introdução do biocombustível
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
LEI Nº 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 ... Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, ... XXIV - Biocombustível: combustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a ...
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Introdução - Biocombustível - Obrigatoriedade
@Lei Nº 11.097, de 13 de Janeiro de 2005 Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636,...
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Acórdão Nº 3090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 1º e 2º ... (introdução de parâmetros para alterar o excesso de regulamentação); 2º, ... §1º ... 9.847/1999. REGULAMENTAÇÃO DA INTRODUÇÃO ... DO BIOCOMBUSTÍVEL ...
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Acórdão Nº 3100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 9.478/1997 E ... 9.847/1999. REGULAMENTAÇÃO DA INTRODUÇÃO ... DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MATRIZ ENERGÉTICA ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ADI 5906 / DF ... INTRODUÇÃO DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MATRIZ ... ENERGÉTICA BRASILEIRA. ATRIBUIÇÃO À ...
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DECISÕES
... INTRODUÇÃO DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MATRIZ ENERGÉTICA BRASILEIRA. ATRIBUIÇÃO À ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ; a castanha-do-Pará ; o babaçu (do qual se extrai um biocombustível ); e o manejo florestal , por meio do qual é retirada a madeira das ... p. 28-29 ... Compêndio de introdução à ciência do direito ... 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 341 ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... , pelo aspecto ambiental, por se tratar o etanol de biocombustível limpo, em comparação com a gasolina, combustível fóssil, poluente e em ... caput, e 22, caput, do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e a partir da contextualização ...
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Redução do imposto sobre produtos industrializados e seu efeito sobre a venda de automóveis no Brasil: uma análise do período de 2006 a 2013
No período entre 2006 a 2013 a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis foi reduzida em dois momentos, com o objetivo de aumentar a demanda destes e estimular a economia. Assim, o objetivo deste artigo é verificar se a redução da alíquota do IPI causou alterações nas vendas de automóveis. Por meio de análise de regressão, foi testada a influência da redução da...
... 1 Introdução ... A indústria automobilística tem um papel importante nas cadeias ... é mil (1.0) 7% 0% De mil (1.0) a duas mil (2.0) álcool e biocombustível 11% 5,5% ... De mil (1.) a duas mil (2.0) gasolina 13% 6,5% ... -
Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... Introdução ... O agronegócio brasileiro profissionalizou-se de forma exponencial ... 29 ... 42 Produtor ou importador de biocombustível, autorizado pela ANP, habilita- ... Meio Ambiente e Agronegócio: o ...
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Programa nacional de produção e uso do biodiesel: Divergências sobre os resultados sociais da política de biocombustíveis
Um dos principais objetivos do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) tem sido desenvolver a agricultura familiar, através de incentivos fiscais às usinas produtoras de biodiesel que adquirem matérias-primas desse segmento. Este trabalho faz um breve levantamento das principais discussões em torno dos resultados sociais que o programa vem apresentando e conclui que mesmo o Estado
... 1 INTRODUÇÃO ... As discussões cada vez mais veementes sobre o aumento do consumo de ... Ao fazer isto, os fabricantes do biocombustível em questão obtêm o selo social, podem participar dos leilões da ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... Sumário ... 1. Introdução". 2. O desenvolvimento sustentável no direito brasileiro. 2.1 ... O conte\xC3" ... Esse biocombustível" substitui total ou parcialmente o diesel de petróleo em motores de caminh\xC3" ... -
O biodiesel no contexto jurídico brasileiro
É dentro do contexto atual da crise ambiental que a demanda de energias renováveis adquire toda a sua importância. Nesse sentido, o biodiesel aparece como uma alternativa interessante, especialmente no Brasil, que possui vastas superfícies disponíveis para a agricultura, mão de obra abundante e tecnologia apropriada. Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos...
... Talden Farias & Arícia Fernandes Correia ... INTRODUÇÃO ... É dentro do contexto da crise ambiental, deinida como sendo uma ... 1 De acordo com Pierre Sabliére (2014, p. 1051/1052) um biocombustível é um hidrocombustível líquido obtido a partir de matérias vegetais ou ... -
Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): ... DA INTRODUÇÃO ... Trata-se de recurso extraordinário por meio do qual a recorrente, ... operação de aquisição do biocombustível, o ... que pode ocorrer, inclusive, antes da saída ... Documento assinado ... -
A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... Introdução ... Ao longo da década de 1980, as imagens mundialmente veiculadas ... por terras na África para produção de alimentos e biocombustível para exportação ... Assim, a neoliberalização da agricultura é ... -
Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos de direito administrativo. 3. Da fiscalização na Lei de ... (ANATEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... II - recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observado os §§ 4º e 5º ... § 14. O imposto relativo ao volume ... (FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ...
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O RenovaBio, o impacto da Covid-19 e os desafios regulatórios
Botelho: RenovaBio, impacto da Covid-19 e desafios regulatórios
1) Introdução ... Em 12 de dezembro de 2015, o Brasil participou da 21ª Conferência ... ção de cada usina vai variar de acordo com quanto biocombustível ela produz e com uma nota de eficiência na redução de carbono ... A ... -
Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
... INTRODUÇÃO ... ordem econômica estabelecida no plano normativo constitucional, ... da energia - Tutela jurídica da água, do petróleo, do biocombustível ...
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Os impactos das usinas de energia nas paisagens brasileiras: abrangência da proteção da paisagem no licenciamento ambiental de hidrelétricas
... 1. Introdução ... O direito de paisagem é direito fundamental amparado pela ... jurídica da água, do petróleo, do gás natural, do biocombustível, dos combustíveis nucleares, do vento e do sol. 3. ed. rev. Atual e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000593-35.2016.5.07.0006), 2018-04-11
... , PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS , PETROBRÁS BIOCOMBUSTÍVEL S.A. e CIA DE GÁS DO CEARÁ CEGÁS , reclamadas ... Ausentes as ... 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376/2010) ... Quanto às ...
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Fomento ao etanol de segunda geração no Brasil: exame da ação da finep e bndes
O objetivo do artigo é destacar as ações do governo brasileiro por meio do crédito para pesquisa e desenvolvimento dirigidas à produção de etanol, destacando- se o caso da segunda geração. Apresenta ainda exame do crédito e das subvenções concedidos a projetos relacionados ao etanol pelas duas principais instituições subordinadas ao governo federal no fomento a P&D e investimentos de longo prazo:
... 1 INTRODUÇÃO ... O período após 2003 é fundamental para a compreensão dos ... Assim, sendo o etanol uma opção de biocombustível preferencial perante o aumento da demanda por combustíveis e da ... -
Decisão monocrática Nº 825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... de 2021, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustível – ANP. Busca interpretação conforme à Constituição ao § 2º do ... Diz haver riscos de degradação ambiental, acidentes, introdução de espécies exóticas, invasoras e alteração na atividade sísmica ...
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O Incentivo ao Uso de Energias Renováveis como Forma de Preservação Ambiental e o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana
O século XXI começou com um grande desafio em todo o mundo: preservar o meio ambiente sem que o desenvolvimento econômico fosse atingido. O conceito de sustentabilidade trazido em 1987 no Relatório de Bruntland passa a ser requisito básico em todos os setores: públicos ou privados. Um dos grandes desafios está na mudança da matriz elétrica, onde a substituição das fontes não renováveis por...
... INTRODUÇÃO ... O trabalho proposto versará sobre temas de grande relevância para ... principais fontes de energias renováveis, sendo elas o biocombustível, de origem biológica não fóssil (bioetanol e biodiesel, por exemplo); ... -
Nanotecnologia, saúde e segurança no trabalho: espaço para regulação
A crescente utilização da nanotecnologia (conjunto de técnicas para manipulação da matéria em escala nanométrica) não tem sido acompanhada de investimentos em estudos sobre os impactos da sua utilização na saúde das pessoas. Os elementos químicos, quando utilizados em nanoescala, podem provocar danos mais severos e até desconhecidos ao ser humano e ao meio ambiente e, consequentemente, ao...
... INTRODUÇÃO ... A nanotecnologia 3 , conjunto de técnicas utilizadas para ... indústrias da fabricação do álcool, etanol, bioetanol, biocombustível, químicas e farmacêuticas de Ribeirão Preto e Região ingressou na ...