inundação santa catarina
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; ... XIV - salgado ou marismas ... XXI - várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a ...
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Acórdão Nº 0000223-40.2018.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RECURSO INOMINADO - INUNDAÇÃO DO PÁTIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU (SETERB) - TESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CATÁSTROFE NATURAL - AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DOS VEÍCULOS GUARDADOS A TEMPO DE EVITAR OS DANOS MATERIAIS - PÁTIO QUE JÁ HAVIA SIDO ATINGIDO POR INUNDAÇÕES - DESTACAMENTO DE POUCOS FUNCIONÁRIOS PARA REALIZAR A RETIRADA DOS...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... INUNDAÇÃO DO PÁTIO DO SERVIÇO ... AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ... -
Acórdão Nº 0000175-14.2011.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. INUNDAÇÃO DA ÁREA POR CONCESSIONÁRIA PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SUPOSTOS POSSUIDORES INDIRETOS DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI DEVIDAMENTE PAGA A QUEM DETINHA A REAL POSSE DO IMÓVEL....
... 2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, ... INUNDAÇÃO DA ÁREA POR CONCESSIONÁRIA PÚBLICA DE ENERGIA ... - Acórdão Nº 0320366-97.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
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Acórdão Nº 0012205-90.2012.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os ...
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Acórdão Nº 0801911-97.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (1) dar ...
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Acórdão Nº 0300488-16.2016.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DANOS CAUSADOS POR ENXURRADA, ALAGAMENTO OU INUNDAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O RISCO NÃO FOI CONTRATADO - COBERTURA EXCLUSIVA PARA VENDAVAIS, CICLONES, FURACÕES E TORNADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVA - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA QUANTO À CAUSA DO SINISTRO - ALEGAÇÃO DE QUE OS EVENTOS...
... CAUSADOS POR ENXURRADA, ALAGAMENTO OU INUNDAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O ... ventilada pela Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, muito embora diga que houve ... -
Acórdão Nº 0300704-95.2016.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e ...
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Acórdão Nº 0300295-72.2017.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE FORTE CHUVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ALAGAMENTO OCORRIDO NA PROPRIEDADE DEU-SE POR CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. TESE AFASTADA. CASA ABAIXO DO NÍVEL DA RUA. ENCHENTE OCASIONADA EM PERÍODO DE INTENSA CHUVA. CASO FORTUITO....
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO ... DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE FORTE CHUVA ... -
Acórdão Nº 0301207-51.2015.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... ço global do imóvel rural. Com a inundação da área desapropriada pela implantação do ... estipulado pelo Ministério Público de Santa" Catarina no TAC n. 06.2011.00000267-6, firmado \xC3" ...
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Acórdão Nº 5001724-44.2019.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ACOLHIMENTO. PROVA ORAL IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO....
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Acórdão Nº 0302553-36.2018.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO DE APARTAMENTO DECORRENTE DE ESGOTO PROVENIENTE DO RALO E VASO DO BANHEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INSUBSISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS QUE SE REVELA INCONTESTE - OBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS QUE NÃO OBSTA O RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL - DANO MORAL,...
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Acórdão Nº 0000084-78.2015.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. OBRA NO SISTEMA DE DRENAGEM REALIZADA PELA AUTOPISTA QUE OCASIONOU INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTIGOS 14 E 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FOTOS ANTERIORES À OBRA QUE COMPROVAM O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES....
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... OCASIONOU INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0006323-11.2013.8.24.0167 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... INUNDAÇÃO. DANOS NA RESIDÊNCIA DA APELANTE ...
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Acórdão Nº 5083991-36.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
- Acórdão Nº 0303548-62.2016.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
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Acórdão Nº 5001170-31.2021.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INUNDAÇÃO EM ESTACIONAMENTO DE HOTEL - SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 5021744-42.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... , reiteradamente, o Tribunal deJustia de Santa Catarina. Para tanto, faz-se necessria a ...
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Acórdão Nº 2014.101032-8 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
... ... ESTADO DE SANTA" CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... \xC2" ... MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INUNDAÇÃO OCASIONADA EM VIRTUDE DE OBRA EM TERRENO ...
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Acórdão Nº 0303535-28.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... SINISTRO DECORRENTE DE INUNDAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. ALEGADO VÍCIO DE ...
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Acórdão Nº 0800302-57.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-02-2016
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... INUNDAÇÃO ... REFLUXO DO ESGOTO. RESIDÊNCIA INUNDADA ...
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Acórdão Nº 5000862-45.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente/demandante em ...
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Acórdão Nº 0803079-85.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... A COBERTURA EM CASOS DE ALAGAMENTO E INUNDAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0300486-46.2016.8.24.0085 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... CASA ATINGIDA POR INUNDAÇÃO QUE OCORREU NO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS ... diversos municípios do Oeste do Estado de Santa Catarina ... Aliás, é de ...
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Acórdão Nº 0300669-73.2016.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: ADRIANI LUIZA LINN ... em área de risco de escorregamento e inundação. Afirmou que o programa busca resguardar e ...