Invalidação dos atos administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...Motivação e decisão na invalidação. Art. 4º A decisão que decretar invalidação e atos, contratos, ajustes, processos ou normas ..., ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... contratos e demais instrumentos administrativos;. VI - reunir, sob sua administração, os ...§ 1º Na invalidação de atos e contratos, será previamente garantida ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência. #Redação dada pela Lei nº 13.848, ...ARTIGO 43. Na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...á auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § ... proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;. IV – a prova de autenticidade de cópia de documento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ...§ 3º No caso de posterior invalidação de deliberação da assembléia, ficam ...
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Em vigor
Código Penal
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. #Redação dada pela Lei nº ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ... ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:. ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...DA FASE INTERNA. Seção I. Dos atos preparatórios. Art. 4º Na fase interna a ... O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. ...Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ...
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Decisão Monocrática N° 07453907720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DISTRITO FEDERAL (réu), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, na ação de mandado de segurança proposta por ROSEMEIRE PEREIRA DE MAGALHÃES em desfavor do ora agravante, deferiu a liminar para suspender a ordem de desocupação e...
... direito líquido e certo à invalidação dos atos administrativos tendentes à ... -
Acórdão Nº 0002502-83.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS (DUAS) E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, DE FORMA A DETERMINAR O RECÁLCULO DE SEU VALOR, COM EXCLUSÃO APENAS DAS AGRAVANTES INICIALMENTE APLICADAS SOBRE A PENA BASE.PRELIMINAR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DA MONDELEZ BRASIL LTDA., PARA QUE SE MODIFIQUE O...
...50 DA LEI Nº 9.784/1999. INVALIDAÇÃO. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E, CONSEQUENTEMENTE, ... -
Acórdãos nº 1013639-29.2017.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO - Professora PEB I - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais em virtude de doença grave e incapacitante concedida pela Administração no ano de 2006, ante as conclusões do laudo do DPME - Anulação unilateral do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, com suspensão dos pagamentos e redução dos valores pagos pela Administração no ano de 2017, sem o devido processo legal
... da segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos - Decadência do direito ... -
Acórdãos nº 0059559-06.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO - Pensão por morte – Sobrinha beneficiária da pensão por morte, por designação de seu falecido tio, ex-servidora pública estadual, instituída nos termos dos arts. 152 e 153 da LCE nº 180/78, maior de 21 anos, cursando universidade – Concessão do benefício previdenciário pelo art. 147, § 2º, da LCE nº 180/78 – Condição de dependência econômica ainda presente – Vigência prorrogada no tempo
...ça jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto ... -
Acórdãos nº 3005778-26.2012.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - Pensão por morte – Neto beneficiário da pensão por morte, por designação de seu falecido avó, ex-servidora pública estadual, instituída nos termos dos arts. 152 e 153 da LCE nº 180/78, maior de 21 anos, cursando universidade – Concessão do benefício previdenciário pelo art. 147, § 2º, da LCE nº 180/78 – Condição de dependência econômica ainda presente – Vigência prorrogada no tempo da...
...ça jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto ... -
Acórdão nº 2010/0221464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO, COM O FIM DE ASSUMIR CARGO ESTADUAL PARA O QUAL FOI NOMEADO. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SERVIDOR. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DE INVALIDA&
...INVALIDAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. . ...atos . ... -
Acórdãos nº 4026505-55.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
ADMINISTRATIVO. Pensão por morte. Beneficiário instituído. O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, em observância ao tempus regit actum. Súmula nº 340 do STJ. Incidência, no caso, do art. 152 da LCE nº 180/78. Art. 2º da LCE nº 1.012/07 que resguarda direito instituído sob a égide do diploma anterior. Ausência de conflito com a Lei
... jurídica sobre o da invalidação dos atos administrativos, em tema ... -
Acórdãos nº 9110064-17.2006.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso Extraordinário e Recurso Especial – Alegação de omissão – Ausência de apreciação do ponto referente à prescrição e decadência do direito da Administração Pública revogar e anular os seus próprios atos – Complementação da aposentadoria paga por sociedade de economia mista (Sabesp) com pagamento posteriormente deslocado para a Fazenda Pública Estadual – Mudança do ór
... e anular os seus próprios atos Complementação da aposentadoria ... segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto ... -
Acórdãos nº 0026626-43.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
EMBARGOS INFRINGENTES - Pensão por morte – Neto beneficiário da pensão por morte, por designação de sua falecida avó, ex-servidora pública estadual, instituída nos termos dos arts. 152 e 153 da LCE nº 180/78 – Condição de dependência econômica ainda presente, mormente pela grave deficiência da qual é portador, comprovada nos autos – Vigência prorrogada no tempo da lei concessiva da pensão -...
... segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão ... -
Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ..., este poderá pleitear a invalidação do ato, se entender que há vicio de legalidade. ...
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Acórdãos nº 0038401-26.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
Apelação – Servidora pública estadual – Pleito de invalidação dos atos administrativos que indeferiram os requerimentos de licença-saúde formulados pela autora em 2009 e 2010 – Sentença de improcedência – Inconformismo – Mantença do julgado – Ausência de comprovação de que a autora estaria impossibilitada de exercer suas funções nos períodos em que as solicitações de afastamento para tratamento...
... estadual Pleito de invalidação dos atos administrativos que ... -
Acórdãos nº 0003756-67.2014.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO - Pensão por morte – Neto beneficiário da pensão por morte, por designação de sua falecida avó, ex-servidora pública estadual, instituída nos termos dos arts. 152 e 153 da LCE nº 180/78 – Condição de dependência econômica do autor ainda presente, ante a menoridade verificada (16 anos de idade) – Vigência prorrogada no tempo da lei concessiva da pensão - Súmula nº 340 do STJ - Deferimento
... segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto ... -
Acórdãos nº 0018757-78.2012.8.26.0048 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO - Pensão por morte – Neta beneficiária da pensão por morte, por designação de sua falecida avó, ex-servidora pública estadual, instituída nos termos dos arts. 152 e 153 da LCE nº 180/78 – Condição de dependência econômica presente à época da concessão da pensão – Vigência prorrogada no tempo da lei concessiva da pensão - Súmula nº 340 do STJ - Deferimento do benefício e permanência do...
... segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão ... -
Acórdãos nº 0028237-30.2013.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte – Neto beneficiária da pensão por morte, por designação de seu falecido avô, ex-servidor público estadual, instituída nos termos dos arts. 152 e 153 da LCE nº 180/78 – Condição de dependência econômica do autor ainda presente, ante a menoridade verificada (08 anos de idade) – Vigência prorrogada no tempo da lei concessiva da pensão - Súmula nº 340...
... segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão ... -
Acórdãos nº 0000502-23.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2013
PENSÃO POR MORTE CASSAÇÃO DECADÊNCIA Ação proposta pela SPPREV visando à cassação de benefício previdenciário indevidamente concedido Sentença terminativa que indeferiu a inicial, com extinção do processo sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir Afastada a carência de ação, na forma do artigo 515, § 3º, CPC, conhecendo-se o mérito da demanda Decadência do direito à autotutela -...
...ção rever a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ... § 1º), em que a invalidação dos atos administrativos se sujeita a ... -
Acórdãos nº 0036671-43.2012.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
PENSÃO POR MORTE CASSAÇÃO DECADÊNCIA Ação proposta pela SPPREV visando à cassação de benefício previdenciário indevidamente concedido Sentença terminativa que indeferiu a inicial, com extinção do processo sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir Afastada a carência de ação, na forma do artigo 515, § 3º, CPC, conhecendo-se o mérito da demanda Decadência do direito à autotutela -...
...ção rever a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ... § 1º), em que a invalidação dos atos administrativos se sujeita a ... -
Acórdãos nº 0000938-79.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
PENSÃO POR MORTE CASSAÇÃO DECADÊNCIA Ação proposta pela SPPREV visando à cassação de benefício previdenciário indevidamente concedido Sentença terminativa que indeferiu a inicial, em razão da prescrição com apreciação do mérito Decadência do direito à autotutela - Relativização do poder-dever de a Administração rever a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais por...
...ção rever a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os ... § 1º), em que a invalidação dos atos administrativos se sujeita ...