intrepretação restritiva
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0015500-89.2005.5.07.0009), 2009-10-13
... EMENTA: ENUNCIADO 330, DO TSTEFEITO LIBERATÓRIO - INTREPRETAÇÃO RESTRITIVA. A ... quitação passada por empregado mediante a assistência ...
-
Decisão monocrática Nº 229835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... INTREPRETAÇÃO QUE IMPLICA A COMPREENSÃO DE QUE A VEDAÇÃO ABRANGE TAMBÉM A HIPÓTESE ... A regra restritiva contida no artigo 17 da Lei Maria da Penha deve sofrer interpretação ...
-
Transcendência
... se discutir a transcendência do direito, o que é no mínimo restritiva do amplo direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal e ... ou intrínsecos de admissibilidade, em consonância com a intrepretação ...
-
Das ações regressivas previdenciárias
... avançar sobre o patrimônio do particular por meio de intrepretação extensiva do texto constitucional, sob pena de criar novo tributo sob o ... Nessa linha de entendimento, merece interpretação restritiva a excepcional hipótese de imprescritibilidade prevista no citado § 5º ...
-
Acórdão Nº 0308527-02.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... sua vigência ... abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano ... de saúde o custeio de prótese em ... RECUSA. INTREPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ...
-
Acórdão Nº 0301730-06.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... 2 "É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em ... TRATAMENTO DE INJEÇÃO INTRA-VÍTREA (LUCENTIS). RECUSA. INTREPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 5065107-91.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-01-2023
... ínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pensão ... CONGRAÇAMENTO CONSOLIDADO DO STJ CONFERINDO INTREPRETAÇÃO EXTENSIVA AO TERMO "CADERNETA DE POUPANÇA". FORÇOSA LIBERAÇÃO DO ...
-
Acordao N° 1603129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Recusa defensável. Mero inadimplemento contratual. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos...
... autorizar o procedimento se deu em virtude de interpretação restritiva da ... cobertura contratual, o que não enseja responsabilidade civil pelo ... TRATAMENTO DE INJEÇÃO INTRA-VÍTREA (LUCENTIS). RECUSA. INTREPRETAÇÃO" ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. Aç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.04.516427-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2007
EMENTA: LOCAÇÃO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXONERAÇÃO. 1. Não se admite interpretação extensiva à fiança. 2 ... 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite intrepretação extensiva ... 3 Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, ...
- Acórdão nº 3401-003.833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
-
Acórdão nº 1.0024.05.703939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2007
... das chaves, não há interpretação a fazer, muito menos restritiva. O caso é de simples cumprimento da avença ... 3 - Eventual acordo ... 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite intrepretação extensiva ... 3 Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, ...
-
Acórdão nº 1.0223.03.126254-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO FIADOR ... 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite intrepretação extensiva ... 3 Art. 39. Salvo ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.394907-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. RECURSO REJEITADO. I) A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança, particularmente quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a desocupação do imóvel e efetiva entrega das chaves. II) Recurso rejeitado.
... das chaves, não há interpretação a fazer, muito menos restritiva. O caso é de simples cumprimento da avença ... 3 - Eventual acordo ... 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite intrepretação extensiva ... 3 Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.120065-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança, mormente quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a desocupação do imóvel e efetiva entrega das chaves.
... das chaves, não há interpretação a fazer, muito menos restritiva. O caso é de simples cumprimento da avença ... 3 - Eventual acordo ... 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite intrepretação extensiva ... 3 Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.239183-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. DESPESAS COM REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE. I - A análise das condições da ação é realizada abstratamente, não se confundindo com a pretensão deduzida em juízo; assim, as questões...
... das chaves, não há interpretação a fazer, muito menos restritiva. O caso é de simples cumprimento da avença ... 3 - Eventual acordo ... 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite intrepretação extensiva ... 3 Art. 39. Salvo disposição ... -
Acórdão nº 1.0702.04.132717-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - RESPONSABILIDADE - EXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - REFORMA - VISTORIA FINAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À LOCATÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O locatário tem o dever de restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
... das chaves, não há interpretação a fazer, muito menos restritiva. O caso é de simples cumprimento da avença ... 3 - Eventual acordo ... 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite intrepretação ... -
Acórdão nº 1.0024.05.647841-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO FIADOR ... 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite intrepretação extensiva ... 3 Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.749973-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2007
... LOCAÇÃO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXONERAÇÃO. 1. Não se admite interpretação extensiva à fiança. Se ... 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite intrepretação extensiva ... 3 Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.090213-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2007
... das chaves, não há interpretação a fazer, muito menos restritiva. O caso é de simples cumprimento da avença ... 3 - Eventual acordo ... 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite intrepretação extensiva ... 3 Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, ...
- Acórdão nº 3401-003.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Julio de 2017
- Acórdão nº 3401-003.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Julio de 2017