invalidez previdenciaria 32
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado ... primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. " ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro ... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ... Art. 32. A estrutura remuneratória dos cargos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... ARTIGO 32 ... O salário de benefício do segurado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... ARTIGO 32 ... A empresa é também obrigada a: ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... § 15. (VETADO) ... "Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... 30 ... ARTIGO 32 ... Os notários e os oficiais de registro ... III - invalidez; ... IV - renúncia; ... V - perda, nos ... nos termos da legislação previdenciária federal ... § 2º Extinta a delegação a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... alterados os arts 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de ... à incidência de contribuição previdenciária; e ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de ... ARTIGO 32 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - ESPÉCIE 32 - COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA COMUM - ART.109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF 1ª REGIÃO PARA APRECIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ART.109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento do STJ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112516820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811251-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HERTA FREIRE DE ARAUJO ADVOGADO: Victor Matheus Teles Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804329-22.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO.
... , fazendo jus a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (NB: 32/020.496.758-9) desde ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 32. Caberá ao Ministério das Relações Exteriores ... à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à ... , contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300234-75.2016.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-10-2019
... da sua aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) desde a suspensão ...
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Acórdãos nº 0005053-07.2011.8.26.0606 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... -spacing:31.776000px;}.ls37{letter-spacing:32 ... RECURSAL Aposentadoria por invalidez previdenciária Espécie 32 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 32 ... O domicílio fiscal do procurador ou ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ...
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Decisão Monocrática Nº 4008457-46.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-03-2019
... ço do Oeste pela qual, em ação previdenciária movida em relação ao INSS, teve negado o pedido ... restabelecimento da aposentadoria por invalidez ... Defende que seja ... por invalidez previdenciária (espécie 32) ... 2. A demanda proposta ...
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Acórdãos nº 0001720-73.2013.8.26.0219 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... -spacing:31.776000px;}.ls25{letter-spacing:32 ... ção em aposentadoria por invalidez previdenciária ( espécie 32) - ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... 25 desta Lei.” (NR) ... “Art. 32. O salário de benefício do segurado que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que ...
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Decisão Monocrática Nº 4032022-73.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-08-2019
... acerca de matéria de índole previdenciária, pois objetiva o pleito o restabelecimento de sentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), em razão da parte ...
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Acórdãos nº 0001181-02.2012.8.26.0136 de 16ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2014
... DA SILVA Apelado: INSS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA R INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (CÓDIGO 32) - ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, ... Art. 7º O disposto nos art. 20 a art. 32 da Lei nº 11.977, de 2009, que tratam do FGHab, ... VII – seguro habitacional de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel ...