introduzir moeda falsa

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PROCESSO Nº: 0805659-59.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: AGNALDO TAVARES DE GOIS JUNIO ADVOGADO: Pedro Germano De Gois e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE MOEDA...

PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa - introduzir moeda falsa em circulação -, é de confirmar-se o decreto condenatório (art. 289, § 1º - CP), não tendo serventia, como justificativa da conduta, a afirmativa ao agente de que agira sem dolo, constituindo o ressarcimento do prejuízo sofrido por terceiro...

PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, C/C ARTIGO 29/CP. LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE. CONDENAÇÃO. 1. Conforme o Laudo Pericial, a par dos itens de segurança faltantes, a conclusão é de que as cédulas falsas têm aptidão para iludir tanto pessoas pouco observadoras, quanto pessoas de razoável nível de atenção e vigilância, não podendo se afirmar o caráter 'grosseiro' da cédula,...

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