introdução crimes tributários
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 194 ... A seguridade social ... § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... As representações fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, ... órios, provisórios ou definitivos, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio (Lei nº ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ... de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no ... aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, e Lei nº ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 1º ; e ... II - introdução no País sem o registro de declaração de ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts ... ção e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº ...
-
Acórdão nº 2008/0136239-5 de T5 - QUINTA TURMA
... fraudulento, como, no caso, a introdução de dados falsos na declaração do IRPJ, tudo com ... 4. Apurar a existência desses crimes contra a ordem tributária, cometidos mediante ... Dizer que os delitos tributários, perpetrados nessas circunstâncias, não estão ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... O regime de ... égio dos créditos trabalhistas e tributários ... Parágrafo único. Os administradores ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... ARTIGO 60 ...
-
Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico
... Sumário ... 1. Introdução". 2. Crimes tributários estaduais: definições, marco regulatório e tipologias. 3. A metodologia da análise de decisões e a análise de conte\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o ... 1º; e ... II - introdução no País sem o registro de declaração de ... ção e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização (facilidade e agilidade para ... Osvaldo Santos de Carvalho 1 Introdução Com a publicação da Lei Complementar nº 1.320, ... Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º O regime de previdência privada, de ... égio dos créditos trabalhistas e tributários ... Parágrafo único. Os administradores dos ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... Art. 60. O interventor ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... legais que regulam a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções ... Por sua vez, segundo Aníbal ... ção do princípio da insignificância no âmbito dos crimes tributários e previdenciários, o STJ (REsp 573.398) considera o valor mínimo exigido ...
-
Contribuições para o debate acerca das repercussões penais de planejamentos tributários abusivos
Aborda-se o tema do planejamento tributário a fim de se identificar os limites para atuação do contribuinte, especialmente em termos penais. A partir da definição das características dos crimes tributários, em geral, e da sonegação fiscal, em particular, analisa-se as posições adotadas pela doutrina para distinguir estruturas lícitas de estruturas ilícitas, buscando-se apontar algumas inconsistênc
... Cecília Choeri da Silva Coelho ... Sumário : Introdução. 1. Os crimes contra a ordem tributária no ordenamento jurídico ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ... a los Diversos Deberes y Obligaciones Tributarios ... Madrid: Marcial Pons, 1998, p. 45). 493 ... Introdução" ao Pensamento Jurídico ... 7ª Ed. Lisboa: Fundaç\xC3" ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se retiram (Lei ... estágio de evolução, bem assim a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
-
Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... ípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito ... 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/1941); II: ...
-
Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio ...
-
Exercícios prácticos
... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... significativas, a nosso ver, é a introdução, no Código Penal, do crime de importunação ... Em relação aos crimes tributários, a jurisprudência é tranquila no sentido de que ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e a identificação dos vazios tributários, no que se refere a renda e patrimônio. Embora ... Além desta introdução, o I PND-NR contém nove partes tratando de ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes; ... - elaborar projeto de desenvolvimento do ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... com placa fria e armas de origem ilegal para facilitar a introdução no território nacional de enorme quantidade de mercadorias estrangeiras, ... ência no sentido de que, assim como ocorre nos crimes tributários, previstos no art. 1º da Lei 8.137/90, também o delito de descaminho, ...
-
Compliance no direito tributário
... Sumário: 1. Introdução" – 2. Conceito de compliance e de integridade \xE2" ... (contribuintes e responsáveis tributários). Para o Ente da Federação, a Constituição da ... de tributos, infrações tributárias, crimes de sonegação fiscal e crimes contra a ordem ...
-
Revisão do lançamento tributário
... Sumário : 4.1. Introdução. 4.2. Revisão X Alteração: imprecisão ... ção de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem tributária. De fato, atualmente ... a quem compete constituir créditos tributários. É indispensável determinar, também, se estão ...