Introdução ao direito trabalhista
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... exterior, desde que mantido o vnculo trabalhista com o empregador brasileiro; ... III - o ... assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar frias anuais no Brasil, com despesas de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 194 ... A seguridade social ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... INTRODUÇÃO ... ARTIGO 10 ... A Seguridade Social ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Introdução ... ARTIGO 1 ... Tôdas as operações ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ...
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Princípios do direito do trabalho
CAPÍTULO VI ... I. INTRODUÇÃO ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... Trata-se de punição essencialmente criada pelo costume trabalhista e não pela legislação heterônoma estatal. De fato, poucos diplomas ...
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Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... Trata-se de punição essencialmente criada pelo costume trabalhista e não pela legislação heterônoma estatal (poucos diplomas legais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-65.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A ... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-52.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A ... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Especializada para julgar ação quanto a direito à complementação de aposentadoria, objeto que ... de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das ... ção Federal, 2º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 42, §2º, da Lei nº 6.435/77, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3430-16.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ... , no caso dos autos, como a ação trabalhista se refere a vínculo de emprego no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-84.2006.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... FONTE FORMAL DO DIREITO ... 1. A introdução do instituto da súmula ... expresso no aditivo da reclamação trabalhista de diferenças salariais com base no artigo 460 ...
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A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... , diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência ... parte da análise técnica quanto à introdução, conceitos, distinções, efeitos e funções dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-42.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ... ão encontra-se normatizada na esfera trabalhista pelo artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 c/c artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1994-59.2011.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A ... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63500-44.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A ... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85400-58.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A ... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ...
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Trabalho descartável: as mudanças nas formas de contratação introduzidas pelas reformas trabalhistas no mundo
Este artigo analisa a reforma trabalhista brasileira no que concerne às alterações legislativas sobre as formas de contratação, tendo como eixo de comparação sete experiências internacionais. O objetivo principal é discutir o processo de ataque ao contrato típico, seja por meio da sua piora, ou pela introdução de novas modalidades de contratação. A reforma trabalhista brasileira foi sancionada...
... Este artigo analisa a reforma trabalhista brasileira no que concerne às alterações ... , seja por meio da sua piora, ou pela introdução de novas modalidades de contratação. A reforma ... , e piora dos contratos em relação ao direito do trabalho. As reformas trabalhistas, enquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33500-54.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....
... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes ... , VI, 114 e 202 da CF, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 68 da Lei ...