. 397. Após o cumprimento" do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste C\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0156298-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. 1- Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigaç
...CUMPRIMENTOTIMAÇÃO . PESSOAL DO EXECUTADO. . ...desnecessária a intimação...de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes . ... -
Acórdão nº 2016/0190855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
...OBRIGAÇÃO . DE . FAZER. . CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. . INTIMAÇÃO . PESSOAL . ... -
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... recursal como previsto em lei, com a intimação pessoal do Ministério Público, por qualquer dos ...§ 6º - A sentença normativa poderá ser objeto de ação de ...ça poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento. ...
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Acórdão nº 2016/0203389-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, no que
.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE . ...INTIMAÇÃO...pessoal...obrigação de fazer imposta em sentença... -
Acórdão nº 2014/0328658-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo...
...CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. . . DESNECESSIDADE DE . INTIMAÇÃO" . PESSOAL . DO . DEVEDOR . PARA . IMPLEMENTA\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0199472-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1.
.... SÚMULA 182/STJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE . INTIMAÇÃO" . PESSOAL . DO . DEVEDOR . PARA . IMPLEMENTA\xC3"...ção de fazer imposta em sentença, para fins de . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e ...ção da defesa, contado da data da intimação, que será feita:. I - pelo autuante, no ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Acórdão nº 2016/0145645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para...
...INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEVEDOR PARA \xC2"...cumprimento da . sentença... -
Acórdão nº 2015/0093044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROJEÇÃO DOS EFEITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/ST
...CIVIL. . EXECUÇÃO . DE . SENTENÇA. . NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO . ...ÊNCIA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE . ...ça, é desnecessária a intimação... -
Acórdão nº 2015/0164469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. REVISÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da...
.... FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO . TIMAÇÃO PESSOAL DO . ...desnecessária a intimação...de fazer imposta em sentença...